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norma nº 2687/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2687 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Público Executivo de Dores do Indaiá e o Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº 2.687/2015
Dispõe sobre o parcelamento de contribuições
previdenciárias entre o Poder Executivo de
Dores do Indaiá e o Instituto Previdência dos
Servidores Municipais de Dores do Indaiá —
IPSEMDlI e dá outras providências
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal de Dores do Indaiá, a celebrar o
parcelamento do débito previdenciário com o Instituto Previdência dos Servidores
Municipais de Dores do Indaiá — IPSEMDI, apurado no período de Junho/2015 a
Outubro/2015. No montante de R$ 569.296,49 (quinhentos e sessenta e nove mil
duzentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos).
8 1º Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o Município
de Dores do Indaiá efetuará o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, sob forma de débito na
conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios e crédito na conta do IPSEMDI,
sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da publicação desta Lei.
8 2º O débito mencionado no parágrafo anterior será atualizado pelo INPC,
acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
8 3º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC,
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acrescida de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
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8 4º Caso ocorra atraso no pagamento das parcelas, serão corrigidas pelo índice
do INPC, acrescidas de juros simples e multa, sendo ambos de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 2º Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no
art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o IPSEMDI pelo
seu Superintendente, farão a celebração do Termo de Acordo e Parcelamento no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Após a publicação do Termo de Acordo de Parcelamento, fica o
Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever em seu Passivo e o Instituto em seu
Ativo, o valor contido no referido Termo.
Art. 3º O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá -
Prefeito Municipal

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