| Tipo | OFICIO GABINETE PREFEITO |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para encaminhar, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que versa sobre: Projeto de Lei nº. 041 de 26 de agosto de 2025. Altera a Lei Municipal n°. 521 de 05 de junho de 2013 e Anexo IV da Lei 638 de 08 de fevereiro de 2017 е dá outras providências Contamos com a apreciação e aprovação do presente projeto, tal como se encontra, em caráter de urgência, na forma do art. 64 da lei orgânica do Município. |
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