materia nº 89/2025

Coordenadoria Estadual 1º Promotoria o Justiça de
de Defesa dos Animais Á PED rir
Ministério PObliCo Rr E CC ara
Público e da Probídade Administrativa, da
do Estado de Minas Gerais Psi à Tou do Dodi do Oca
Económica e Tributária, da Tutela das Fundações e
dos ros Públicos
Ofício: 089/2025
Objeto: Requisição
Manhumirim, 29 de abril de 2025.
Prezado Senhor,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do órgão de
execução signatário, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, XVIII da
Lei Complementar Estadual nº 34/1994, art. 26, IV da Lei nº 8.625/1993 e art. 129, VIII da
Constituição da República, no âmbito do Procedimento Administrativo nº
31.16.0395.0211307.2025-18, vem à presença de V. Exa. para requisitar que, no prazo de 10
dias úteis, informe se existe legislação municipal sobre o tema, devendo, em caso positivo,
encaminhar o texto normativo acompanhado da certidão de vigência.
Atenciosamente,
Guilherme Ferreira Hack
Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor Presidente da Casa Legislativa do
MUNICÍPIO DE DURANDE
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