| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Município a assinar Termo de Cessão de Uso. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.666/2015. Autoriza o Município a assinar Termo de Cessão de Uso. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Instituto Educar, razão social Instituto Educar Educação e Assessoria Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.928.622/0001-23, situado à Rua Doutor Nelson Meireles, nº 57, Centro, Divino/MG. Art. 2º O termo de cessão de uso tem por objeto as seguintes instalações e bens da Escola Municipal Benjamim Guimarães: uma sala de aula, uma sala exclusiva para secretaria, laboratório de informática, Sala de Multiuso, Biblioteca e outros que se fizerem necessários. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 22 de outubro de 2015. Prefeito Municipal