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norma nº 2667/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2667 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaInstitui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.667/2015.
"Institui a Política Municipal de Saneamento
Básico e dá outras providências."
o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei em função do Plano Municipal de Saneamento Básico do município
aprovado pela câmara municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 10 Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, com fundamento na
Lei Federal nO11.445/07, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do
Estado, melhorar as condições ambientais e de saúde pública no município de Dores do
Indaiá.
Parágrafo único Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades
do Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e
ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de Dores do Indaiá, do
Estado de Minas Gerais.
CAPITULO 11
DAS DEFINiÇÕES
Art. 20 Para efeito desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto dos serviços
públicos incluindo infraestrutura e instalações operacionais, relacionadas com os sistemas de:
a) abastecimento de água potável compreendendo captação, tratamento,
reservatórios, distribuição e ligações;
b) recolhimento, tratamento e destino final de esgoto sanitário;
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c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares, incluindo coleta,
transporte destino final, assim como limpeza de logradouros públicos;
d) - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas incluindo redes e destino final.
I - universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos
os domicílios e edificações urbanas permanentes onde houver atividades humanas
continuadas;
11- prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou
não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de
saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação,
planejamento ou regulação;
111- planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o
serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição dos cidadãos de forma adequada;
IV - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço
público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos
e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, bem como a
política de cobrança pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as condições e
processos para a fixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços
públicos;
V - normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal através de decreto e outros instrumentos jurídico-administrativos e as editadas por
meio de resolução por órgão ou entidade de regulação do Município ou a que este tenha
delegado competências para esse fim;
VI - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo
poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
VII - órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora,
consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade ;0,
de direito público, inclusive organismo colegiado instituído pelo Município, ou contratada p~a...r,/ 1
esta finalidade dentro dos limites da unidade da federação que possua competências própri ~
de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador 'os
serviços regulados;
VIII - titular .dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de Dores do
Indaiá;
IX - prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa:
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a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público;
ou
b) a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato;
X - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação
de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico;
XI - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
XII - prestação regionalizada: realizada diretamente por consórcio público, por meio de
delegação coletiva outorgada por consórcio público, ou por meio de convênio de cooperação
entre titulares do serviço, em que um único prestador atende a dois ou mais titulares, com
uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com
compatibilidade de planejamento;
XIII - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e
continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento básico,
especialmente para populações e localidades de baixa renda;
XIV - subsídios diretos: quando destinados diretamente a determinados usuários;
XV - subsídios indiretos: quando destinados indistintamente aos usuários por meio do
prestador do serviço público;
XVI - subsídios internos: aqueles que se processam internamente ao sistema de
cobrança pela prestação ou disposição dos serviços de saneamento básico no âmbito
territorial de cada titular;
XVII - subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários,
inclusive por meio de subvenções;
XVIII - aviso: informação dirigida a usuário determinado pelo prestador dos serviços,
que tenha como objetivo notificar qualquer ocorrência de seu interesse;
XIX - comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio
de veiculação em mídia impressa, televisada, radiofonia ou eletrônica;
XX - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbioló . os,
físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas nor as
Ministério da Saúde;
XXI - soluções individuais: quaisquer soluções alternativas aos serviços
saneamento básico que atendam a apenas um usuário, inclusive condomínio privado
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constituído conforme a Lei federal n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que
implantadas e operadas diretamente ou sob sua responsabilidade e risco;
XXII - edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório destinada a
abrigar qualquer atividade humana ou econômica;
XXIII - ligação predial: ramal de interligação da rede de distribuição de água, de coleta
de esgotos ou de drenagem pluvial, independente de sua localização, até o ponto de entrada
da instalação predial; e
XXIV- delegação onerosa de serviço público: a que inclui qualquer modalidade ou
espécie de pagamento ou de benefício econômico ao titular, com ônus sobre a prestação do
serviço público, pela outorga do direito de sua exploração econômica ou pelo uso de bens e
instalações reversíveis a ele vinculadas, exceto no caso de ressarcimento ou assunção de
eventuais obrigações de responsabilidade do titular, contraídas em função do serviço.
§ 10. Não constituem serviços públicos de saneamento básico:
I - utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento
básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a
outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nO9 433 de 8 de janeiro de 1997, e seus
regulamentos e da legislação estadual;
II - as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais,
desde que o usuário não dependa compulsoriamente de terceiros para operar os serviços,
sem prejuízo do cumprimento das normas sanitárias e ambientais pertinentes, inclusive as
que tratam da qualidade da água para consumo humano; e
111 - as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o
manejo de resíduos de responsabilidade do gerador e o manejo de águas pluviais de
responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título
de imóveis urbanos.
§ 2°. São considerados serviços públicos e ficam sujeitos às disposições desta Lei, de
seus regulamentos e das normas de regulação:
I - os serviços de saneamento básico, ou atividades a eles vinculadas, cuja prestação o
Município autorizar para cooperativas ou associações organizadas por usuários sediados na
sede do mesmo, em bairros isolados da sede, em distritos ou em vilas e povoados rurais,
onde o prestador não esteja autorizado ou obrigado a atuar, ou onde outras formas de
prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacid de
pagamento dos usuários; e
11 - a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sal
operação esteja sob a responsabilidade do prestador deste serviço público.
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§ 3°. Para os fins do inciso IX do caput, consideram-se também prestadoras do serviço
público de manejo de resíduos sólidos as associações ou cooperativas, formadas por
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais
recicláveis, autorizadas ou contratadas para a execução da coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
Art. 3°. Os resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de
serviços, cuja a responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, podem, por
decisão do poder público, ser considerados resíduos sólidos urbanos.
TíTULO 11
DA POLíTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPíTULO I
DOS PRINCípIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4°. Os serviços públicos de saneamento básico possuem caráter essencial,
competindo ao Poder Público Municipal o seu provimento integral e a garantia do acesso
universal a todos os cidadãos, independente de suas condições sociais e capacidade
econômica.
Art. 5°. Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico, serão
observados os seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso no menor prazo possível e garantia de sua permanência;
11 - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando, à
população, o acesso, na conformidade de suas necessidades, e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
111- abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridMt.~fAto'5ll-i<=~
I
e regionais;
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VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais, o
saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica compreendendo a prestação dos serviços
de forma racional, quantitativa e qualitativamente adequada, conforme as necessidades dos
usuários;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
XIII - equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos
benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de
caráter social ou econômico, salvo os que visem priorizar o atendimento da população de
menor renda ou em situação de riscos sanitários ou ambientais;
XIV - cooperação com os demais entes da Federação mediante participação em
soluções de gestão associada de serviços de saneamento básico e a promoção de ações que
contribuam para a melhoria das condições de salubridade ambiental;
XV - promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos higiênicos, o
uso sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios e a correta utilização dos
serviços ofertados, observado o disposto na Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999;
XVI - promoção e proteção da saúde, mediante ações preventivas de doenças
relacionadas à falta, ao uso incorreto ou à inadequação dos serviços públicos de saneamento
básico, observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
XVII - preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para
a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação
ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições do
plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que se situa o Município;
XVIII - promoção do direito à cidadania; e
XIX - promoção e defesa da saúde e segurança do trabalhador na
relacionadas aos serviços;
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§ 10
• O serviço público de saneamento básico será considerado universalizado no
Município quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas vitais,
sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição
socioeconômica, em todas as edificações permanentes urbanas independentemente de sua
situação fundiária, inclusive local de trabalho e de convivência social da sede municipal e dos
atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo ambientalmente sustentável e de forma
adequada às condições locais.
§ 20. Excluem-se do disposto no § 1
0
as edificações localizadas em áreas cuja
permanência ocasione risco à vida ou à integridade física e em áreas de proteção ambiental
permanente, particularmente as faixas de preservação dos cursos d'água, cuja desocupação
seja determinada pelas autoridades competentes ou por decisão judicial.
§ 3°. A universalização do saneamento básico e a salubridade ambiental poderão ser
alcançadas gradualmente, conforme metas estabelecidas no plano municipal de saneamento.
Parágrafo Único: Serão considerados e atendidos todos os princípios e objetivos
estabelecidos pela lei Federal nO12.305, de 2010, que regulamento a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, bem como aqueles estabelecidos pela lei nO11.720, de 1994, que dispõe
sobre a Política Estadual de Saneamento Básico.
CAPíTULO 11
DOS SERViÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água
Art. 60• Considera-se serviço público de abastecimento de água o seu fornecimento por
meio de rede pública de distribuição contemplando as seguintes atividades vinculadas a esta
finalidade, incluindo:
I - captação de água bruta;
II - adução de água bruta;
111 - tratamento de água;
IV - adução de água tratada;
V - reservação de água tratada;
VI - distribuição de água tratada;
VII - ligações aos domicílios; e
VIII - medição de consumo.
Parágrafo único. O sistema público de abastecimento de água é composto pelo
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações,
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destinado à produção e à distribuição canalizada de água potável, sob a responsabilidade do
Poder Público.
Art. r. A gestão dos serviços públicos de abastecimento de água observará também
as seguintes diretrizes:
I - abastecimento público de água tratada é prioritário para o consumo humano e a
higiene nos domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de convivência social, e
secundário para utilização como insumo ou matéria prima para atividades econômicas e para
o desenvolvimento de atividades recreativas ou de lazer;
11- garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover a saúde pública
e com qualidade compatível com as normas, critérios e padrões de potabilidade estabelecidos
conforme o previsto na norma federal vigente e nas condições previstas no regulamento desta
Lei;
111- promoção e incentivo à preservação, à proteção e à recuperação dos mananciais,
ao uso racional da água, à redução das perdas no sistema público e nas edificações
atendidas e à minimização dos desperdícios; e
IV - promoção das ações de educação sanitária e ambiental, especialmente o uso
sustentável e racional da água e a correta utilização das instalações prediais de água.
§ 10
• A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água deverá obedecer ao
princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador somente nas hipóteses
de:
I - situações' que possam afetar a segurança de pessoas e bens, especialmente as de
emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos
serviços de saneamento básico;
11- manipulação indevida da ligação predial, inclusive medidor, ou de qualquer outro
componente da rede pública por parte do usuário;
111- necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio
de interrupções programadas; ou
IV - após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima
de trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição da água
consumida;
b) inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do servi<)Ó
abastecimento de água; L
c) construção em situação irregular perante o órgão municipal competente, de;ide ..•-~'----"
desocupada;
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d) interdição judicial;
e) imóvel demolido ou abandonado sem utilização aparente;
§ 2°. As interrupções programadas serão previamente comunicadas aos usuários no
prazo estabelecido na norma de regulação não inferior a quarenta e oito horas.
§ 3°. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência, a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e
a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e
critérios que preservem condições essenciais de saúde das pessoas atingidas, observado o
inciso \I do caput deste artigo e o regulamento desta Lei.
§ 4°. A adoção de regime de racionamento pelo prestador, por período contínuo
superior a 7 (sete) dias, depende de prévia autorização do Poder Executivo, baseada em
manifestação do órgão ou entidade de regulação, que lhe fixará prazo e condições,
observadas as normas relacionadas aos recursos hídricos.
Art. 8°. O fornecimento de água para consumo humano e higiene pessoal e doméstica
deverá observar os parâmetros e padrões de potabilidade, bem como os procedimentos e
responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade estabelecidos pelo Ministério
da Saúde.
§ 10. A responsabilidade do prestador dos serviços públicos sobre o controle da
qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por
parte da autoridade de saúde pública.
§ 2°. O prestador de serviços de abastecimento de água deve informar e orientar a
população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência
que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade
competente.
Art. 9°. Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma do
órgão ou entidade de regulação, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à
rede pública de abastecimento de água.
§ 10. Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas
soluções individuais, observadas as normas de regulação do serviço e as relativas às
políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 20. Salvo as situações excepcionais, disciplinadas pelo regulamento desta Lei e
pelas normas administrativas de regulação, todas as ligações prediais de água deverão ser
dotadas de hidrômetros, para controle do consumo e para cálculo da cobrança. ~
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§ 3°. A responsabilidade pelo pagamento integral dos serviços de fornecimento de
água e recolhimento de esgoto de condomínio residencial ou misto, quando não houver
hidrômetros individuais nas unidades autônomas será da administração do mesmo.
§ 4°. Na hipótese do parágrafo 3°, e nos termos das normas administrativas de
regulação, o prestador dos serviços poderá cadastrar individualmente as unidades autônomas
e emitir contas individuais ou "borderô" de rateio da conta geral do condomínio, para que a
administração do mesmo possa efetuar a cobrança dos respectivos condôminos de forma
mais justa.
Art. 10°. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água
não poderá ser alimentada por outras fontes, sujeitando-se o infrator às penalidades e
sanções previstas nesta Lei, na legislação e nas normas de regulação específicas, normas do
prestador de serviço, inclusive a responsabilização civil no caso de contaminação da água da
rede pública ou do próprio usuário.
§ 10. Entende-se como instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou
tubulação desde o ponto de ligação de água da prestadora até saída do hidrômetro.
§ 2°. Sem prejuízo do disposto no caput, serão admitidas instalações hidráulicas
prediais para aproveitamento da água de chuva ou para reuso de águas servidas ou de
efluentes de esgotos tratados, observadas as normas pertinentes.
Seção II
Dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário
Art. 11°. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços
constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I - coleta e afastamento dos esgotos sanitários por meio de rede pública e tratamento,
inclusive a ligação predial;
II - a coleta e transporte, por meio de veículos automotores apropriados de
responsabilidade municipal ou por empresa credenciada de: efluentes e lodos gerados por
soluções individuais de tratamento de esgotos sanitários, inclusive fossas sépticas; chorume
gerado por unidades tratamento de resíduos sólidos integrantes do respectivo serviço público
e de soluções individuais, quando destinado ao tratamento em unidade do serviço de
esgotamento sanitário;
111 - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos efluentes e dos lodos originários da operação dt, nidades de
tratamento, inclusive soluções individuais.
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§ 10. O sistema público de esgotamento sanitário é composto pelo conjunto de
infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à coleta,
afastamento, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos
gerados nas unidades de tratamento, sob a responsabilidade do Poder Público, por empresa
contratada ou que tenha concessão deste serviço.
§ 2°. Para os fins deste artigo, também são considerados como esgotos sanitários os
efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
Art. 12°. A gestão dos serviços públicos de esgotamento sanitário observará ainda as
seguintes diretrizes:
I - adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final dos esgotos sanitários, visando promover a saúde pública e prevenir a
poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
11 - promoção do desenvolvimento e adoção de tecnologias apropriadas, seguras e
ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, para o atendimento de domicílios
localizados em situações especiais, especialmente em áreas com urbanização precária e
bairros isolados, vilas e povoados rurais com ocupação dispersa;
111 - incentivo ao reuso da água, inclusive a originada do processo de tratamento, e à
eficiência energética, nas diferentes etapas do sistema de esgotamento, observadas as
normas de saúde pública e de proteção ambiental;
IV - promoção de ações de educação sanitária e ambiental sobre a correta utilização
das instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento e o adequado manejo dos
esgotos sanitários, principalmente nas soluções individuais, incluídos os procedimentos para
evitar a contaminação dos solos, das águas e das lavouras.
§ 10. Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma do
órgão regulador, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de
esgotamento sanitário nos logradouros em que o serviço esteja disponível.
§ 2°. Na ausência de redes públicas de esgotamento sanitário, serão admitidas
soluções individuais, observadas as normas editadas pelo órgão regulador e 25 pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 3°. A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá obedecer ao
princípio da continuidade, vedada a interrupção ou restrição física do acesso aos serviços em
decorrência de inadimplência do usuário, sem prejuízo das ações de cobrança adm)n· traí"
ou judicial. / A
§ 4°. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá prever as açõe
I
regulador deverá disciplinar os procedimentos para resolução ou mitigação os efeitos de
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situações emergenciais ou contingenciais relacionadas à operação dos sistemas de
esgotamento sanitário que possam afetar a continuidade dos serviços ou causar riscos
sanitários.
§ 5°. O prestador de serviços públicos de esgotamento sanitário deverá informar e
orientar a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de
emergência que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela
autoridade competente.
§ 6°. Os imóveis que utilizarem soluções individuais de abastecimento de água,
exclusiva ou conjuntamente com o serviço público, e que estiverem ligados ao sistema
público de esgotamento sanitário, ficam obrigados a instalar hidrômetros nas respectivas
fontes para estabelecer a cobrança real de tarifas ou taxa.
Seção 111
Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 13°. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos as
atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem,
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I - resíduos domésticos;
11- resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais, conforme as normas
de regulação específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais
resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
111- resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e atividades correlatas em vias e
logradouros públicos;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas
pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros/eVEm
públicos de acesso aberto à comunidade.
§ 10. O sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é co
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, veículos e
demais componentes, destinado à coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento,
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inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste artigo, sob a
responsabilidade do Poder Público.
§ 2°. Os resíduos originados de capina, roçada, poda de árvores e atividades
correlatas realizadas em terrenos particulares são de responsabilidade exclusiva do seu
gerador, podendo o poder público a partir de cobrança de taxas, assumir o seu manejo.
