| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Município a faze doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Dores DO INDABN es Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.683/2015. Autoriza Município fazer doação de lote nesta cidade. Povo do Município de Dores do Indaiá MG, por seus na Câmara Municipal APROVA representantes legais eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei: autorizado Art. 1º Fica Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, fazer doação da área de 1.277,49 m?, OP INDUSTRIA COMERCIO LTDA-EPP, inscrito no CNPJ sob nº 00.913.635/0001-80. Art. 2º área tratada no Art. 1º compreende as matrículas nº 12.604, 12.665 12.454, no CRI de Dores do Indaiá/MG outrasArt.do 3º. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos gênero, ocorrerão por conta do beneficiado. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá MG, 17 de dezembro de 2015. Ronaldo Antô Prefeito Municipal