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norma nº 2890/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2890 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaReestrutura o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18,301.010/0001-22
Praça do Rosário, n". 268, Bairro Rosário, CEP 35,610-000
LEI N°. 2.890/2019.
"Reestrutura O Conselho de Alimentação
Escolar - CAE no Município de Dores do Indaiá
- MG e dá outras providências",
A Câmara Municipal de Dores do lndaiá. Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Para atender as disposições legais, fica reestruturado no âmbito do
Municipio de Dores do Indaiá - MG o Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
Art. 2°. O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será composto por 07
(sete) membros titulares e respectivos membros suplentes, devendo,
obrigatoriamente, ser indicados pelos segrnentos representativos seguintes, nos
termos do Art. 34 da Resolução CD/FNDE n? 26/2013:
. .. I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito
Municipal;
II - 02 (dois) representantes das Entidadades de trabalhadores da educação
e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
111 - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de
ensino municipal, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e
Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembl 'a para tal fim,
registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n°. 268, Bairro Rosário. CEP 35.610-000
§1°. Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores
de 18 (dezoito) anos ou emancipados.
§2°. Os nomes dos titulares e respectivos suplentes deverão ser
apresentados ao Prefeito, por escrito, por cada Entidade representativa de cada
segmento.
§2°. Não havendo nenhum órgão de classe dos professores, caberá a eles
realizar uma reunião, na qual serão escolhidos os seus representantes para compor
o CAE. O resultado da reunião de escolha deverá ser registrado em ata
devidamente assinada por todos os professores presentes e encaminhado ao
Prefeito Municipal.
§3°. A indicação dos representantes dos pais e alunos deverá ser feita a
partir de uma reunião dos Conselhos escolares ou das Associações de pais e
mestres ou de Entidades similares, na qual serão escolhidos os pais que comporão
o CAE do Município. Essa reunião deverá ser registrada em ata específica e
encaminhada ao Prefeito Municipal. Caso não exista nenhuma dessas instituições, a
entidade executora devera convocar os pais de alunos para uma reunião, com tal
. finalidade, cujo resultado também deverá constar em ata e ser encaminhado ao
Prefeito.
Art. 3°. Para a formação e funcionamento do CAE, além das disposições
inseridas no Art. 2° desta Lei, deverão ser observadas as seguintes condições:
I - Cumpre ao Prefeito Municipal nomear os membros que comporão o CAE,
através do instrumento próprio, obedecendo as indicações feitas por ada respectivo
/
segmento.
II - O Presidente do CAE e, o Vice-Presidente d
membros titulares do Conselho" em assembleia especialmente convocada para tal
finalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
III - A Secretaria Municipal responsável encaminhará ao FNDE copia da
documentação referente a essas designações, juntamente com cópia da publicação
do ato de nomeação dos conselheiros ou declaração de que foi data a devida
publicidade.
IV - Além das medidas previstas nesta Lei, a formação e funcionamento do
CAE deverão ser pautados nas instruções do FNDE.
V - O mandato dos conselheiros, considerado serviço público relevante não
remunerado, é de 04 (quatro) anos, que poderá ser prorrogado por uma única vez,
por igual período, não sendo dispensada, ainda na hipótese de prorrogação, a
indicação formal dos representantes e novos atos de nomeação.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal nO2.169/2005.
Dores do I
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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