Art. 14° A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará
também as seguintes diretrizes:
I - adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos
urbanos, com ênfase na utilização de tecnologias limpas e sustentáveis, visando promover a
saúde pública e prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
11 - incentivo e promoção:
a) da não geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as coletas
seletivas, reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e aproveitamento energético
do biogás, objetivando a utilização adequada dos recursos naturais e a sustentabilidade
ambiental e econômica;
b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações
de gestão, mediante incentivo à sua organização em associações ou cooperativas de
trabalho;
c) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou
consumo de materiais reutilizáveis, recicláveis ou reciclados, dentro dos parâmetros
estabelecidos pelo sistema de logística reversa;
111 - aplicação da educação sanitária e ambiental formal, específica ao ensino
fundamental, enquanto matéria transversal a ser adotada dentro da matriz pedagógica
utilizada nas escolas municipais de ensino fundamental, bem como a promoção de ações
continuadas de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas para:
a) a difusão das informações necessárias à correta utilização dos serviços,
especialmente os dias, os horários das coletas e as regras para embalagem e apresentação
dos resíduos a serem coletados;
b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos
sólidos;
c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de~~er i·
reutilizáveis ou recicláveis; e
d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais rela~j na as a
manejo dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.
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IV - estudo e definição de alternativas tecnológicas sustentáveis para a correta gestão
dos resíduos sólidos adequadas à realidade local de Dores do Indaiá:
a) utilização do aterro controlado existente restaurado para funcionar até 2019, a partir
dessa data o aterro sanitário do Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário Centro Oeste -
CIAS;
b) implantação adequada do conjunto de componentes pertinentes ao aterro
controlado, a saber: (I) i restauração do aterro controlado; (11) reforma do galpão de triagem
para separação dos resíduos de acordo com sua natureza e destinação; (111 melhorar a via de
acesso;(IV) estabelecer o sistema de com postagem e (V) estabelecer modelo administrativo￾institucional de gestão do aterro controlado.
c) separação rigorosa de resíduos sólidos passrveis de reciclagem, a serem
armazenados no galpão de triagem, e os rejeitas a serem destinados às células do aterro,
como princípio fundamental de gestão do mesmo;
d) definição criteriosa das rotas de limpeza urbana, obedecendo ao modelo local de
coleta seletiva;
e) optar, quando viável e essencial, por alternativas de consorciamento com municípios
vizinhos para destino final dos resíduos sólidos, quando da implantação e gestão de aterro
sanitário regional,
§ 10. É vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrência de inadimplência do
usuário residencial, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial, exigindo￾se a comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação.
§ 2°. O Piaria Municipal de Saneamento Básico contem prescrições para manejo dos
resíduos sólidos urbanos referidos no art. 13, bem como dos resíduos originários de
. construção e demolição, dos serviços de saúde e demais resíduos de responsabilidade dos
geradores, observadas as normas da Lei federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Seção IV
Dos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 15. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os
constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: ;:.
I - drenagem urbana;
11 - adução ou transporte de águas pluviais urbanas por meio de dutos e c nais;
111 - destino final adequado de águas pluviais urbanas para evitar inundações e cheias,
inclusive com aproveitamento como elemento urbanístico; e
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Parágrafo único. O sistema público de manejo das águas pluviais urbanas é composto
pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações,
destinado à drenagem, adução ou transporte, detenção ou retenção, aproveitamento e
disposição final das águas pluviais urbanas, sob a responsabilidade do Poder Público.
Art. 16. A gestão dos serviços públicos de manejo das águas pluviais observará
também as seguintes diretrizes:
I - integração das ações de planejamento, de implantação e de operação do sistema
de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve ajustada com as do sistema de
esgotamento sanitário, visando racionalizar a gestão destes serviços;
11 - adoção de soluções e ações adequadas de drenagem e de manejo das águas
pluviais urbanas visando promover a saúde, a segurança dos cidadãos e do patrimônio
público e privado e reduzir os prejuízos econômicos decorrentes de inundações e de outros
eventos relacionados;
111- desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de prevenção, minimlzação e
gerenciamento de enchentes, e redução ou mitigação dos impactos dos lançamentos na
quantidade e qualidade da água à jusante da bacia hidrográfica urbana;
IV - incentivo à valorização, à preservação, à recuperação e ao uso adequado do
sistema natural de drenagem do sítio urbano, em particular dos seus cursos d'água, com
ações que priorizem:
a) o equacionamento de situações que envolvam riscos à vida, à saúde pública ou
perdas materiais;
b) as alternativas de tratamento de fundos de vale de menor impacto ambiental,
inclusive a recuperação e proteção das áreas de preservação permanente e o tratamento
urbanístico e paisagístico das áreas remanescentes;
c) a redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e nas propriedades
públicas e privadas;
d) o equacionamento dos impactos negativos na qualidade das águas dos corpos
receptores em decorrência de lançamentos de esgotos sanitários e de outros efluentes
líquidos no sistema público de manejo de águas pluviais;
e) a inibição de lançamentos ou deposição de resíduos sólidos de qualquer n~re a,
inclusive por assoreamento, no sistema público de manejo de águas pluviais;
V - adoção de medidas, inclusive de benefício ou de ônus financeiro, de . centiv '
adoção de mecanismos de detenção ou retenção de águas pluviais u anas para
amortecimento de vazões de cheias ou aproveitamento das águas pluviais pelos proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos; e
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VI - promoção das ações de educação sanitária e ambiental como instrumento de
conscientização da população sobre a importância da preservação e ampliação das áreas
permeáveis e o correto manejo das águas pluviais.
Art. 17. São de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, inclusive condomínios privados verticais ou
horizontais, as soluções individuais de manejo de águas pluviais entradotes vinculadas a
quaisquer das atividades referidas no art. 15 desta Lei, observadas as normas e códigos de
posturas pertinentes e a regulação específica.
CAPíTULO 111
DO EXERCíCIO DA TITULARIDADE
Art. 18. Compete ao Município a organização, o planejamento, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local.
§ 10. Consideram-se de interesse local todos os serviços públicos de saneamento
básico ou suas atividades elencados nos artigos 6°, 11°, 13° e 15° desta lei, cujas
infraestruturas ou operação atendam exclusivamente ao Município, independente da
localização territorial destas infraestruturas.
§ 2°. Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade municipal serão
prestados, preferencialmente, por órgão ou entidade da Administração direta, indireta do
Município devidamente organizados e estruturados para este fim, ou através de concessão
dada através lei municipal.
§ 3°. No exercício de suas competências constitucionais o Município poderá delegar
atividades administrativas de organização, de regulação e de fiscalização, bem como,
mediante contrato, a prestação integral ou parcial de serviços públicos de saneamento básico
de sua titularidade, observadas as disposições desta lei e a legislação pertinente a cada
caso, particularmente lei Federal n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 (Dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências), a Lei federal n° 11.079, de 30 de dezembro
de 2004 (Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no
âmbito da administração pública), a lei Federal n011.107, de 06 de abril de 2005 (Dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providê.nncici~àse sa lei
Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (estabelece normas para licitações). ~
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§ 4°. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de
serviços públicos de saneamento básico o cumprimento das diretrizes previstas no art. 11, da
lei federal n° 11.445, de 2007 e, no que couberem, as disposições desta lei.
§ 5°. O Executivo Municipal poderá, ouvido o órgão regulador, intervir e retomar a
prestação dos serviços delegados nas hipóteses previstas nas normas legais, regulamentares
ou contratuais.
CAPíTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 19. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por intermédio dos
seguintes instrumentos:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Controle Social;
111 - Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB;
IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB;
V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISA; e
VI - legislação, regulamentos, normas administrativas de regulação, contratos e outros
instrumentos jurídicos relacionados aos serviços púbicos de saneamento básico.
Seção I
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 20. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, instrumento
de planejamento que tem por objetivos:
I - diagnosticar e avaliar a situação do saneamento básico no âmbito do Município suas
interfaces locais e regionais, nos aspectos jurídico-constitucionais, administrativos,
econômicos, sociais e técnico-operacionais, bem como seus reflexos na saúde pública e
ambientais;
11 - estabelecer os objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a gestão dos
serviços;
111 - definir os programas, projetos e ações necessárias para o cumprimento dos
objetivos e metas, incluídas as ações para emergências e contingências, as respectivas
font~s de financiamento e as condições de sustentabilidade técnica e :m.c..o~. . a .dos
serviços; e
/ ,
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IV - estabelecer os mecanismos e procedimentos para o monitoramento e avaliação
sistemática da execução do PMSB e da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 10. O PMSB deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas, podendo o Executivo Municipal, a seu critério, elaborar
planos específicos para um ou mais desses serviços, desde que sejam posteriormente
compatibilizados e consolidados no PMSB.
