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CÂMARA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 74.097.254/0001-06
PARECER DA COMISSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N. 029/2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e estabelece critérios de
procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionais do
magistério público municipal de Durandé-MG, para fins de promoção em
classes, e dá outras providências.
Comissões: Finanças, Legislação, Justiça e Orçamento; Cultura, Assistência
Social, Saúde e Educação.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 029/2025 regulamenta os critérios e procedimentos
para a avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público municipal, visando à
progressão por classes no Plano de Carreira. A norma estabelece a composição e as
competências das comissões de avaliação e de recursos, define quatro critérios avaliativos
com pesos específicos e pontuação máxima de 100 pontos, e determina que o servidor deve
atingir, no mínimo, 70% da pontuação para ter direito à progressão. A avaliação é anual, com
instrumentos específicos para cada cargo e prevê etapas formais como entrevista,
devolutiva, proposta de capacitação e possibilidade de recurso pelo servidor avaliado.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO
As Comissões Permanentes de Finanças, Legislação, Justiça e Orçamento, bem como a
de Cultura, Assistência Social, Saúde e Educação, após análise do Projeto de Lei
Complementar nº 029/2025, manifestam-se de forma favorável à sua aprovação
Sala das Comissões, 24 de junho de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE CULTURA, ASSISTÊNCIA
SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO.
Rua Antenor de Paiva Condé, nº 28 - Tel.: (33) 3342-1124 – CEP 36.974-000
Durandé- MG.
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