| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária de órgãos e entidades da administração direta e indireta que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ORES 00 INDNE LEI Nº 2.684/2015. “Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária de órgãos entidades da administração direta indireta que menciona da outras providências” povo do Município de Dores do Indaiá MG, por seus representantes legais aprova seguinte lei: Art. 1º. Fica Poder Executivo Municipal, autorizado proceder, com fulcro no art. 167, VI da Constituição Federal analogamente ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, remanejamento de crédito orçamentário das dotações da Entidade da Administração Indireta Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá IPSEMDI do Orgão Câmara Municipal de Dores do Indaiá para dotação do Poder Executivo. dotação que receberá crédito remanejado consequentemente suplementada do Poder Executivo seguinte: fonte de remanejamento para suprir necessidades da dotação do Orgão que se refere inciso |, anulação de créditos orçamentários das seguintes dotações orçamentárias: a) Da Câmara Municipal de Dores do Indaiá: Dotação Descrição Valor 02.11.02.12.365.0005.1298.4.4.90.51.00 Obras Instalações 1.174.000,00 Total 1.174.000,00 Dotação Descrição Valor 01.01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 Vencimentos Vantagens 60.000,00 Fixas Pessoal Civil 01.01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.13.00 Obrigações 15.000,00 Patrimoniais 01.01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios 10.000,00 Anteriores 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.33.00 Passagens Despesa com 10.000,00 Locomoção PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 AGRICULTURA, PECUÁRIA, ORES DO INDAIÁ b) Do Instituto dos Servidores Públicos Municipais de Dores do nani RS 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.36.00 Outros Serviços de 30.000,00 Terceiros Pessoa Física 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.39.00 Outros Serviços de 20.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 01.02.01.01 031 -0584.2002.3.1.90.11.00 Vencimentos Vantagens 20.000,00 Fixas Pessoal Civil 01.02.01.01.031.0584.2002.3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 15.000,00 01.02.01.01.031.0584.2002.3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil 20.000,00 01.02.01.01.031.0584.2002.3.3.90.33.00 Passagens de Despesas 10.000,00 Com Locomoção 01.02.01.01.031.0584.2002.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 15.000,00 01.02.01.01.031.0584.2002.3.3.90.36.00 Outros Serviços de 45.000,00 Terceiros Pessoa Física 01.02.01.01.031.0584.2002.3.3.90.39.00 Outros Serviços de 20.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 01.02.01.01.031.0584.2002.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias 10.000,00 Contributivas 01.02.01.01.031.0584.2002.3.3.91.47.00 Obrigações 5.000,00 Tributárias Contributivas 01.02.01.01.124.0033.1265.4.4.90.51.00 Obras Instalações 34.000,00 01.02.01.01.124.0033.1265.4.4.90.52.00 Equipamentos Material 35.000,00 Permanente Total Órgão 414.000,00 Dotação Descrição Valor 08.01.01.04.122.0590.2239.3 Outros Serviços de Terceiros 30.000,00 3.90.36.00 Pessoa Física 03.01.01.04.122.0590.2239.3 Outros Serviços de Terceiros 40.000,00 3.90.39.00 Pessoa Jurídica 03.01.01.09.272.0590.2240.3 Sentenças Judiciais 30.000,00 3.91.93.00 03.01.01.09.272.0590.2240.3 30.000,00 Indenizações Restituições 3.90.93.00 03.01.01.09.272.0590.2240.3 Sentenças Judiciais 30.000,00 3.90.91.00 03.01.01.09.997.9999.0016.9 Reserva de Contingência do RPPS 600.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ORES DO An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá MG, 17 de dezembro de 2015. AR ALA tontaldo Antôni Prefeito Municipal 9.99.99.00 Total Órgão 760.000,00 Total Geral 1.174.000,00 1]