§ 2°. O PMSB ou os planos específicos poderão ser elaborados diretamente pelo
Município ou por intermédio de consórcio público intermunicipal do qual participe, inclusive de
forma conjunta com os demais municípios consorciados ou de forma integrada com o
respectivo Plano Regional de Saneamento Básico, devendo, em qualquer hipótese, ser:
I - elaborados ou revisados para horizontes contínuos de pelo menos vinte anos;
II - revisados no máximo a cada quatro anos, preferencialmente em períodos
coincidentes com a vigência dos planos plurianuais;
111 - monitorados e avaliados sistematicamente pelos organismos de regulação e de
controle social.
§ 3°. O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para o Poder Público
Municipal e serão inválidas as normas de regulação ou os termos contratuais de delegação
que com ele conflitem.
§ 4°. A delegação integral ou parcial de qualquer um dos serviços de saneamento
básico definidos nesta Lei observará o disposto no PMSB ou no respectivo plano específico.
§ 5°. No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições do PMSB, de
eventual plano específico de serviço ou de suas revisões, quando posteriores à contratação,
somente serão eficazes em relação ao prestador mediante a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro, que poderá ser feita mediante revisão tarifária ou aditamento das
condições contratuais.
Art. 21. A elaboração e as revisões do PMSB ou dos planos específicos deverão
efetivar-se de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das
entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que, no mínimo, deverá prever fases
de:
I - divulgação das propostas, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;
II - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência públio ,e
111- análise e manifestação do Órgão Regulador.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do PMSB ou dos Plano~ s
dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor
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a todos os interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet e por
audiência pública.
Art. 22. Após aprovação nas instâncias do Sistema Municipal de Gestão do
Saneamento Básico, a homologação do PMSB, inclusive a consolidação dos planos
específicos ou de suas revisões, far-se-á mediante legislação municipal.
Parágrafo único. As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação do ato de
homologação, exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a partir do dia
primeiro do exercício seguinte ao da publicação.
Art. 23. O Executivo Municipal regulamentará os processos de elaboração e revisão do
PMSB ou dos planos específicos, observados os objetivos e demais requisitos previstos nesta
Lei e no art. 19, da Lei federal n° 11.445, de 2007.
Parágrafo único. O PMSB deverá estar concluído e homologado até 31 de dezembro
de 2015.
Seção II
Do Controle Social
Art. 24. As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços de
saneamento básico estão sujeitas ao controle social, em razão do que serão considerados
nulos:
I - os atos, regulamentos, normas ou resoluções emitidos pelo órgão regulador que não
tenham sido submetidos à consulta pública, garantido prazo mínimo de quinze dias para
divulgação das propostas e apresentação de críticas e sugestões;
11 - a instituição e as revisões de tarifas e taxas e outros preços públicos sem a prévia
manifestação do órgão regulador e sem a realização de consulta pública;
111 - PMSB ou planos específicos e suas revisões elaborados sem o cumprimento das
fases previstas no art. 21 desta Lei; e
IV - os contratos de delegação da prestação de serviços cujas minutas não tenham
sido submetidas à apreciação do órgão regulador e à audiência ou consulta pública.
§ 1
0
• O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido
mediante, entre outros, os seguintes mecanismos:
I - debates e audiências públicas;
11 - consultas públicas;
111 - conferências de políticas públicas; e
IV - participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na
formulação da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento e avaliação e
representação no organismo de regulação e fiscalização.
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§ 2°. As audiências públicas mencionadas no inciso I do § 1° devem se realizar de
modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.
§ 3°. As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer
do povo, independentemente de interesse, tenha acesso às propostas e estudos e possa se
manifestar por meio de críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais
manifestações ser adequadamente respondidas.
Art. 25. São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico:
I - conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos, nos termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas aplicáveis;
11 - acesso:
a) a informações de interesse individual ou coletivo sobre os serviços prestados;
b) aos regulamentos e manuais técnicos de prestação dos serviços elaborados ou
aprovados pelo organismo regulador; e
c) a relatórios regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços
editados pelo organismo regulador e fiscalizador.
Parágrafo único. O documento de cobrança pela prestação ou disposição de serviços
de saneamento básico observará modelo instituído ou aprovado pelo organismo regulador e
deverá:
I - explicitar de forma clara e objetiva os serviços e outros encargos cobrados e os
respectivos valores, conforme definidos pela regulação, visando o perfeito entendimento e o
controle direto pelo usuário final; e
11 - conter informações sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em
cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5°, do Anexo do Decreto federal n° 5.440, de 4 de
maio de 2005.
Seção 111
Do Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico.
Art. 26. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB, coordenado
pelo Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes institucionais:
I - Conselho Municipal da Cidade; 0\'. ', ...",-
11 - Órgão Regulador; y~
111 - Prestadores dos serviços;
IV - Secretarias municipais com atuação em áreas afins ao saneamento básico.
Subseção I
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Do Conselho Municipal da Cidade
Art. 27. Ao Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado consultivo e deliberativo
das políticas urbanas do Município e integrante do SMSB, será assegurado competência
relativa ao saneamento básico para manifestar-se sobre:
I - propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formulados pelo
órgão regulador;
11 - o PMSB ou os planos específicos e suas revisões; e
111 - propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.
§ 1
0
• Será assegurada representação no Conselho Municipal da Cidade, mediante
adequação de sua composição:
I - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
11 - dos segmentos de usuários dos serviços de saneamento básico; e
111 - de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico e de
organismos de defesa do consumidor com atuação no âmbito do Município.
§ 2
0 É assegurado ao Conselho Municipal da Cidade, no exercício de suas atribuições,
o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de regulação
e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento básico com o
objetivo de subsidiar suas decisões.
Subseção 11
Do Órgão de Regulação
Art. 28. Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades administrativas de
regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico, que
poderão ser executadas:
I - diretamente, por órgão ou entidade da Administração Municipal, inclusive consórcio
público do qual o Município participe; ou
11 - mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de
outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, constituído de r~ d
limite do respectivo Estado, instituído para gestão associada de serviços públicos. )
§ 10
• Optando o Executivo Municipal pelo exercício das atividades admini itrativas de
regulação e fiscalização dos serviços por intermédio de Consórcio Público do qual participe
ou por entidade reguladora de outro ente federado, deverá ser estabelecido em instrumento
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de convênio administrativo apropriado o prazo de outorga, a forma de atuação e a
abrangência das atividades a ser desempenhadas pelas partes envolvidas.
§ 2
0
• Os termos e condições do instrumento de que trata o § 1
0
observarão as
disposições desta Lei, do seu regulamento (e do contrato de consórcio público resultante da
ratificação do Protocolo de Intenções de sua constituição, aprovado por lei).
Art. 29. As atividades administrativas de regulação e de fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico será exercida pelo Grupo Gestor Integrado de Saúde, que
passa a integrar o SMSB.
Parágrafo único. Sem prejuízo de suas competências o Grupo Gestor Integrado de
Saúde poderá obter apoio técnico de instituições públicas de regulação ou de entidades de
ensino e pesquisa para as atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços,
mediante termo de cooperação específico, que explicitará o prazo e a forma de atuação, as
atividades a serem desempenhadas pelas partes e demais condições.
Subseção /lI
Dos Prestadores dos Serviços
Art. 30. Os serviços públicos de abastecimento de água é prestado pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA de acordo com a Lei municipal nO 1558 que
autorizou seu gerenciamento aquela companhia.
§ 1
0
• Sem prejuízo das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei referida no caput,
compete à concessionária:
I - planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de abastecimento de água,
incluídas todas as atividades descritas no Art. 6
0
desta Lei;
/I - realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água;
/lI - realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos
mananciais utilizados para o abastecimento e que poderão ser aproveitados futuramente,
visando garantir a oferta de água para atender as necessidades da comunidade;
IV - elaborar e rever periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua
competência, em consonância com o PMSB;
V - celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades 'públicas ou
privadas para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observadas a legislqvcl'll---'
pertinente;
VI - cobrar tarifas referentes à prestação ou disposição dos serviço
competência, bem como arrecadar e gerir as receitas provenientes dessas cobranças;
V/I - incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
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VIII - organizar e manter atualizado o cadastro e informações sobre cadastro técnico
de todas as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos serviços de sua competência,
inclusive: ligações prediais, ramais, redes de distribuição, adutora, reservatórios, unidades de
tratamento e mananciais, assim como dados sobre a qualidade da água distribuída;
IX - exercer fiscalização técnica das atividades de sua competência; e
X - aplicar penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
§ 2°. No âmbito de suas competências, COPASA poderá:
I - contratar terceiros, no regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para
execução de atividades de seu interesse;
Art. 31. Os serviços públicos de esgotamento sanitário é prestado pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA de acordo com a Lei municipal nO 1.885 que
autorizou seu gerenciamento aquela companhia.
