materia nº 45/2025

Câmara Municipal de Durandé
CNPJ 74.097.254/0001-06
Rua Antenor de Paiva Condé, s/n - Telefone: (33) 3342-1124
CEP 36974-000 - Durandé - MG
DIVISÃO DE SECRETARIA GERAL
PROCESSO Nº:
: Pescas css
PROJETO DE teres
PROPOSIÇÃO DELEINS: / DE pop
AD 24 4), 5 7, / ESA
EMENDA: £ LUZ pum VV0s7 A, 220 MIDIA
4/4,
AUTORIA: VEREADOR(A);
Responsável pelo acompanhamento da tramitação-cargo/função:
ANDAMENTO
ENCAMINHAMENTO ASSINATURA [ER
fino dido Al tom quo
ficam o
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CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
CNPJ 74.097.254/0001-06
PROJETO DE LEI Nº 045/2025 de 12 de setembro de 2025
“Autoriza a aquisição de um imóvel urbano pelo
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Durandé, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a adquirir onerosamente um
imóvel para ser utilizado como sede/ampliação da Ear Municipal de Durandé/MG.
6] Parágrafo Único — Trata-se de lote urbano de piobrigdiio da Sra. Sebastiana
Schabuder da Silva, inscrita no CPF.nº XXX.791.026-XX, sendo o Lote nº 29 da
Quadra |, Rua Projetada 07, "Núcleo Urbano Santa Edwiges", Centro, Durandé/MG.
Com área total 264,85 m? (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e
cinco decimetros quadrados), devidamente Registrado sob o nº 12.445 do Livro 2 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim/MG.
Art. 2º O procedimento de aquisição do imóvel deverá atender as normas vigentes
sobre a matéria, em especial o art. 44, inciso X, art. 146 da Lei Orgânica do Município
e a Lei Federal 14.133/21.
Parágrafo Único - Concluído o procedimento de aquisição do imóvel, a Câmara
Municipal oficiará ao Poder Executivo que adotará as formalidades necessárias para a
lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel.
, Art. 3º Lavrada a escritura pública, o imóvel fica afetado como bem público de uso
[E] especial; incorporando-se ao Patrimônio Público Municipal, para “uso exclusivo da
Câmara Municipal de Durandé/MG, inscrita no CNPJ nº 74. 097.254/0001-06, em
caráter irrevogável, irretratável e vitalício.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei.correrão por. conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo, ficando autorizada a suplementação
orçamentária, se necessário.
Art. 5º Fazem parte integrante dessa lei o laudo de avaliação da comissão designada
pela Portaria 016/2025 e laudo técnico dos Corretores de Imóveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Durandé, 12 de setembro de 2025.
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' MG.
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“CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
CNPJ 74.097.254/0001-06
Sirlei Guerra Paiva
Presidente
Luciano Miranda Pereira
Vice Presidente
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MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
CNPJ 74.097.254/0001-06
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2025, de 12 de setembro de 2025
Nobres Vereadores:
A Mesa Diretora dessa Casa Legislativa, atendendo notificação de sua Exa. o Prefeito
Municipal, resolve propor o presente projeto de lei que versa sobre a autorização para
aquisição de um imóvel urbano pelo Poder Legislativo.
É de conhecimento dos Nobres Edis que a sede da Câmara Municipal de Durandé
funciona no prédio cedido pela Prefeitura, e que na parte térrea do referido prédio
funciona a Escola Municipal Gediel Câmara.
O acesso de entrada para a Câmara Municipal se' dá. por um longo e íngreme
corredor/passarela, e justamente esse corredor, dado sua construção, causa
insalubridade nas salas-de aulas da referida escola municipal. Não permitindo entrada
de luz solar e ventilação dentro das salas da escola.
Como a referida Escola tem que cumprir os requisitos de adequações determinadas
pelo Ministério Público Estadual e exigências do Corpo de-Bombeiros e da Policia
Militar de Minas Gerais, necessário se faz mudanças drásticas no referido corredor de
acesso à Câmara Municipal, ficando a Câmara sem o acesso naquele local da
construção/prédio.
Dessa forma, depois de estudos, técnicos pelo Engenheiro Civil do Município de
Durandé, a solução viável seria a aquisição de um lote do lado a Câmara Municipal
para construção de novo e adequado acesso à Câmara Municipal.
