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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2666/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaAutoriza o Município a assinar Termo de Cessão de Uso.
native_id976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.666/2015. 
Autoriza o Município a assinar Termo de 
Cessão de Uso. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a celebrar Termo de 
Cessão de Uso com o Instituto Educar, razão social Instituto Educar Educação e 
Assessoria Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.928.622/0001-23, situado à Rua 
Doutor Nelson Meireles, nº 57, Centro, Divino/MG. 
Art. 2º O termo de cessão de uso tem por objeto as seguintes instalações e 
bens da Escola Municipal Benjamim Guimarães: uma sala de aula, uma sala 
exclusiva para secretaria, laboratório de informática, Sala de Multiuso, Biblioteca e 
outros que se fizerem necessários. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 22 de outubro de 2015. 
 
Prefeito Municipal

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