§ 10. Sem prejuízo das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei referida no caput,
compete à concessionária:
I - planejar, projetar, executar, operar e manter o serviço de esgotamento sanitário,
incluídas todas as atividades descritas no Art. 11 desta Lei;
11 - realizar pesquisas e estudos sobre o sistema de esgotamento sanitário;
111 - elaborar e rever periodicamente os Planos Diretores do serviço de sua
competência, em consonância com o PMSB;
IV - celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou
privadas para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observadas a legislação
pertinente;
V - cobrar tarifas referentes à prestação ou disposição dos serviços de sua
competência, bem como arrecadar e gerir as receitas provenientes dessas cobranças;
VII - incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
VIII - organizar e manter atualizado o cadastro e informações sobre cadastro técnico
de todas as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos serviços de sua competência,
inclusive: ligações prediais, ramais, redes de coletora de esgoto, interceptores , emissários,
unidades de tratamento e corpos receptores, assim como dados sobre as características do
esgoto recolhido e dos efluentes das unidades de tratamento;
IX - exercer fiscalização técnica das atividades de sua competência; e
X - aplicar penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
§ 2°. No âmbito de suas competências, COPASA poderá: i •
I - contratar terceiros, no regime da Lei no 8.666, de 21 de junho ~ . 1993, para
execução de atividades de seu interesse;
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Art. 32. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são prestados
diretamente pela Prefeitura do Município, competindo-lhe o exercício de todas as atividades
indicadas no Art. 13 desta Lei, conforme os regulamentos de sua organização e
funcionamento e o disposto no § 2° do Art. 27 desta Lei.
Art. 33. Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são prestados
diretamente pela Prefeitura do Município, competindo-lhe o exercício de todas as atividades
indicadas no Art. 15 desta Lei, conforme os regulamentos de sua organização e
funcionamento e o disposto no § 2° do Art. 27 desta Lei.
Art. 34 O Executivo Municipal deverá promover a integração do planejamento e da
prestação dos serviços referidos nos Artigos 30; 31; 32 e 33 desta Lei.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Art. 35. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de natureza
contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças , tendo por finalidade concentrar os
recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria
e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a
prestação dos serviços de saneamento básico do município de Dores do Indaiá visando a
sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.
Art. 36. O FMSB será gerido por um Conselho Gestor composto pelos seguintes
membros:
I - Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que o presidirá;
II - Secretário Municipal de Transportes, Obras, Serviços Públicos e meio ambiente; e
111 - Um representante do Órgão Regulador escolhido entre os representantes da
sociedade civil.
§ 10. Ao Conselho Gestor do FMSB compete:
I - Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas
as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;
II - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; ,/
IV - Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
V - Encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB ao Executit> e à Câmara
Municipal, juntamente com as contas gerais;
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VI - Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas
de gestão financeira e os interesses do município.
§ 2°. A gestão administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 37. Constituem receitas do FMSB:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
11- recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de
saneamento básico, conforme o art. 51 desta Lei e seu regulamento;
111- transferências voluntárias de recursos do Estado ou da União, ou de instituições
vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município;
IV - recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do
FMSB;
VI - repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com
instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento básico no âmbito
do Município;
VII - doações em espécie e outras receitas.
§ 10. As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a
ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2°. As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas a desembolsos de curto
prazo ou a garantias de financiamentos deverão ser investidas em aplicações financeiras com
prazos e Iiquidez compatíveis com o seu programa de execução.
§ 3°. O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será transferido
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4°. Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a
assumir para a execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal de
Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5°. O orçamento do FMSB integrará o orçamento do governo municipal.
§ 6°. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o seu pleno
controle e a gestão da sua execução orçamentária.
§ 7°. A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de
Aplicação do FMSB caberá ao Secretário Municipal de Administração, Planei mento e
Finanças.
Art. 38. Fica vedada a utilização de recursos do FMSB para:
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I - cobertura de déficits orçamentários e para pagamento de despesas correntes de
quaisquer órgãos e entidades do Município;
11 - execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou
interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação
proporcional destes serviços nos respectivos investimentos.
Parágrafo Único. A vedação prevista no inciso I do caput não se aplica ao pagamento
de:
I - amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos a financiamentos de
investimentos em ações de saneamento básico previstos no Plano Orçamentário e de
Aplicação do FMSB;
11 - despesas adicionais decorrentes de aditivos contratuais relativos a investimentos
previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB;
111 - despesas com investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico
aprovadas pelo órgão regulador e pelo Conselho Gestor do FMSB; e
IV - contrapartida de investimentos com recursos de transferências voluntárias da
União, do Estado de Minas Gerais ou de outras fontes não onerosas, não previstas no Plano
Orçamentário e de Aplicação do FMSB, cuja execução deva ser realizada no mesmo
exercício financeiro.
Art. 39. A organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados
em regulamento desta lei.
Seção V
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISA
Art. 40. O Executivo Municipal deverá instituir e gerir, diretamente ou por intermédio do
órgão regulador, o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISA, com
os objetivos de:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para o
monitoramento e avaliação sistemática dos serviços;
111 - cumprir com a obrigação prevista no art. 9°, inciso VI, da lei n° 11.445, de 2007.
§ 1°. O SIMISA poderá ser instituído como sistema autônomo ou como módulo
integrante de sistema de informações gerais do Município ou órgão regulador.
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§ 2°. As informações do SIMISA serão públicas cabendo ao seu gestor disponibiliza￾las, preferencialmente, no sítio que mantiver na internet ou por qualquer meio que permita o
acesso a todos, independente de manifestação de interesse.
CAPíTULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
Seção I
Da Política de Cobrança
Art. 41. Os serviços públicos de saneamento básico terão sua sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita
a recuperação dos custos econômicos dos serviços prestados em regime de eficiência.
§ 10. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos para remuneração dos
serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
11 - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
111 - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o
cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, inclusive despesas de
capital, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços
contratados, ou com recursos rotativos do FMSB;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2°. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para usuários
determinados ou para sistemas isolados de saneamento básico no âmbito municipal sem
escala econômica suficiente ou cujos usuários não tenham capacidade de pagamento para
cobrir o custo integral dos serviços, bem como para viabilizar a conexão, inclusive a
extradomiciliar, dos usuários de baixa renda.
§ 3°. O sistema de remuneração e de cobrança dos serviços em
consideração os seguintes fatores:
I - capacidade de pagamento dos usuários;
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II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
111 - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequadas;
IV - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de
utilização ou de consumo;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;
VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
§ 4°. Conforme disposições do regulamento desta Lei e das normas de regulação,
grandes usuários dos serviços poderão negociar suas tarifas ou preços públicos com o
prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão regulador,
e desde que:
I- as condições contratuais não prejudiquem o atendimento dos usuários preferenciais;
11 - os preços contratados sejam superiores à tarifa média de equilíbrio econômico￾financeiro dos serviços; e
111 - haja disponibilidade e capacidade operacional do sistema para atender a demanda.
Subseção I
Dos Serviços de Abastecimento de Água
Art. 42 Os serviços de abastecimento de água serão remunerados mediante a
cobrança de:
I - tarifas, pela prestação dos serviços de fornecimento de água serão estabelecidas
pela empresa que tenha a concessão estabelecida por lei municipal e regulamentada por
órgãos estaduais ou federais, para os imóveis ligados às respectivas redes públicas e em
situação ativa;
II - preços públicos específicos, pela execução de serviços técnicos e administrativos,
complementares ou vinculados a este serviço, os quais serão definidos e disciplinados no
regulamento desta Lei e nas normas técnicas de regulação;
§10. As tarifas pela prestação dos serviços de abastecimento de água serão calculadas
com base no volume consumido de água e poderão ser progressiva, em razão do consum .
§ 2°. O volume de água fornecido deve ser aferido por meio de hidrômetro;
Art. 43 . O serviço de esgotamento sanitários será remunerado mediante a zobrança
de:
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I - tarifas, pela prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgotos para os
imóveis ligados às respectivas redes públicas e em situação ativa, que poderá ser
estabelecidas de acordo com o volume gerado;
11 - preços públicos específicos, pela execução de serviços técnicos e administrativos,
complementares ou vinculados a este serviço, os quais serão definidos e disciplinados no
regulamento desta Lei e nas normas técnicas de regulação;
111 - taxas, pela disposição dos serviços de coleta e tratamento de esgotos para os
imóveis, edificados ou não, não ligados às respectivas redes públicas, ou cujos usuários
estejam na situação de inativos, conforme definido em regulamento dos serviços.
10
• As tarifas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário serão calculadas
com base no volume consumido de água e poderão ser progressiva.
Subseção 11
Dos Serviços de Esgotamento Sanitário
Art. 44. As tarifas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário poderão
calculadas com base no volume de água fornecido pelo sistema público:
§ 10
• As tarifas dos serviços de limpeza de unidades de tratamento individual ou
coletiva não operada pelo governo municipal serão calculadas com base:
I - em volume presumido contratado.
