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norma nº 2668/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAutoriza a doação e cessão de imóvel do município e dá outras providências.
native_id980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ORES DO INDAIÁ
LEI Nº. 2.668/2015.
“Autoriza doação cessão de imóvel do Município da outras providencias”
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º Fica Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado doar para Cooperativa Regional Agropecuária Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob nº: 11.026.065/0001-22, área de 4,5010há serem desmembrados da matricula 10.373.
Art. 2º presente doação tem como objeto incentivo implantação no
local de Cooperativa destinada ao ramo de transporte, beneficiamento, indústria, produção comercialização de carnes bovinas, caprinas, ovinas suínas
galináceos,
leite in natura produtos hortifrutigranjeiros de todos os comerciantes
congêneres da região de Dores do Indaiá/MG.
Art. 3º presente doação está condicionada aos seguintes requisitos:
donatária terá prazo de (cinco) anos para conclusão das obras de
edificação da empresa, contados partir da data de sanção desta lei
HI concomitantemente, no termo final de conclusão das edificações do
empreendimento, Donatária deverá iniciar integralmente as atividades inerentes ao
seu objeto, sob pena de reversão da presente doação, bem como incorporação de
todo patrimônio edificado no imóvel ao Poder Público Municipal, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
DO INDAIÊ
Hl não cumpridos os prazos definidos nos incisos |, Il, área será
revertida ao Poder Público Municipal, com incorporação de todo patrimônio
edificado no imóvel, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá;
Art. 4º Todos os investimentos necessários edificação para
funcionamento das atividades da Donatária, correrão por sua conta risco.
Art. 5º Caso Donatária encerre suas atividades ou venha paralisá-las por um período superior 12 (doze) meses, área doada será restituída ao Poder
Público Municipal, com incorporação de todo patrimônio edificado no imóvel, sem
quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá.
Art. 6º Fica Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, MG, autorizado
contratar na espécie de COMODATO, com Cooperativa Regional Agropecuária Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob nº: 11.026.065/0001-22, da área de 4,5010há dentro da matricula
10.373, pelo prazo necessário obtenção da documentação para cumprimento do
Art. 1º.
Art. 7º Revoga-se 2.408 20 de dezembro de 2010.
Art. 8º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 06 de novembro de 2015:
naldo Antô
Prefeito Municipal

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