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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2665/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id975

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.665/2015. 
Autoriza o Município a fazer doação de lote 
nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote 01 (um), da quadra 03 (três), do bairro Osvaldo 
Soares Costa, com área de 198,62 mº, situado na Rua Miguel de Paula Zica, 10, 
(ex-Rua D), à SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS, CPF dados sensíveis 
Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.793, no CRI 
de Dores do Indaiá/MG. 
Ant. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal à 3 do Indaiá / MG, 19 de outubro de 2015. 
Prefeito Municipal

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