| Tipo | OFICIO MINISTERIO PUBLICO |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do órgão de execução signatário, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, XVIII da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, art. 26, IV da Lei nº 8.625/1993 e art. 129, VIII da Constituição da República, no âmbito do Procedimento Administrativo n° 31.16.0395.0211307.2025-18, vem à presença de V. Exa. para requisitar que, no prazo de 10 dias úteis, informe se existe legislação municipal sobre o tema, devendo, em caso positivo, encaminhar o texto normativo acompanhado da certidão de vigência. |
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