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norma nº 58/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaDispõe sobre reenquadramento de servidores público efetivos no quadro de cargos e salários da Saúde de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N°. 58/2015
"Dispõe sobre reenquadramento de
servidores públicos efetivos no quadro de
cargos e salários da Saúde de Dores do
Indaiá e dá outras providências".
o Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal,
sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1°. O servidor que estiver na data da publicação desta Lei lotado na
Secretaria Municipal de Saúde, cujo ingresso tenha ocorrido por concurso público,
ou possua título declaratório de estabilidade, será enquadrado nas Carreiras dos
Profissionais da Saúde, na forma da Lei Complementar Municipal 18, de 08 de
fevereiro de 2013.
Art. 2°. O enquadramento do servidor dentro do Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Profissionais da Saúde dar-se-á diretamente em nível de
vencimento correspondente ao ocupado anteriormente.
I - o posicionamento na carreira de profissional da saúde do Município de
Dores do Indaiá considerará o vencimento percebido pelo servidor na posição que
ocupava para que a nova posição não implique em redução do seu vencimento.
11 - caso o posicionamento do servidor na carreira de profissional da saúde
do Município de Dores do Indaiá, no nível que melhor corresponda ao nível que
ocupava implicar redução de vencimento, o mesmo fará jus a uma Vantagem
Pessoal incorporável ao seu vencimento em valor correspondente a respectiva
perda. .
111 - os Servidores ocupantes de Cargos do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Administração Geral, Lei Municipal N.?49 de 31 de dezembro de
2014 e suas alterações posteriores, que estavam lotados nas unidades da
Secretaria Municipal de Saúde, até a data da publicação desta Lei, cujos cargos
estão sendo transformados por esta Lei, serão incorporados ao Quadro dos
Profissionais da Saúde do Município de Dores do Indaiá e enquadrados em níveis
equivalentes aos níveis e estágios em que se encontravam anteriormente,
obedecidas às disposições desta Lei, desde que possua a escolaridade mínima
exigida para o respectivo nível;
IV - se no enquadramento, o servidor, tiver direito à subida de nível em
razão de sua escolaridade maior nos termos da Lei, ele será enquadrado no nível
correspondente àquela cujo vencimento seja compatível com o /ven 'me to
percebido na situação anteriormente ocupada; .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Parágrafo único. O enquadramento de que trata este artigo será realizado
pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, devendo considerar a
escolaridade e o tempo de serviço do servidor no serviço público municipal de
Dores do Indaiá, além de outros requisitos previstos nesta Lei para fins de
Promoção e Progressão.
Art. 3°. O enquadramento de que trata o artigo anterior deverá ser realizado
por comissão constituída para esse fim, composta de, no mínimo, três membros
designados pelo Prefeito, sendo seu presidente o Chefe do Serviço de Recursos
Humanos.
Parágrafo Único. Ao..,final dos trabalhos a comissão deverá elaborar relatório
circunstanciado dos enquadramentos realizados para aprovação do Prefeito.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Prefeitura novembro de
2015.
Prefeito Municipal

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