| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.665/2015. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 01 (um), da quadra 03 (três), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 198,62 mº, situado na Rua Miguel de Paula Zica, 10, (ex-Rua D), à SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS, CPF dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.793, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Ant. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal à 3 do Indaiá / MG, 19 de outubro de 2015. Prefeito Municipal