§ 20
• Para os grandes usuários dos serviços, de qualquer categoria, que utilizam água
como insumo, em processos operacionais, em atividades que não geram efluentes de
esgotos ou que possuam soluções de reuso da água, as tarifas pela utilização dos serviços
de esgotamento sanitário poderão ser calculadas com base em volumes definidos por meio
de laudo técnico anual aprovado pela, nas condições estabelecidas em contrato e conforme
as normas técnicas de regulação aprovadas pelo Órgão Regulador.
Subseção 111 "~
Dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos urban/~
Art. 45. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão
remunerados mediante a cobrança de:
I - taxas, que terão como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços
convencionais de coleta domiciliar, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e
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disposição final de resíduos domésticos ou equiparados postos à disposição pelo Poder
Público Municipal;
II - tarifas ou preços públicos específicos, pela prestação mediante contrato de serviços
especiais de coleta, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de
resíduos domésticos ou equiparados e de resíduos especiais;
111 - preços públicos específicos, pela prestação de outros serviços de manejo de
resíduos sólidos e serviços de limpeza de logradouros públicos em eventos de
responsabilidade privada, quando contratados com o prestador público.
§ 1
0
• A remuneração pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos deverá considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e poderá
considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
11 - as características dos lotes urbanos e áreas neles edificadas;
111 - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio; e
IV - mecanismos econômicos de incentivo à minimização da geração de resíduos, à
coleta seletiva, reutilização e reciclagem, inclusive por compostagem , e ao aproveitamento
energético do biogás.
§ 2
0
• Os serviços regulares de coleta seletiva de materiais recicláveis ou
reaproveitáveis serão subsidiados (ou não serão cobrados) para os usuários que aderirem a
programas específicos instituídos pelo Município para este fim, na forma do disposto em
regulamento e nas normas técnicas específicas de regulação.
§ 30
• Especificamente os resíduos sólidos definidos como entulhos, que para efeito
desta Lei é o conjunto heterogêneo constituído de materiais de qualquer natureza rejeitados
de obras de construção civil, será disposto conforma a Lei municipal 25.529, regulamentada
pelo Decreto 2.014.
Subseção IV .:~.
Dos Serviços de Drenagem e Manejo de águas Pluviais urbanay~
Art. 46. Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderão ser
remunerados mediante a cobrança de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o
regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 10
• Caso a gestão dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
seja integrada com os serviços de esgotamento sanitário, poderá ser adotado sistema
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integrado de remuneração destes serviços, mediante regime de tarifas, conforme o
regulamento específico destes serviços.
§ 20
• No caso de instituição de taxa para a remuneração dos serviços referidos no
caput deste artigo, a mesma terá como fato gerador a utilização efetiva ou potencial das
infraestruturas públicas do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais, mantidas pelo
Poder Público Municipal e postas à disposição do proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado em vias ou logradouros
públicos urbanos.
Art. 47. Qualquer forma de remuneração pela prestação do serviço público de manejo
de águas pluviais urbanas que venha a ser instituída pelo Município deverá levar em conta,
em cada lote urbano, o percentual de área impermeabilizada e a existência de dispositivos de
amortecimento ou de retenção da água pluvial, bem como poderá considerar:
I - nível de renda da população da área atendida; e
11- características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Seção II
Das Taxas, Tarifas e Outros Preços Públicos
Art. 48. As taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação ou disposição dos
serviços públicos de saneamento básico terão seus valores fixados com base no custo
econômico, garantido aos entes responsáveis pela prestação dos serviços, sempre que
possível, a recuperação integral dos custos incorridos, inclusive despesas de capital e
remuneração adequada dos investimentos realizados.
§ 10
• Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico não poderão
conceder isenção ou redução de taxas, contribuições de melhoria, tarifas ou outros preços
públicos por eles praticados, ou a dispensa de multa e de encargos acessórios pelo atraso ou
falta dos respectivos pagamentos, inclusive a órgãos ou entidades da administração pública
estadual e federal.
§ 2. Observados o regulamento desta Lei e as normas administrativas de regulação
dos serviços, ficam excluídos do disposto no § 1
0
os seguintes casos:
I - isenção ou descontos concedidos aos usuários beneficiários de programas e
subsídios sociais, conforme as normas legais e de regulação específicas;
11 - redução de valores motivada por revisões de cobranças d~S.. e·· ..de
esgotamento sanitário decorrentes de: .
a) erro de medição ou cálculos de volume; .r
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b) em vistoria realizada pelo prestador por sua iniciativa ou por solicitação do usuário,
comprovando por este, omissão, falha ou resultado inconclusivo do prestador;
c) mudança de categoria, grupo ou classe de usuário, ou por inclusão do mesmo em
programa de subsídio social;
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 49. As taxas, tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e
objetiva e deverão ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta dias com relação
à sua vigência, inclusive os reajustes e as revisões, observadas para as taxas as normas
legais específicas.
Parágrafo único. No ato de fixação ou de revisão das taxas incidentes sobre os
serviços públicos de saneamento básico, os valores unitários da respectiva estrutura de
cobrança, apurados conforme as diretrizes do art. 51 desta Lei e seus regulamentos poderão
ser convertidos e expressos em Unidades Fiscais do Município (UFM) (se o município adotar).
Art. 50. As taxas e tarifas poderão ser diferenciadas segundo as categorias de
usuários, faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo, ciclos de demanda,
e finalidade ou padrões de uso ou de qualidade dos serviços ofertados definidos pela
regulação e contratos, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor
renda.
§ 1
0
• A estrutura do sistema de cobrança observará a distribuição das taxas ou tarifas
conforme os critérios definidos no caput, de modo que o respectivo valor médio obtido
possibilite o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de
eficiência.
§ 2
0
• Para efeito de enquadramento da estrutura de cobrança, serviços prestados
diretamente pelo município os usuários poderão classificados, nas seguintes categorias:
residencial, comercial, industrial e pública, as quais poderão ser subdivididas em grupos, de
acordo com as características socioeconômicas, de demanda ou de uso, sendo vedada,
dentro de um mesmo grupo, a discriminação de usuários que tenham as mesmas condições
de utilização dos serviços.
Subseção 11
Do Custo Econômico dos Serviços
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Art. 51. O custo dos serviços, a ser computado na determinação da taxa ou tarifa, deve
ser o mínimo necessário à adequada prestação dos serviços e à sua viabilização econômico￾financeira.
§ 10
• Para os efeitos do disposto no caput, na composição do custo econômico dos
serviços poderão ser considerados os seguintes elementos:
I - despesas correntes ou de exploração correspondentes a todas as despesas
administrativas, de operação e manutenção, comerciais, fiscais e tributárias;
11 - despesas com o serviço da dívida, correspondentes a amortizações, juros e outros
encargos financeiros de empréstimos para investimentos, inclusive do FMSB;
111 - despesas de capital relativas a investimentos, inclusive contrapartidas a
empréstimos, realizadas com recursos provenientes de receitas próprias;
IV - despesas patrimoniais de depreciação ou de amortização de investimentos
vinculados aos serviços de saneamento básicos relativos a:
a) ativos imobilizados, intangíveis e diferidos existentes na data base de implantação
do regime de custos de que trata este artigo, tendo como base os valores dos respectivos
saldos líquidos contábeis, descontadas as depreciações e amortizações, ou apurados em
laudo técnico de avaliação contemporânea, se inexistentes os registros contábeis
patrimoniais, ou se estes forem inconsistentes ou monetariamente desatualizados;
b) ativos imobilizados e intangíveis realizados com recursos não onerosos de qualquer
fonte, inclusive do FMSB, ou obtidos mediante doações;
V - provisões de perdas líquidas no exercício financeiro com devedores duvidosos;
VI - remuneração adequada dos investimentos realizados com capital próprio tendo
como base o saldo líquido contábil ou os valores apurados conforme a alínea "a" do inciso IV
deste parágrafo, a qual deverá ser no mínimo igual à taxa de inflação estimada para o período
de vigência das taxas e tarifas, medida pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
publicado pelo IBGE;
§ 20
• Alternativamente às parcelas de amortizações de empréstimos e às despesas de
capital previstas nos incisos 11 e 111 do § 1
0
, a regulação poderá considerar na composição do
custo dos serviços as cotas de depreciação ou de amortização dos respectivos investimentos.
§ 30
• As disposições deste artigo deverão ser disciplinadas no regulamento desta Lei e
em normas técnicas do órqão regulador dos serviços. ~
Subseção 111 (~
Dos Reajustes e Revisões das Taxas e Tarifas e Outros Preços Públicos
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Art. 52. As taxas e tarifas poderão ser atualizadas ou revistas periodicamente, em
intervalos mínimos de doze meses, observadas as disposições desta Lei e, no caso de
serviços delegados, os contratos e os seus instrumentos de regulação específica.
