materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 74.097.254/0001-06
INDICAÇÃO Nº 21/2025
Senhora Presidente,
O Vereador Antônio Ramos de Souza Neto, no uso de suas atribuições
regimentais constantes no inciso Il do artigo 115; inciso IX do artigo 132; artigo 133 e
artigo 146, todos do regimento interno desta casa, requer a Vossa Excelência que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal a viabilização de recursos para a
contratação de uma empresa especializada para a elaboração de um projeto de
saneamento básico no município de Durandé.
Justificativa:
A ausência de um saneamento básico eficiente compromete a qualidade de
vida da população, resultando em problemas de saúde pública e danos ambientais.
Ademais, a Lei nº 14.026/2020, que estabeleceu o Marco Legal de Saneamento Básico,
estabelece metas para a universalização dos serviços até 2033, tornando indispensável
que o município desenvolva um projeto técnico compatível com as exigências legais e
apto a viabilizar investimentos.
Diante da importância da matéria, solicita-se que o Executivo Municipal
viabilize os meios necessários para a contratação de uma empresa especializada para a
elaboração do referido projeto.
ANTÔNIO RAMOS DE SOUZA NETO
Vereador - Câmara Municipal de Durandé
Rua Antenor de Paiva Condé, nº 28 - Tel.: (33) 3342-1124 — CEP 36.974-000
Durandé- MG.
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