| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ORES DO INDAIÉ LEI Nº 2.676/2015. Autoriza Município fazer doação de lote nesta cidade. Povo do Município de Dores do Indaiá MG, por seus na Câmara representantes legais Municipal APROVA eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei: Ar. 1º Fica Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado fazer doação de um lote de terreno urbano com área de 3.000mº, situado na Avenida Irmã Inês, 860, COMUNIDADE TERAPEUTICA FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob número 07.026.764/0001-03. Art. 2º lote descrito no art. 1º registrado sob matrícula 10.753, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipahde Dores do Indaiá MG, 17 de dezembro de 2015. Ronaldo Amiônte-Zied da Prefeito Municipal