materia nº 233/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 66.232.547/0001-20
Ofício 233/2025 - Gabinete Prefeito
Durandé, 05 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Sirlei Guerra Paiva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Durandé
Referência: Ofício datado de 29.07.2025.
Vereadora: Michelle Aparecida Alves Silva
Assunto: Justificativa sobre o andamento da Emenda de Transferência Especial nº y
202444730007, Exercício 2024.
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Em resposta à solicitação desta Egrégia Casa Legislativa, apresentamos as justificativas
referentes à execução da Emenda de Transferência Especial nº 202444730007, registrada
no TransfereGov sob o Plano de Ação nº 09032024-075217/2024.
É fundamental ressaltar que as transferências especiais da União foram impactadas por
novas regulamentações. A decisão do Ministro Flávio Dino (ADI 7.371) estabeleceu
critérios mais rigorosos, incluindo a obrigatoriedade de um plano de trabalho detalhado,
algo que não era exigido anteriormente.
O plano de trabalho desta emenda foi inserido no TransfereGov em 02 de dezembro de
2024, pela gestão anterior. Contudo, o documento continha erros no preenchimento,
especialmente na finalidade do uso do recurso, que não estava clara. Essa falha, que
pode ser verificada na captura de tela anexa do sistema TransfereGov, que impediu a é dl
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aprovação do plano e, aparentemente, representou uma tentativa de burlar as
determinações do Ministro do STF.
Em 24 de janeiro de 2025, o Ministério da Fazenda solicitou a complementação do plano.
A atual gestão prontamente realizou as correções necessárias, e o plano de trabalho foi
finalmente aprovado pelo Ministério das Cidades em 04 de abril de 2025.
Após a aprovação, agimos com celeridade. As informações foram imediatamente
encaminhadas ao Setor de Engenharia para a elaboração do projeto e demais
documentos técnicos.
Concluída essa etapa, o projeto foi repassado ao Setor de Licitações para formalização
do processo e contratação da empresa especializada para a execução das obras.
Portanto, o atraso na execução do objeto da emenda até a presente data deve-se
exclusivamente aos erros no preenchimento do plano de trabalho pela gestão anterior.
Tão logo as inconsistências foram sanadas e a aprovação obtida, todas as medidas
cabíveis foram tomadas para dar andamento ao projeto.
Esclarecemos que o recurso objeto da emenda não será suficiente para o calçamento
da Rua Carlos Bernadino Arantes, de modo que será necessário a utilização de recurso
próprio no valor de R$ 264.000,00.
Esclarecemos ainda que o setor de licitação, designou sessão para o dia 08.08.2025 para
formalização do processo e contratação da empresa especializada para a execução
das obras.
Acrescentamos que será feito rede de esgoto, pluvial, e o calçamento com bloquete
sextavado será estendido as Ruas Dirceu Gonçalves Mol e Agostinho Feitosa, e até o
morro do cemitério, levaremos também até o corrégo, passando pelo terreno da Dona
das Dores. |
Por fim, colocamo-nos à disposição, e renovamos protesto da mais elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente.
Aenato van aços
Prefeito Municipal de Durandé
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Dados do Beneficiário |
UF (Obrigatório) código
E 68232 547/0001-20 - MUNICIPIO DE DURANDE [ ma asa o) [E
Agén. (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório)
[Ecce] o] [mes] [Emeor
Conforme Legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalho. É permitida a transferência
do recurso para conta especfca do executor cadastrado previamente no sistema. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta
bancária. | A
Dados Complementares do Plano |
Finalidade da Política Pública Selecionada O
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