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norma nº 57/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2015
Date 2015-10-04
EmentaAltera o parágrafo único do art. 98 e acresce a Subseção IX e respectivo art. 122-B, à Lei Complementar nº 05, 21.05.2007 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.01010001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 57/2015.
Altera o parágrafo único do art. 98 e acresce
a Subseção IX e respectivo art. 122-B, à
Lei Complementar n° 05, de 21.05.2007 e dá
outrasprovidências.
o Povo do Município de Dores do Indaiá / MO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica transformado em §3°oparágrafo único do art. 98 da Lei Complementar
Municipal n° 05, de 21 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
§3° As gratificações e os adicionais serão exclusivamente os previstos nesta Lei e
somente se incorporarão ao vencimento ou provento, nos casos expressamente indicados nesta
Lei Complementar.
Art. 2° A Lei Complementar n° 05, de 21 de maio de 2007, fica acrescida do Capítulo
11,Seção Ill acrescida da Subseção IX e art. 122-B, com a seguinte redação:
CAPÍTULO 11
SEÇÃO m
SUBSEÇÃO IX
DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÕES EM COMISSÕES ESPECIAIS
122-B. O Servidor municipal efetivo, contratado ou comissionado que for designado
para ocupar comissões permanentes de licitação, sindicância, processo disciplinar, pregão e
equipe de apoio e outras comissões especiais, farão jus a uma gratificação no valor de R$
200,00 (duzentos reais), por cada nomeação, limitada a 02 (duas) nomeações.
§ 1° O limite de participação constante do caput não se aplica aos casos de comissões
de sindicância e processo administrativo.
§ 2° O adicional de que trata o caput não incorpora ao vencimento para nenhum efeito
e poderá ser reajustado anualmente pelo INPC, por ato do Chefe do Executivo".
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a l" de agosto de 2015.
Prefeito Municipal

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