materia nº 180/2025

à VBR sr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DURANDÉ É
CNPJ 68.232.547/0001-20
Ofício 180/2025 - Gabinete Prefeito
Durandé/MG, 03 de junho de 2025.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Sirlei Guerra Paiva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Durandé
Prezada Presidente;
Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para
encaminhar, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que versa sobre:
* Projeto de Lei nº 023 de 03 de junho de 2025 -
Dispõe sobre desconto de juros e multas de Crédito
Municipal de natureza não tributária e a criação de
regras de parcelamento do Crédito Municipal de
natureza não tributária, e dá outras providências.
Contamos com a apreciação e aprovação do presente projeto, tal como se encontra
em caráter de urgência, na forma do art. 64 da lei orgânica do Município.
Atenciosamente.
ra va Cio
Prefeito Municipal
AV. Álvaro Moreira da Silva, 615
CEP: 36974-000 Tel. (33) 3342-1125
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