Como o lote urbano pertence a terceiro particular, há necessidade de aquisição do
local na forma legal para atender a demanda da Câmara e possibilitar o município
adequar a referida escola.
Portanto, com fulcro no art. 44, inciso X e art. 146 ambos da Lei Orgânica Municipal:
Art. 44. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente:
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem
encargos.
Art. 146: A aquisição de bens imóveis, por compra ou permiê, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa.
Assim sendo, percebe-se claramente o interesse público municipal e a necessidade
urgente da referida aquisição do imóvel-(lote urbano) tendo-em vista a situação do
mesmo, pois faz divisa com o: prédio da Câmara Municipal, sendo de natureza
singular para o que se pretende, pois será a porta de entrada para a Câmara
Municipal de Durandé.
Diante das considerações apresentadas, e a juntada do laudo de avaliação elaborado
pela comissão devidamente designada para esse fim, e que para garantir a lisura da
aquisição e comparativo de preço de mercado, contou com o apoio técnico de um
Engenheiro civil e Corretoras de Imóveis, conforme Laudo e ART em anexo.
Assim, submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
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e a
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Projeto de Lei cujo objetivo é autorizar a aquisição do imóvel pelo Poder Legislativo
Municipal, para futura construção de acesso ao prédio da Câmara Municipal de
Durandé.
Juntamos também em anexo o impacto financeiro orçamentário para conhecimento
de todos.
Atenciosamente.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 01/2025
Imóvel urbano para aquisição pela Câmara M. de Durandé/MG
Em atendimento à solicitação da Sra. Sirlei Guerra Paiva, Presidente da Câmara
Municipal, nos termos da Portaria 16/2025 que, delegou aos servidores Weverllin
Mateus da Silva Porfiro, Chefe de Secretaria, efetivo, Presidente da Comissão; Igor
Paiva Januário, Controlador Interno, Membro da Comissão e Willian Eleotério da
Silva, Assessor de Comunicação, Membro da Comissão, submetemos a apreciação
de V. Exa,, o presente laudo sobre a incumbência que nos fora confiada de proceder
à avaliação do imóvel localizado ao lado direito da-Câmara Municipal de Durandé/MG,
localizado na Rua Projetada 07, sendo o Lote nº 29 da Quadra |, Rua Projetada 07,
"Núcleo Urbano Santa Edwiges", Centro, Durandé/MG. Com.área total 264,85 m?
(duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco decímetros
quadrados), devidamente Registrado sob o nº 12.445 do Livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim/MG, para aquisição pela Câmara
Municipal para atender a; necessidade de fazer nova entrada para o prédio da
Câmara, tendo em vista que a atual entrada, por recomendação do MP Estadual e
Corpo de Bombeiros e da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, deve ser
removida por impedir ventilação e entrada de luz natural nas salas de aulas da escola
municipal que funciona na parte térrea do prédio.
O presente laudo tem como objetivo levantar o valor de mercado do imóvel (lote
urbano) descrito acima para futura aquisição pelo Poder Legislativo com anuência do
Poder Executivo Municipal.
Para subsidiar as decisões dessa Comissão houve por bem a contratação de
profissionais de Engenharia civil e Corretores de imóveis para emitir laudos técnicos
sobre as características do imóvel, quanto ao aspecto de prestabilidade para
construção civil e valor de mercado.
Para tanto juntamos em anexo'o laudo técnico emitido para esse fim, fazendo parte
" integrante do parecer dessa comissão designada pela Portaria 016/2025.
Assim sendo o valor apurado refere-se ao imóvel em condições cadastrais e de
segurança regulares, ou seja, livre e desimpedido para negociação, de acordo com o
estado de conservação das benfeitorias existentes. Trata-se de um lote urbano, na
rua projeta, dividindo com o prédio da Câmara e próprio para realização de obras de
construção civil capazes de resolver a situação de acesso ao prédio da Câmara sem
as interferências causadas pelo atual acesso.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
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“
Juntamos em anexo fotos do atual acesso à Câmara Municipal e fotos do lote objetc
dessa avalição para conhecimento da Sra. Presidente e demais interessados.
Esperamos ter cumprido com fidelidade e presteza a presente designação «
colocamo-nos a disposição para mais outros esclarecimentos que se fizeren
necessários.
Durandé/MG, 08 de setembro de 2025
Weverllin Mateus da Silva Porfiro |
É -—, = Presidente da Comissão-
Igor Paiva Januário
Membro da Comissão
Willian Eleotério da Silva
Membro da Comissão
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MG.
