| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18,301.010/0001-22 Praça do Rosário, n". 268, Bairro Rosário, CEP 35,610-000 LEI N°. 2.890/2019. "Reestrutura O Conselho de Alimentação Escolar - CAE no Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências", A Câmara Municipal de Dores do lndaiá. Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Para atender as disposições legais, fica reestruturado no âmbito do Municipio de Dores do Indaiá - MG o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, Art. 2°. O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será composto por 07 (sete) membros titulares e respectivos membros suplentes, devendo, obrigatoriamente, ser indicados pelos segrnentos representativos seguintes, nos termos do Art. 34 da Resolução CD/FNDE n? 26/2013: . .. I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; II - 02 (dois) representantes das Entidadades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; 111 - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino municipal, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembl 'a para tal fim, registrada em ata; IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n°. 268, Bairro Rosário. CEP 35.610-000 §1°. Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados. §2°. Os nomes dos titulares e respectivos suplentes deverão ser apresentados ao Prefeito, por escrito, por cada Entidade representativa de cada segmento. §2°. Não havendo nenhum órgão de classe dos professores, caberá a eles realizar uma reunião, na qual serão escolhidos os seus representantes para compor o CAE. O resultado da reunião de escolha deverá ser registrado em ata devidamente assinada por todos os professores presentes e encaminhado ao Prefeito Municipal. §3°. A indicação dos representantes dos pais e alunos deverá ser feita a partir de uma reunião dos Conselhos escolares ou das Associações de pais e mestres ou de Entidades similares, na qual serão escolhidos os pais que comporão o CAE do Município. Essa reunião deverá ser registrada em ata específica e encaminhada ao Prefeito Municipal. Caso não exista nenhuma dessas instituições, a entidade executora devera convocar os pais de alunos para uma reunião, com tal . finalidade, cujo resultado também deverá constar em ata e ser encaminhado ao Prefeito. Art. 3°. Para a formação e funcionamento do CAE, além das disposições inseridas no Art. 2° desta Lei, deverão ser observadas as seguintes condições: I - Cumpre ao Prefeito Municipal nomear os membros que comporão o CAE, através do instrumento próprio, obedecendo as indicações feitas por ada respectivo / segmento. II - O Presidente do CAE e, o Vice-Presidente d membros titulares do Conselho" em assembleia especialmente convocada para tal finalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 III - A Secretaria Municipal responsável encaminhará ao FNDE copia da documentação referente a essas designações, juntamente com cópia da publicação do ato de nomeação dos conselheiros ou declaração de que foi data a devida publicidade. IV - Além das medidas previstas nesta Lei, a formação e funcionamento do CAE deverão ser pautados nas instruções do FNDE. V - O mandato dos conselheiros, considerado serviço público relevante não remunerado, é de 04 (quatro) anos, que poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, não sendo dispensada, ainda na hipótese de prorrogação, a indicação formal dos representantes e novos atos de nomeação. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nO2.169/2005. Dores do I Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal