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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2671/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2671 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
DE LEI Nº 2.671 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Município a fazer doação de lote
nesta cidade.
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
autorizado a fazer doação do Lote 06 (seis), da quadra 03 (três), do bairro Osvaldo
Soares Costa, com área de 186,81 m?, situado na Rua Miguel de Paula Zica, 60,
(ex- Rua D), à NADIR LUIZA RIBEIRO, CPF 877.167.556-68, RG MG-7.168.973.
(Nova redação dada pela Lei nº 2.725.2017)
Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.798, no CRI
de Dores do Indaiá/MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito Municipal

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