| Tipo | OFICIO GABINETE PREFEITO |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Decreto 06, de 10 de fevereiro de 2025 - que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta, no âmbito do Município de Durandé-MG, os dispositivos da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDÉ CNPJ 66.232.547/0001-20 Ofício 051/2025 - Gabinete Prefeito Durandé/MG, 12 de fevereiro de 2025. Excelentíssima Senhora Vereadora Sirlei Guerra Palva DD. Presidente da Câmara Municipal Durandé Prezada Presidente; Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para encaminhar, para conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa cópia do Decreto Municipal que versa sobre: e Decreto 06, de 10 de fevereiro de 2025 - que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta, no âmbito do Município de Durandé-MG, os dispositivos da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica. Por fim, colocamo-nos à disposição, e renovamos protesto da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. todgs, pálva Carfipos Prefeito Municipal AV. Alvaro Moreira da Silva, 615 CEP: 36974-000 Tel. (33) 3342-1125 Scanned with | 9 CamsScanner;