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ato 1: acesso da Câmara visto do topo. em Foto 2: acesso da Câmara visto
da entrada.
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Fotos 3,4 5: lote em avaliação
vu:
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LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 01/2025
Imóvel urbano para aquisição pela Câmara Municipal de Durandé/MG
Em atendimento à solicitação da Sra. Sirlei Guerra Paiva, Presidente da Câmara
Municipal, nos termos da Portaria 16/2025 que, delegou aos servidores Weverllin
Mateus da Silva Porfiro, Chefe de Secretaria, efetivo, Presidente da Comissão; Igor
Paiva Januário, Controlador Interno, Membro da Comissão e Willian Eleotério da Silva,
Assessor de Comunicação, Membro da Comissão, submetemos a apreciação de V.
Exa., o presente laudo sobre a incumbência que nos fora confiada de proceder à
avaliação do imóvel localizado ao lado direito da-Câmara Municipal de Durandé/MG,
localizado na Rua Projetada 07, sendo o Lote nº 29 da Quadra |, Rua Projetada 07,
"Núcleo Urbano Santa Edwiges", Centro, Durandé/MG. Com-área total 264,85 m?
(duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco decímetros
quadrados), devidamente Registrado sob o nº 12.445 do Livro 2 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Manhumirim/MG, para aquisição pela Câmara Municipal
para atender a necessidade de fazer nova entrada para o prédio da Câmara, tendo em
vista que a atual entrada, tendo em vista o Termo de Compromisso firmado a Secretaria
Municipal de Educação, o Prefeito Municipal e a Superintendência Regional de *
Educação (Termo Anexo), onde concede autorização para realizar matriculas na Escola
Municipal “Gediel Câmara” desde que promova a reforma e modificação no prédio
escolar, especialmente no corredor de entrada da Câmara Municipal que deve ser
removida por impedir ventilação e entrada de luz natural nas salas de aulas da referida
escola municipal que funciona na parte térrea do prédio.
O presente laudo tem como objetivo levantar o valor de mercado do imóvel (lote urbano)
descrito acima para futura aquisição pelo Poder Legislativo com anuência do Poder
Executivo Municipal.
Para subsidiar as decisões dessa Comissão houve por bem a contratação de
profissionais de Engenharia civil e Corretores de imóveis para emitir laudos técnicos
sobre as características do imóvel, quanto ao aspecto de prestabilidade para
construção civil e valor de mercado.
Para tanto juntamos em anexo o laudo técnico emitido para esse fim, fazendo parte
integrante do parecer dessa comissão designada pela Portaria 016/2025.
Assim sendo o valor apurado refere-se ao imóvel em condições cadastrais e de
segurança regulares, ou seja, livre e desimpedido para negociação, de acordo com o
estado de conservação das benfeitorias existentes. Trata-se de um lote urbano, na rua
projeta, dividindo com o prédio da Câmara e próprio para realização de obras de
Rua Antenor de Paiva Condé, nº 28 - Tel.: (33) 3342-1124 — CEP 36.974-000 Durandé-
MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
CNPJ 74.097.254/0001-06
construção civil capazes de resolver a situação de acesso ao prédio da Câmara se!
as interferências causadas pelo atual acesso.
Juntamos em anexo fotos do atual acesso à Câmara Municipal e fotos do lote obje
dessa avalição para conhecimento da Sra. Presidente e demais interessados.
Esperamos ter cumprido com fidelidade e presteza a presente designação e colocam
nos a disposição para mais outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Durandé/MG, 08 de setembro de 2025
Weverllin Mateus da Silva Porfiro
Presidente da Comissão
Igor Paiva Januário
Membro da Comissão
Willian Eleotério da Silva
Membro da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
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(2 q é
o 1: acesso da Câmara visto do topo. 2 - Foto 2: acesso da Câmara visto
É da entrada.
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Fotos 3,4,5: lote em avaliação
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MG.
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ENGENHARIA
AGRIMENSURA E TOPOGRAFIA
DM
LAUDO AVALIATIVO 09/2025
1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA
e Nome: Sebastiana Schabuder da Silva, CPF nº 387.791.026-20
Domicílio: Rua Joaquim Afonso dos Reis, SN, Bairro Santa Edwirges - Durandé, MG,
1
CEP 36974-000
2. DATA DA VISTORIA
01 de setembro de 2025.
3. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
O presente trabalho técnico tem como objetivo a apuração do valor venal de mercado do
imóvel em questão nesta data. A avaliação foi conduzida sob a responsabilidade técnica do
Engenheiro Civil Hudson Batalha da Silva, em estrita observância à ABNT NBR 14.653-
1:2019 e das Corretoras de Imóveis Larissa Ferreira Santiago CRECI-MG 62237 e Renata
Bemardina da Silva CRECI-MG 62307.
4. IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL AVALIADO
e Tipo de Imóvel: Lote Urbano.
Endereço: Lote nº 29 da Quadra |, Rua Projetada 07, "Núcleo Urbano Santa
Edwiges”, Centro, Durandé/MG.
Área Total do Terreno: 264,85 m? (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados
e oitenta e cinco decímetros quadrados).
Matrícula: Registrado sob o nº 12.445 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Manhumirim/MG.
e Confrontações e Medidas:
- Frente: 12,21 m (doze metros e vinte e um centímetros) com a Rua Projetada
07.
- Lado Direito: 22,91 m (vinte e dois metros e noventa e um centímetros) com
equipamento público (matrícula 12.481).
v. Barão do Rio Branco, Baixada, nº 129 / Manhuaçu-MG — CNP) nº 36,638.819/0001-26
wyw.insigmaengenharia.com.br contato(Dinsigmaengenharia.com.br Fixo/Whatsapp: (33) 3563-2021
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INSIGMA
ENGENHARIA
ADINIAENSUNA E TONCHINAFIA
« Lado Esquerdo: 21,00 m (vinte e um metros) com o Lote nº 28.
- Fundos: 12,13 m (doze metros e treze centimetros) confrontando com o
Campo de Futebol Municipal.
Imagem 01 - Vista panorâmica e Croqui de localização do imóvel
COORDENADAS GEORREFERENCIADAS CONFORME REGISTRO:
VERTICE 1024 E=207956.0254, N=7763634.6341
VERTICE 1005 E=207958.4720, N=7763646.5985
VERTICE 1004 E=207979.5303, N=7763638.0752
VERTICE 1022 E=207979.7082, N=7763638.0032
VERTICE 1023 E=207975.4515, N=7763626.6473
| N Av. Barão do Rio Branco, Baixada, nº 129 / Manhuaçu-MG = CNP) nº 36,638.819/0001-26
www .insigmaengenharia.com.br contato(Dinsigmaengenharia.com.br Fixo/Whatsapp: (33) 3563-2021
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NSIGMA
NGENHARIA
POMENSUNA E TOPOGNAFIA
5. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO E DO ENTORNO
A loca(zação do Imóvel no centro da cidade de Durandé/MG, confere-lhe características de
alta valorização e privilégio, conforme constatado na vistoria e pesquisa de mercado:
e LOCALIZAÇÃO MACRO: O município de Durandé/MG apresenta um
desenvolvimento urbano consistente, com uma crescente demanda por áreas bem
localizadas para fins residenciais e comerciais.
+ LOCALIZAÇÃO MICRO (VIZINHANÇA): A área central é caracterizada por um misto
de imóveis residenciais e comerciais, com acesso facilitado a serviços públicos
essenciais, como escolas, hospitais, agências bancárias e comércio varejista.
+ INFRAESTRUTURA URBANA: A região é atendida por infraestrutura pública,
incluindo redes de energia elétrica, abastecimento de água, pavimentação com guias
e sarjetas, iluminação pública e coleta de lixo, fatores que contribuem 1
significativamente para a valorização imobiliária.
+ USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: Mista, com adensamento consolidado.
6. METODOLOGIA EMPREGADA
A avaliação foi desenvolvida com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
que consiste na identificação, pesquisa e tratamento de informações de mercado relativas a
imóveis com características semelhantes ao avaliando, utilizando-se da inferência estatística
(quando aplicável e com número suficiente de amostras) ou tratamento por fatores, conforme
preconizado pela ABNT NBR 14.653-2. As etapas rigorosamente seguidas foram:
e 5.1. Pesquisa de Dados de Mercado: Coleta de dados de ofertas e transações de
imóveis similares na mesma região ou em regiões análogas, abrangendo a faixa de
valores informada.
e 5.2. Vistoria Presencial "In Loco": Realização de vistoria técnica detalhada no local
do imóvel e em seu entorno, para levantamento das características físicas, condições
topográficas, conformidade urbanística, infraestrutura disponível e aspectos que
possam influenciar o valor de mercado.
e 5.3. Análise Documental e Legal: Verificação da matrícula do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis (nº 12.445, Livro 2, Comarca de Manhumirim).
e 5.4. Tratamento dos Dados: Análise crítica dos dados coletados, identificação de
homogeneidade e heterogeneidade, e, quando necessário, aplicação de fatores de
homogeneização para ajustar as características dos imóveis comparáveis em relação
ao imóvel avaliando (ex: localização, área, infraestrutura).
Av. Barão do Rio Branco, Baixada, nº 129 / Manhuaçu-MG — CNPJ nº 36,638.819/0001-26
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ENGENHARIA
AOMIAENDUNA E TOROONAFIA
7. VISTORIA DO IMÓVEL «
A vistoria presencial do Lote nº 29 da Quadra |, localizado na Rua Projetada 07, "Núcleo
Urbano Santa Edwiges”, Centro, Durandé/MG, foi realizada em 01 de setembro de 2025 pelo
Engenheiro Civil Hudson Batalha da Silva e a Corretora de Imóveis Larissa Ferreira Santiago.
Durante a vistoria, foram constatados os seguintes pontos:
* CONDIÇÕES DO TERRENO: O lote encontra-se vago e limpo. A topografia é
majoritariamente plana, facilitando a implantação de projetos.
* CONDIÇÕES DA VIZINHANÇA: As edificações no entorno são áreas públicas, com
bom padrão construtivo.
* INFRAESTRUTURA LOCAL: Verificou-se a possibilidade de receber toda a
infraestrutura urbana disponível (pavimentação, redes de água, energia e iluminação
pública) na Rua Projetada 07, em frente ao imóvel.
8. ANÁLISE DOCUMENTAL
A análise documental, realizada em 01/09/2025, confirmou a regularidade do imóvel junto ao
Cartório de Registro de Imóveis. A descrição constante na Matrícula nº 12.445 do Livro 2 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim/MG confere com as
informações físicas levantadas em campo e com a área de 264,85 m?, onde foi constatado
que a avaliação informada como avaliação fiscal para o ITBI estava abaixo do mercado.
' 9. PESQUISA E ANÁLISE DOS DADOS DE MERCADO
A pesquisa de mercado, que incluiu o levantamento de informações de terceiros (corretores,
imobiliárias e proprietários) sobre negociações de imóveis similares no local do bem avaliado,
bem como a análise da área e sua infraestrutura indicou que a faixa de valores praticada
para lotes com características semelhantes na região central de Durandé/MG varia entre R$
220.000,00 e R$ 300.000,00.
10. VALOR VENAL DO IMÓVEL
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
11. DETERMINAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO
Com base na vistoria presencial detalhada, na análise documental que atesta a regularidade
do bem, e na pesquisa de mercado que demonstra a faixa de valores
Av. Barão do Rio Branco, Baixada, nº 129 / Manhuaçu-MG - CNP) nº 36.638.819/0001-26
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comparáveis, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) encontra-se inserido
jo Jusbficado dentro do mercado imobihário local.
Considerando a área de 264,85 m?, o valor de avaliação de R$ 250.000,00 corresponde a
um valor unitário por metro quadrado de:
* Valor Unitário por m?: R$ 250.000,00 / 264,85 m? = R$ 943,93/m? (aproximadamente)
Este valor por metro quadrado é compatível com os preços praticados para lotes urbanos
em regiões com as características de localização, infraestrutura e potencial de uso do solo
do imóvel avaliado.
12. ENCERRAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Este laudo reflete a análise técnica e mercadológica do imóvel, realizada com o rigor e a
precisão exigidos pelas normas da ABNT e pelos princípios da Engenharia de Avaliações.
Declaro que os trabalhos técnicos para a elaboração deste laudo foram realizados com toda
a diligência, responsabilidade e imparcialidade, e que as informações aqui contidas
representam a minha melhor análise técnica sobre o valor de mercado do imóvel objeto da
avaliação.
Ressalta que existe possível variação com margem de erro de 10% para cima ou para baixo.
A presente avaliação foi feita dentro das características físicas do imóvel, e principalmente a
situação do mercado imobiliário atual, válidos para a data citada neste trabalho.
