| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Município a faze doação de lote nesta cidade. |
| native_id | 991 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.679/2015. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 07 (sete), da quadra 04 (quatro), do bairro Osvaldo Soares Costa (expansão), com área de 202,50m*, situado na Rua Prefeito Hugo de Souza Araujo, 151 (ex-Rua B), à JOSE ERLI PINTO DA SILVA, CPF dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.823, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Onaldo Aníônio Zioh da Costa Prefeito Municipal