materia nº 44/2025

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Rua Antenor de Paiva Condé, s/n - Telefone: (33) 3342-1124
CEP 36974-000 - Durandé - MG
| PROCESSO Nº: Lo
| PROJETO DE en OM | Agro
Responsável pelo acompanhamento da tramitação-cargo/função:
ANDAMENTO
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Sá da, A
o
CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
CNP) 74.097.254/0001-06
Rua Antenor de Palva Condé, nº 28 - CEP 36.974-000 Durandé- MG
Tel.: (33) 9707-3773
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 877/2025 dE AGA
Revoga a Lei nº 408, de 2008, e autoriza a realização de novo concurso público para criação do Hino Oficial
do Município de Durandé, dispondo sobre diretrizes, comissão julgadora, premiação, execução obrigatória e
demais providências.
O Povo do Município de Durandé, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |- DO CONCURSO PARA CRIAÇÃO DO HINO MUNICIPAL
Capítulo = Da Revogação
Art. 1º Fica revogada, integralmente, a Lei nº 408, de 2008, que autorizava o Poder Executivo a realizar
concurso para a elaboração do Hino Municipal de Durandé, por não ter sido efetivamente cumprida.
Capítulo Il- Da Nova Autorização
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir concurso público, aberto à comunidade, para criação do
Hino Oficial do Município de Durandé, compreendendo letra e música, conforme as etapas, critérios e prazos
previstos nesta Lei.
& 1º A participação no concurso será aberta a toda a comunidade, residentes ou não no Município, sendo
permitido a cada participante inscrever apenas uma composição,
& 2º As composições poderão ser apresentadas em coautoria, limitada a participação de até 3 (três) autores
por hino inscrito.
Capítulo Ill = Dos Elementos Essenciais do Hino
Art. 3º O edital do concurso deverá orientar que o Hino Municipal contenha, no mínimo, os seguintes
elementos representativos da identidade municipal de Durandé:
| — evocação da origem do nome “Durandé”, derivado do francês “Durand”, e de sua emancipação em 1992;
Il — referência à vocação agropecuária e histórica do café e do leite;
Ill - menção ao espírito comunitário e à identidade cultural do povo durandeense;
IV = ritmo e melodia que possibilitem fácil entoação em eventos oficiais e escolares.
Capítulo IV — Da Comissão Julgadora
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comissão será:
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PARECER DA COMISSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N. 044/2025
R Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 044/2025, de iniciativa
parlamentar, q revoga a Lel,n£ 408/2008 e autoriza a realização de
o públi pa Bração] do Hino Oficial do freio de Durandé,
Já o, Justiça e Orçamento;
e e Educação.
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ecutada à época,
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redação compatível coma Lei Complementar ne son
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Rua Antenor de Paiva Condé, nº 28 - Tel.: (33) 3342-1124 = CEP 36974-000
Durandé- MG.
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Amt. 4º O piçaer/Ad das,
especialmente designada co pos E q |
1-2 (dois) representa Executivo, in É eito Municipal;
Il — 2 (dois) a aa s pela Presidência da
Câmara;
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82º As di
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81º O Município poderá «
participantes, sem valor pecuniário.
82º A entrega da premiação e das menções honrosas será realizada em sessão solene
conjunta da Câmara Municipal e da Prefeitura de Durandé, com a participação das
autoridades municipais.
“TÍTULO Il = DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS
CAMARA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CMPJ 74.097.2840001-06
Capítulo | = Da Cessão de Direitos Autorais
Art. 6º O vencedor do concurso deverá ceder ao Município, de forma gratuita e
definitiva, os direitos autorais patrimoniais relativos à letra e à melodia do Hino Municipal,
preservados os créditos autorodto dm ago E) Ad,
, como condição para
Parágrafo úniéiZEssa cess
se
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Parágrafo ú único. O Hino unia
de oficialização, com let
o em anexo ao ato
nico do Município.
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Art. vo ser p e, devendo o resultado final
conter os critérios e a se
TÍTULO Ill — DA EXECUÇÃO OB IPAL E NACIONAL
FEsG - Capítulo |—
Art. 92 O Hino Municipal de Durandé deverá ser executado obrigatoriamente em:
|- sessões solenes da Câmara Municipal;
I|- cerimônias oficiais realizadas pelo Poder Executivo Municipal;
Ill=atos públicos de caráter cívico e político, promovidos no território do Município;
IV— festividades tradicionais de relevância municipal;
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articipação dos all
al de,
lo Hino Municipa
didático complementai
acompanhado de letra, partitui
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retaria Municipal de Educação expedir normas complementar
ta Lei.
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
próprias do orçam ent
prazo máximo de 6
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