Art. 53. Os reajustes dos valores monetários de taxas, tarifas e outros preços públicos
dos serviços de saneamento básico prestados diretamente por órgão ou entidade do
Município, têm como finalidade a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de sua
prestação ou disposição, e deverão ser aprovados e publicados até 30 (trinta) dias antes de
sua vigência, exceto nos anos em que ocorrer suas revisões, tendo como fator de reajuste a
variação acumulada do IPCA apurada pelo IBGE nos doze meses anteriores, observando-se
para as taxas o disposto no parágrafo único do art. 49 desta lei.
Parágrafo único. Os reajustes serão processados e aprovados previamente pelo órgão
regulador dos serviços e serão efetivados mediante ato do Executivo Municipal.
Art. 54. As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação e seus
reflexos nos custos dos serviços e nas respectivas taxas, tarifas e de outros preços públicos
praticados, que poderão ter os seus valores aumentados ou diminuídos, e poderão ser:
I - periódicas, em intervalos de pelo menos quatro anos, preferencialmente
coincidentes com as revisões do PMSB, objetivando a recomposição do equilíbrio econômico￾financeiro dos serviços e a apuração e distribuição com os usuários dos ganhos de eficiência,
de produtividade ou decorrentes de externalidades; ou
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de situações fora do controle do
prestador dos serviços e que afetem suas condições econômico-financeiras, entre outras:
• fatos não previstos em normas de regulação ou em contratos;
• fenômenos da natureza ou ambientais;
• fatos do príncipe, entre outros, a instituição ou aumentos extraordinários de
tributos, encargos sociais, trabalhistas e fiscais;
• aumentos extraordinários de tarifas ou preços públicos regulados ou de preços
de mercado de serviços e insumos utilizados nos serviços de saneamento básico.
§ 10
• As revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos terão suas pautas definidas
e processos conduzidos pelo órgão regulador, ouvidos os prestadores dos serviços, os
demais órgãos e entidades municipais interessados e os usuários, e os seus reSAltad er~?
submetidos à apreciação a consulta pública.
§ 20
• Os processos de revisões poderão estabelecer mecanismos ec, o'c de
indução à eficiência na prestação e, particularmente, no caso de serviços delegados a
terceiros, à antecipação de metas de expansão e de qualidade dos serviços, podendo ser
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adotados para esse fim fatores de produtividade e indicadores de qualidade referenciados a
outros prestadores do setor ou a padrões técnicos consagrados e amplamente reconhecidos.
§ 3°. Observado o disposto no § 4° deste artigo, as revisões de taxas, tarifas e outros
preços públicos que resultarem em alteração da estrutura de cobrança ou em alteração dos
respectivos valores, para mais ou para menos, serão efetivadas, após sua aprovação pelo
órgão regulador, mediante ato do Executivo Municipal.
§ 4°. O aumento superior à variação do IPCA, apurada no período revisional, dos
valores das taxas dos serviços públicos de saneamento básico resultantes de revisões, será
submetido à aprovação prévia do Legislativo Municipal, nos termos da legislação vigente.
Subseção IV
Do Lançamento e da Cobrança
Art. 55. O lançamento de taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços
públicos devidos pela disposição ou prestação dos serviços públicos de saneamento básico e
respectiva arrecadação poderão ser efetuados separadamente ou em conjunto, mediante
documento único de cobrança, para os serviços cuja prestação estiver sob responsabilidade
de um único órgão ou entidade ou de diferentes órgãos ou entidades por meio de acordos
firmados entre eles.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a serviços delegados a terceiros
mediante contrato, que somente poderão efetuar o lançamento e arrecadação das suas
respectivas tarifas e preços públicos.
Subseção V
Da Penalidade por Atraso ou Falta de Pagamento
Art. 56. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à prestação ou
disposição dos serviços de saneamento básico sujeitará o usuário ao pagamento de multa de
2% (dois por cento) calculada sobre o respectivo valor, além de juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês, mais atualização monetária correspondente à variação do IPCA.
Seção III
Do Regime Contábil Patrimonial
Art. 57. Independente que quem as tenha adquirido ou construído, as infraestruturas e
outros bens vinculados aos serviços públicos de saneamento básico constituem patrimônio
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público do Município, afetados aos órgãos ou entidades municipais responsáveis pela sua
gestão, e são impenhoráveis e inalienáveis sem prévia autorização legislativa, exceto
materiais inservíveis e bens móveis obsoletos ou improdutivos.
Art. 58. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços
contratados sob qualquer forma de delegação, apurados e registrados conforme a legislação
e as normas contábeis brasileiras constituirão créditos perante o Município, a serem
recuperados mediante exploração dos serviços, nos termos contratuais e dos demais
instrumentos de regulação.
§ 10. Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o
prestador contratado, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários, os provenientes de subvenções ou transferências fiscais
voluntárias e as doações.
§ 2°. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão regulador.
§ 3°. Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão
constituir garantia de empréstimos, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas
de saneamento objeto do respectivo contrato.
§ 4°. Salvo nos casos de serviços contratados sob o regime da Lei federal n° 8.666, de
1993, os prestadores contratados, organizados sob a forma de empresa regida pelo direito
privado, deverão constituir empresa subsidiária de propósito específico para a prestação dos
serviços delegados pelo Município a qual terá contabilidade própria e segregada de outras
atividades exercidas pelos seus controladores.
CAPíTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERViÇOS
Seção I
Dos Objetivos da Regulação
Art. 59. São objetivos gerais da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
satisfação dos usuários;
11 - garantir o cumprimento das condições, objetivos e metas estabelecida
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111 - prevenir e limitar o abuso de atos discricionários pelos gestores municipais e o
abuso do poder econômico de eventuais prestadores dos serviços contratados, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam à eficiência e
eficácia dos serviços, e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V - proceder ao reajuste das tarifas e taxas da prestação dos serviços de saneamento
básico.
Seção II
Do Exercício da Função de Regulação
Art. 60. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - capacidade e independência decisória;
11 - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões; e
111 - no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade de regulação.
§ 10
• Ao órgão regulador deverão ser asseguradas entre outras as seguintes
competências:
I - apreciar ou propor ao Executivo Municipal projetos de lei e de regulamentos que
tratem de matérias relacionadas à gestão dos serviços públicos de saneamento básico;
11 - editar normas de regulação técnica e instruções de procedimentos necessários
para execução das leis e regulamentos que disciplinam a prestação dos serviços de
saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os aspectos listados no Art. 23, da Lei
federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
111 - acompanhar e auditar as informações contábeis, patrimoniais e operacionais dos
prestadores dos serviços;
IV - definir a pauta e conduzir os processos de análise e apreciação bem como
deliberar, mediante parecer técnico conclusivo, sobre proposições de reajustes ou de revisões
periódicas de taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de saneamento básico;
V - instituir ou aprovar regras e critérios de estruturação do sistema contábil e
respectivo plano de contas e dos sistemas de informações gerenciais adotados pelos
prestadores dos serviços, visando o cumprimento das normas de regulação, c role e
fiscalização;
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VI - coordenar os processos de elaboração e de revisão periódica do PMSB ou dos
planos específicos dos serviços, inclusive sua consolidação, bem como monitorar e avaliar
sistematicamente a sua execução;
VII - apreciar e opinar sobre as propostas orçamentárias anuais e plurianuais relativas
à prestação dos serviços;
VIII - apreciar e deliberar conclusivamente sobre recursos interpostos pelos usuários,
relativos a reclamações que, a juízo dos mesmos, não tenham sido suficientemente atendidas
pelos prestadores dos serviços;
IX - apreciar e emitir parecer conclusivo sobre estudos e planos diretores ou suas
revisões, relativos aos serviços de saneamento básico, bem como fiscalizar a execução dos
mesmos;
X - assessorar o Executivo Municipal em ações relacionadas à gestão dos serviços de
saneamento básico.
§ 2°. A composição do órgão regulador deverá contemplar a participação de pelo
menos uma entidade representativa dos usuários e de uma entidade técnico-profissional.
§ 3°. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico a interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços e
para correta administração de subsídios.
Art. 61. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os
titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em
toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 62. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer
ao órgão regulador todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas
atividades.
Parágrafo único. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput
aqueles produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou
fornecer materiais e equipamentos específicos.
Seção 111
Da Publicidade dos Atos de Regulação ~
Art. 63. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos/decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem
como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer
cidadão, independentemente da existência de interesse direto.
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Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 1
0
• Excluem-se do disposto no caput os documentos considerados sigilosos em
razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão do órgão regulador.
§ 2
0
• A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente, por
meio de sítio mantido na internet.
