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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2678/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAutoriza o Município a faze doação de lote nesta cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
ORES DO INDA! Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº 2.678/2015.
Autoriza Município fazer doação de lote nesta cidade.
Povo do Município de Dores do Indaiá MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado fazer doação de 160,21 m? serem desmembrados da área total de 321,36 m? do lote registrado sob matrícula 10.473, no CRI de Dores do Indaiá/MG, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá, inscrito no CNPJ sob nº 08.094.764/0001-08.
Art. 2º As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 3º presente doação está condicionada aos seguintes requisitos:
|— donatário terá prazo de (cinco) anos para conclusão das obras de
edificação da sede do Sindicato, contados partir da data de sanção desta Lei;
IH concomitantemente, no termo final de conclusão das edificações do
imóvel, donatário deverá iniciar integralmente as atividades inerentes ao objeto,
sob pena de reversão da presente doação, bem como incorporação de todo
patrimônio edificado no imóvel ao Poder Público Municipal, sem quaisquer-ânus ao Município de Dores do Indaiá; AR HI não cumpridos os prazos definidos nos incisos Il, área será revertida
ao Poder Público Municipal, com incorporação de todo patrimônio edificado no
imóvel, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá.
Art. 4º Todos os investimentos necessários edificação para funcionamento das atividades do Donatário, correrão por sua conta risco.
Art. 5º. Caso Donatário encerre suas atividades ou venha paralisá-las por um
período superior 12 (doze) meses, área doada será restituída ao Poder Público
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
ORES DO INDA Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Municipal, com incorporação de toda patrimônio edificado no imóvel, sem
quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal es do Indaiá MG, 17 de dezembro de 2015.
Rgnaldo Antônio Zicada Costa Prefeito Municipal

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