| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 DE LEI Nº 2.671 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 06 (seis), da quadra 03 (três), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 186,81 m?, situado na Rua Miguel de Paula Zica, 60, (ex- Rua D), à NADIR LUIZA RIBEIRO, CPF 877.167.556-68, RG MG-7.168.973. (Nova redação dada pela Lei nº 2.725.2017) Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.798, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeito Municipal