materia nº 9/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE DURANDÉ
AV. ÁLVARO MOREIRA DA SILVA, 615-
DURANDÉ/MG
Oficio nº:004/2025
Secretaria Mun. de Educação
Assunto: Encerramento Cessão.
Ilma. Diretora
Através do presente objeto, solicitamos a DIREÇÃO DA ESCOLA
ESTADUAL QUINCA FRANCO, o encerramento do contrato particular de
cessão. do prédio escolar, situado na Avenida Álvaro Moreira da
Silva, nº658, centro, Durandé/MG.
Mormente, salienta-se que o item 3º do Contrato de Cessão
(em anexo) estabelece que o cedente possui prerrogativa para
encerrar o contrato quando necessitar do imóvel
Além disso, ressaltamos que o munícipio encontra-se em
necessidade de usufruir do prédio, haja vista a crescente número de
alunos na rede municipal de educação. Bem como, é de notório saber a
conclusão da obra do prédio escolar da rede estadual de ensino.
Dessa maneira, ciente que o encerramento da cessão não
acarretará danos ao curso estudantil da rede estadual de ensino e
valendo-se do objeto de cessão solicitamos a entrega para o uso no
ano vigente.
RENATA LÚCIA DE OLIVEIRA
SME DE DURANDÉ/MG
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Ública Federal no brasil
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REGISTRO CIVIL
CERTIDÃO DE ÓBITO N.º “11
«E OBR. CeZBR. PRANCA. css ONCIAL vero BRO ÃO a . do re.
gistro civil do distrito de Durandé, municipio e comarca de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, nomeado
na forma da lei etc.
CERTIFICO que às fls. ..72..Vº do livro nº ..0QA.....
NA. LUATA. DE..QUIVRIRA...k NAIR
pads PR ent , falecido aos .AMLEQUAL..... cio, dê
- dezembro. dinio: mil..e.um...(14.12 2001) E (o Sadi
horas e. 13 minutos, em Via Públi
do sexo .. feminino.
de idade, natural de.
Marlos MG...... estado civil casada............ profissão . professora. apogonktesitente .
Durande-NG . filho de . Anival Nunes de Miveira : e de Da.
. de registros de óbi-
tos deste cartório, foi inscrito o de ..C.
Aspazia Dutra) de. aque. ,.. falecidos...
Deu como causa mortis Parada Cárdio-Respiratóri Do arerirad rear pao RR
atestado de óbito firmado pelo Dr.
em Durande-HG.........
Foi declarante Equardo..de. Oliveira .Bnaip.....
Observações A falecida era casada com Adnir K
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Registro. efetuado. ESTES Aa ar 9, 53M/9e
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Dora &-Cartório do Notas Roglstro Ci
O referido é verdade e dou fé. Av: Alvaro Moreira da Sllva
18 À 2 CEP 36974-000
Durandé, ........... [sado 04 AE Rd de 1.9...973
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Ê Firma
Firma à
eferrê dg Pabelião Spinota
Felicio dos Santos (Antigo Penafiel)
Run Espírito Santo, 946 Nuvo Palácio da Justiça
R HORIZONTE Me Av. Emamo Bragn .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 66.232.547/0001-20
PROJETO DE LEINº 09 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Denominaçaô de Escola Municipal Celina
Luzia de Oliveira Knaip.”
O Povo do Município de Durandé, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu Prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Escola Municipal, sem denominação oficial, localizada na Avenida Álvaro Moreira da
Silva, centro de Durandé, passa denominar oficialmente Escola Municipal Celina Luzia de
Oliveira Knaip.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a emplacar a escola que por esta lei foi
denominada, colocando placa indicativa com o nome pré-estabelecido e a respectiva numeração.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Durandé-MG, 24 de fevereiro de 2025.
Mario PANE
Prefeito Municipal
AV. Alvaro Moreira da Silva, 615
| CEP: 36974-000 Tel. (33) 3342-1125
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 66.232.547/0001-20
PMENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ; DE 24 DE FEVEREIRODE 2025.
MD. Senhora Vereadora-Presidente,
DD. Senhores Vereadores
O presente projeto de lei que ora enviamos à alta apreciação desta Egrégia Casa de Lei que
dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, localizada na Avenida Álvaro Moreira da Silva.
O Município firmou contrato particular de cessão de prédio escolar urbano, com o Estado de
Minas Gerais, no entanto, no início do corrente ano, foi encerrado o contrato, retornando o prédio
para o Município.
Ademais, salienta-se a necessidade de denominação do prédio/escola para continuidade das
atividades escolares, na forma exigida pela Superintendência Regional De Ensino - SRE.
Quanto a denominação, trata-se de justa e merecida homenagem à memória de Celina Luzia de
Oliveira Knaip, uma mulher de bem, foi professora no Município, de conduta exemplar,
representa um modelo a ser seguido pelos Durandeenses, como cidadã honrada e trabalhadora
que foi, cumpridora fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade,
merecedora de justa homenagem que com esta denominação os Poderes Legislativo e Executivo,
prestam à sua memória.
Além do mais, homenagear os familiares que seguem trabalhando e contribuindo para o
progresso e desenvolvimento da cidade.
Desta forma, e acreditando ter feito as sucintas e fundamentais considerações acerca do presente
projeto de lei, encaminhamos para apreciação e votação desta Ínclita Casa Legislativa, esperando
que os Ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente da forma que se encontra, e em
caráter de urgência.
Por fim, reafirmamos nosso compromisso com o Município de Durandé, com o Poder Legislativo,
para juntos fazermos uma cidade para todos.
Atenciosamente,
Renato Paiva Campos
Prefeito Municipal de Durandé
AV. Álvaro Moreira da Silva, 615
CEP: 36974-000 Tel. (33) 3342-1125
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PREFEITURA MUNICIPAL DE «
DURANDÉ
CNPJ 66.232.547/0001-20
Ofício 072/2025 - Gabinete Prefeito
Durandé/MG, 24 de fevereiro de 2025.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Sirlei Guerra Paiva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Durandé
Prezada Presidente;
Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Senhoria, para
encaminhar, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que versa
sobre:
e Projeto de Lei que dispõe sobre denominaçaõ da Escola Municipal Celina
Luzia de Oliveira Knaip do Município de Durandé, e dá outras
providências.
Contamos com a apreciação e aprovação dos presentes projetos, tal como
se encontram, e em caráter de urgência, na forma do art. 64, da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente.
PA zm
RenatoPaiva Campos
Prefeito Municipal
| AV. Alvaro Moreira da Silva, 615
CEP: 36974-000 Tel. (33) 3342-1125
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com vo HARTÍEHLAA DE CERMÃo DR FrfbiO Recon vim
: Pelo presente contrato particular de cossão de pré =
. dio escolar urbano, de um lado a CNEC = Campanha Nacional de Esco-
lasida Comunidade, neste ato representada pelo Presidente do Betor
Local de Durandé, Sr, José Afonso de Paiva, brasileiro, casado, co=
merciante, residente e domiciliado à Rua Álvaro Moreira da Silva,
n) 324, no Distrito de Durandé neste Município de aBanhunirim, HO,
e de outro lado a Escola Estadual "Quinca Franco", neste ato repre-
sentada pela Sra Diretora Maria Aparecida PÊgas Fanco, brasileira
casada, professora, masp nº 108.222, residente à Rua Álvaro Moreira
da Silva, nº 705, no Distrito de Durandé, neste Município de Manhu- '
mirim, MG, ficou ajustado e contratado o seguinte:
1 = A CNEC - Campanha Nacional De Escolas Da Comunida -
de doravante denominada cedente, cede à Escola Estadual "Quinca
Franco" doravante denominada cessionária, seu prédio bem como todas
as instalações, móveis, e utensílios, bibliotecas, terreno e demais
benfeitorias existentes para implantatão do 2º Grau noturno e diur-
no em tantas turmas quantas necessárias forem, para o amplo e bom
tera
xá
funcionamento do curso;
2- A cessão é por tempo indeterminado e isenta de
qualquer pagamento por parte da cessionária;
3- A cessionária se compromete a devolver todo o obje-
to deste contrato de cessão em perfeito estado de conservação quan-
do solicitado pelo cedente;
Por ser verdade, passo a presente em cinco vias de
igual teor e para um só fim,
Durandé, 03 de julho de 1986
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José Afonso de Paiva - Presidente do
Setor Local Da CNEC - Durand
MINUZA COELHO DE
Tesão Firma mo ToBelim: fo TA OEA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 66.232.547/0001-20
Proposição de Lei nº848/2025.
Referência: Projeto de Lei nº009/2025, que
A elcb (4 dispõe sobre a denominação da Escola
49:02. Po Municipal Celina Luzia de Oliveira Knaip do
N
90h po prato Município de Durandé e dá outras
providências.
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O Povo do Município de Durandé, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu Prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Escola Municipal, sem denominação oficial, localizada na Avenida Álvaro Moreira da Silva,
centro de Durandé, passa denominar oficialmente Escola Municipal Celina Luzia de Oliveira
Knaip.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a emplacar a escola que por esta lei foi denominada,
colocando placa indicativa com o nome pré-estabelecido e a respectiva numeração.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Durandé-MG, 10 de março 2025.
Sirlei Guerra Paiva
Presidente da Câmara Municipal de Durandé
AV. Álvaro Moreira da Silva, 615
CEP; 36974-000 Tel. (33) 3342-1125
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 66.232.547/0001-20
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 24 DE FEVEREIRODE 2025.
MD. Senhora Vereadora-Presidente,
DD. Senhores Vereadores
O presente projeto de lei que ora enviamos à alta apreciação desta Egrégia Casa de Lei que dispõe
sobre a denominação de Escola Municipal, localizada na Avenida Álvaro Moreira da Silva.
O Município firmou contrato particular de cessão de prédio escolar urbano, com o Estado de Minas
Gerais, no entanto, no início do corrente ano, foi encerrado o contrato, retornando o prédio para o
Município.
Ademais, salienta-se a necessidade de denominação do prédio/escola para continuídade das
atividades escolares, na forma exigida pela Superintendência Regional De Ensino - SRE.
Quanto a denominação, trata-se de justa e merecida homenagem à memória de Celina Luzia de
Oliveira Knaip, uma mulher de bem, foi professora no Município, de conduta exemplar, representa
um modelo a ser seguido pelos Durandeenses, como cidadã honrada e trabalhadora que foi,
cumpridora fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedora
de justa homenagem que com esta denominação os Poderes Legislativo e Executivo, prestam à
sua memória.
Além do mais, homenagear os familiares que seguem trabalhando e contribuindo para o progresso
e desenvolvimento da cidade.
Desta forma, e acreditando ter feito as sucintas e fundamentais considerações acerca do presente
projeto de lei, encaminhamos para apreciação e votação desta Ínclita Casa Legislativa, esperando
que os Ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente da forma que se encontra, e em caráter
de urgência.
Por fim, reafirmamos nosso compromisso com o Município de Durandé, com o Poder Legislativo,
para juntos fazermos uma cidade para todos.
Atenciosamente,
Renato Paiva Campos
Prefeito Municipal de Durandé
AV, Álvaro Moreira da Silva, 615
CEP: 36974-000 Tel. (33) 3342-1125
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