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norma nº 2686/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2686 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaInstitui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
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LEI Nº 2.686/2015
“Institui Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública CIP”
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais, aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para custeio dos
serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias logradouros
públicos do município de Dores do Indaiá.
Parágrafo Único. serviço previsto no caput deste artigo compreende
consumo de energia destinada iluminação de vias, logradouros demais bens
públicos, custo administrativo direto indireto instalação, manutenção,
eficientização expansão do sistema de iluminação publica do Município de Dores do Indaiá. Nu
Ar. 2º fato gerador da Contribuição para Custeio“do Serviço de
Iluminação Pública é:
consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante
ligação regular de energia elétrica no território do Município;
Il propriedade imobiliária de imóvel (urbano) edificado ou não, que não
disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art. 30 sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
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no território do Município que esteja cadastrado junto concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município,
excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
Parágrafo único. No caso previsto no art. 2º, inciso Il, sujeito passivo da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será proprietário,
possuidor ou titular do domínio útil de imóvel (urbano) edificado ou não, que não
disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme caso.
Art. 4º Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada
pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se
acréscimos ou adições determinados pela ANEEL Agência Nacional de Energia
Elétrica ou outro órgão que vier substituíla, devendo ser adotados, nos
intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes
conforme
tabela seguir:
Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia
Elétrica ao Município.
Consumo Mensal kWh
50 isento
51 100 2,5%
101 200 5,0%
201 300 6,0%
Acima de 301 7,5%
Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, base de cálculo
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 30% da tarifa
vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ne
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Art. 5º produto da Contribuição constituirá receita destinada cobrir os
dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação
pública.
Parágrafo único. custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção,
eficientização ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º facultada cobrança da Contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada celebração
de contrato convênio.
Parágrafo único. Poder Executivo fica autorizado celebrar contrato
convênio com empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
local, para promover arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública CIP.
Ar. 7º Na hipótese do art. 2º, inciso Il, responsabjkãade pela
arrecadaçãoda Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU Imposto Predial
Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município.
Art. 8º Aplicam-se Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional legislação
tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações penalidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as
limitações constitucionais.
Art. 10º Ficam revogadas as leis 2.069 de 31 de dezembro de 2.002
2.079 de 20 de junho de 2.008.
Dores do lhdaiá 17 ezempro 2015
Rohaldo Antônio Ica
Prefeito Municipal

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