CAPíTULO VII
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 64. Sem prejuízo do disposto na lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990,
são direitos dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços de saneamento básico:
I - garantia do acesso a serviços, em quantidade suficiente para o atendimento de suas
necessidades e com qualidade adequada aos requisitos sanitários e ambientais;
II - receber do regulador e do prestador informações necessárias para a defesa de
seus interesses individuais ou coletivos;
111 - recorrer, nas instâncias administrativas, de decisões e atos do prestador que
afetem seus interesses, inclusive cobranças consideradas indevidas;
IV - ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas
pelo regulador ou sob seu domínio;
V - participar de consultas e audiências públicas e atos públicos realizados pelo órgão
regulador e de outros mecanismos e formas de controle social da gestão dos serviços;
VI - fiscalizar permanentemente, como cidadão e usuário, as atividades do prestador
dos serviços e a atuação do órgão regulador.
Art. 65. Constituem-se obrigações dos usuários efetivos ou potenciais e dos
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiários
dos serviços de saneamento básico:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, os regulamentos e as normas
administrativas de regulação dos serviços;
11 - zelar pela preservação da qualidade e da integridade dos bens públicos por meio
dos quais lhes são prestados os serviços;
111 - pagar em dia as taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disposição e
prestação dos serviços;
IV - levar ao conhecimento do prestador e do regulador as eventuais irregular"
prestação dos serviços de que tenha conhecimento;
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V - cumprir os códigos e posturas municipais, estaduais e federais, relativos às
questões sanitárias, a edificações e ao uso dos equipamentos públicos afetados pelos
serviços de saneamento básico;
VI - executar, por intermédio do prestador, as ligações do imóvel de sua propriedade
ou domínio às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, nos
logradouros dotados destes serviços, nos termos desta lei e seus regulamentos.
VII - responder, civil e criminalmente, pelos danos que, direta ou indiretamente, causar
às instalações dos sistemas públicos de saneamento básico;
VIII - permitir o acesso do prestador e dos agentes fiscais às instalações hidros
sanitárias do imóvel, para inspeções relacionadas à utilização dos serviços de saneamento
básico, observadas o direito à privacidade;
IX - utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à sua disposição,
evitando desperdícios e uso inadequado dos equipamentos e instalações;
X - comunicar quaisquer mudanças das condições de uso ou de ocupação dos imóveis
de sua propriedade ou domínio;
XI - responder pelos débitos relativos aos serviços de saneamento básico de que for
usuário, ou, solidariamente, por débitos relativos à imóvel de locação do qual for proprietário,
titular do domínio útil, possuidor a qualquer título ou usufrutuário.
CAPíTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 66. Sem prejuízo das demais disposições desta lei e das normas de posturas
pertinentes, as seguintes ocorrências constituem infrações dos usuários efetivos ou potenciais
dos serviços:
I - intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de
saneamento básico;
11- violação ou retirada de hidrômetros, de limitador de vazão ou do lacre de
suspensão do fornecimento de água da ligação predial;
111- utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de óvel
sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço;
IV - lançamento de águas pluviais ou de esgoto não
incompatível nas instalações de esgotamento sanitário;
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V - ligações prediais clandestinas de água ou de esgotos sanitários nas respectivas
redes públicas;
VI - disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares para coleta no passeio,
na via pública ou em qualquer outro local destinado à coleta fora dos dias e horários
estabelecidos;
VII - disposição de resíduos sólidos de qualquer espécie, acondicionados ou não, em
qualquer local não autorizado, particularmente, via pública, terrenos públicos ou privados,
cursos d'água, áreas de várzea, poços e cacimbas, mananciais e respectivas áreas de
drenagem;
VIII - lançamento de esgotos sanitários diretamente na via pública, em terrenos
Iindeiras ou em qualquer outro local público ou privado, ou a sua disposição inadequada no
solo ou em corpos de água sem o devido tratamento;
IX - incineração a céu aberto, de forma sistemática, de resíduos domésticos ou de
outras origens em qualquer local público ou privado urbano, inclusive no próprio terreno, ou a
adoção da incineração como forma de destinação final dos resíduos através de dispositivos
não licenciados pelo órgão ambiental;
X - contaminação do sistema público de abastecimento de água através de
interconexão de outras fontes com a instalação hidráulica predial ou por qualquer outro meio.
§ 10. A notificação espontânea da situação infracional ao prestador do serviço ou ao
órgão fiscalizador permitirá ao usuário, quando cabível, obter prazo razoável para correção da
irregularidade, durante o qual ficará suspensa sua autuação, sem prejuízo de outras medidas
legais e da reparação de danos eventualmente causados às infraestruturas do serviço
público, a terceiros ou à saúde pública.
§ 20
• Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer para
sua prática, ou delas se beneficiar.
Art. 67. As infrações previstas no art. 65 desta -Lei, disciplinadas nos regulamentos e
normas administrativas de regulação dela decorrentes, serão classificadas em leves, graves e
gravíssimas, levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
11 - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; ~.
111 - os antecedentes do infrator.
§ 1
0
• Constituem circunstâncias atenuantes para o infrator:
I - ter bons antecedentes com relação à utilização dos serviços de saneamento básico
e ao cumprimento dos códigos de posturas aplicáveis;
11 - ter o usuário, de modo efetivo e comprovado:
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a) procurado evitar ou atenuar as consequências danosas do fato, ato ou omissão;
b) comunicado, em tempo hábil, o prestador do serviço ou o órgão de regulação e
fiscalização sobre ocorrências de situações motivadoras das infrações;
111 - ser o infrator primário e a falta cometida não provocar consequências graves para
a prestação do serviço ou suas infraestruturas ou para a saúde pública;
IV - omissão ou atraso do prestador na execução de medidas ou no atendimento de
solicitação do usuário que poderiam evitar a situação infracional.
§2
0
• Constituem circunstâncias agravantes para o infrator:
I - reincidência ou prática sistemática no cometimento de infrações;
11 - prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou documentos;
111 - ludibriar os agentes fiscalizadores nos atos de vistoria ou fiscalização;
IV - deixar de comunicar de imediato, ao prestador do serviço ou ao órgão de
regulação e fiscalização, ocorrências de sua responsabilidade que coloquem em risco a
saúde ou a vida de terceiros ou a prestação do serviço e suas infraestruturas;
V - ter a infração consequências graves para a prestação do serviço ou suas
infraestruturas ou para a saúde pública;
VI - deixar de atender, de forma reiterada, exigências normativas e notificações do
prestador do serviço ou da fiscalização;
VII - adulterar ou intervir no hidrômetro com o fito de obter vantagem na medição do
consumo de água;
VIII - praticar qualquer infração prevista no art. 61 durante a vigência de medidas de
emergência disciplinadas conforme o art. 63, ambos desta Lei;
Seção II
Das Penalidades
Art. 68. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer
dispositivo do art. 66 desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades, nos termos dos
regulamentos e normas administrativas de regulação, independente de outras medidas legais
e de eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos cau
sistema público e a terceiros:
I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para
irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções previstas neste artigo;
11 - a multa decorrente da irregularidade será estabelecida por decreto municipal e
creditada à Unidade Fiscal do Município;
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111- suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades,
quando aplicável;
IV - perda ou restrição de benefícios sociais concedidos, atinentes aos serviços
públicos de saneamento básico;
V - embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando
aplicável;
§ 10. A multa prevista no inciso II do caput deste artigo será:
a) aplicada em dobro nas situações agravantes previstas nos incisos I, Ve VII, Art. 66
desta lei;
b) acrescida de (50%) nas demais situações agravantes previstas no § 2°, do Art. 66
desta lei;
c) reduzida em (50%) nas situações atenuantes previstas no § 10, do art. 66 desta lei,
ou quando se tratar de usuário beneficiário de tarifa social;
2°. Das penalidades previstas neste artigo caberá recurso junto ao órgão regulador,
que deverá ser protocolado no prazo de dez dias a contar da data da notificação.
§ 3°. Os recursos provenientes da arrecadação das multas previstas neste artigo
constituirão receita do FMSB.
TíTULO 111
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em
situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a saúde
pública relacionada à mesma.
Parágrafo único - As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão por
prazo determinado", e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação e pelo
tempo necessário para saná-Ias satisfatoriamente.
Art. 70. No que não conflitarem com as disposições desta lei, aplicam-se aos serviços
de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as le
tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 71. Até que seja regulamentada e implantada a política de ob nça pela
disposição e prestação dos serviços de saneamento básico prevista nos Arts 39 a 52 desta
lei, permanecem em vigor as atuais taxas, tarifas e outros preços públicos praticados.
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Parágrafo único. Aplica-se às atuais taxas, tarifas e outros preços públicos os critérios
de reajuste previstos no art. 52 desta Lei.
Art. 72. O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias a contar de sua promulgação.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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