| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2015 |
| Date | 2015-10-04 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 98 e acresce a Subseção IX e respectivo art. 122-B, à Lei Complementar nº 05, 21.05.2007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.01010001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 57/2015. Altera o parágrafo único do art. 98 e acresce a Subseção IX e respectivo art. 122-B, à Lei Complementar n° 05, de 21.05.2007 e dá outrasprovidências. o Povo do Município de Dores do Indaiá / MO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica transformado em §3°oparágrafo único do art. 98 da Lei Complementar Municipal n° 05, de 21 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: §3° As gratificações e os adicionais serão exclusivamente os previstos nesta Lei e somente se incorporarão ao vencimento ou provento, nos casos expressamente indicados nesta Lei Complementar. Art. 2° A Lei Complementar n° 05, de 21 de maio de 2007, fica acrescida do Capítulo 11,Seção Ill acrescida da Subseção IX e art. 122-B, com a seguinte redação: CAPÍTULO 11 SEÇÃO m SUBSEÇÃO IX DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÕES EM COMISSÕES ESPECIAIS 122-B. O Servidor municipal efetivo, contratado ou comissionado que for designado para ocupar comissões permanentes de licitação, sindicância, processo disciplinar, pregão e equipe de apoio e outras comissões especiais, farão jus a uma gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada nomeação, limitada a 02 (duas) nomeações. § 1° O limite de participação constante do caput não se aplica aos casos de comissões de sindicância e processo administrativo. § 2° O adicional de que trata o caput não incorpora ao vencimento para nenhum efeito e poderá ser reajustado anualmente pelo INPC, por ato do Chefe do Executivo". Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l" de agosto de 2015. Prefeito Municipal