Renas nn apa
Corretoras: CA cneminsieidateno == Era
Venore Mie Cos
Ceramic nem
LARISSA FERREIRA SANTIAGO RENATA BERNARDINA DA SILVA
CRECI MG 62237 CRECI MG 62307
Engenheiro Avaliador:
HUDSON BATALHA Assoado deforma cita por
DA SILVA:12140891600
SILVA:12140891600 Virgo: 20250903 175149
HUDSON BATALHA DA SILVA
CREA 214178/D
CamScanner |
Página 112
Anotação de Responsabilidade Técnica -
Lei E 6.496, de 7 de dezembro de 1977” C REA- MG | o dá sora
Conselho Reglona! de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO R ERRO DE
DIGITAÇÃO à
MG20254255001
1. Responsável Técnico
HUDSON BATALHA DA SILVA
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
RNP: 1416237844
Registro: MG00002141780 MG
Empresa contratada: INSIGMA ENGENHARIA LTDA Registro Nacional: 66821-MG
2, Dados do Contrato —————eeoeeeeeee e —
Contratante: Camara Municipal de Durande CPF/CNPJ: 74.097.254/0001-06 1
RUA ANTENOR DE PAIVA CONDé Nº; 28
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: DURANDÉ UF: MG CEP: 36974000
Contrato: Não especificado Celebrado em: 01/09/2025
Valor: R$ 1.518,00 Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional: Outros
3.DadosdaObraServiço --NQ-.]].
RUA RUA PROJETADA 07 Nº SN
Bairro: SANTA EDWIRGES
Complemento:
UF: MG CEP: 36974000
Cidade: DURANDÉ
Data de Início: 01/09/2025 Previsão de término: 31/12/2025 Coordenadas Geográficas: 0, 0
Finalidade: OUTROS Código: Não Especificado
Proprietário: Sebastiana Schabuder da Silva CPF/CNPJ: 387.791.026-20
4. Atividade Técnica
14- Elaboração Quantidade Unidade
66 - Laudo > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE IMÓVEIS > 1.1.9.6 - TERRENO, LOTE 1,00 un
OU GLEBA
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
Elaboração de laudo avaliativo do lote 29 da quadra |, no imóvel urbano matricula 12.445 do livro 2 do Cartório de Imóveis de Manhumirim, com área i
de 264,85 m2.
mm 6. Declarações
« Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto
n. 5296/2004,
- Cláusula Compromissória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por
arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio da Câmara de Mediação e Arbitragem - CMA vinculada ao Crea-MG,
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar
« Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https:/Awww.crea-mg.org.britransparencia/igpd/politica-privacidade-dados.
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que Informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo “observação da ART, seja meu ou de terceiros.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lel Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever
legal.
7. Entidade de Classe
- SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg sitac.com.br/publico!, com a chave: 9d63x
Impresso em: 15/09/2025 às 17:09:16 por: , lp: 191.187.42.203
Tel: 0800 031 2732 Fax: “normanda de tira ara
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
ART OBRA / SERVIG,
Nº MG2025428617;
SUBSTITUIÇÃO POR Es;
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MG20254255061
Assinado de forma digital por
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Declaro serem verdadeiras 8s informações acima ILVA:12140891600 Dados: 2025.09.15 17:10:05 0309
à ás HUDSON BATALHA DA SILVA « CPF: 121.408.916-00
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Local cata
Camara Municipal de Durande « CNPJ: 74.097.254/0001-06
—— 9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Esta ART é isenta de taxa Registrada em: 15/09/2025
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WWW. Cre8 mg.org.br atendimento Derea-mg.org.br -
; REA-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
CNP) 74.097.254/0001-06
Rua Antenor de Paiva Condé, nº 28 — CEP 36.974-000 Durandé- MG
Tel.: (33) 9707-3773
PARECER DA COMISSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N. 045/2025
Ementa: Autoriza a aquisição de um imóvel urbano pelo Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
Comissões: Finanças, Legislação, Justiça e Orçamento.
1- Relatório
O Projeto de Lei nº 045/2025, autoriza o Poder “Legislativo Municipal a adquirir, de forma
onerosa, 0 lote nº 29 da quadra [p situado na, ua Projetada 07, Núcleo.Urbano Santa Edwiges, Centro
de Durandé/NVG.
O imóvel será destinado; à “ampliação e “construção “de novo acesso à Câmara Municipal,
atendendo às recomendações técnicas do Engenheiro Civil do Município e às exigências do Ministério
Público, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, no tocante às condições estruturais da Escola Municipal
Gediel Câmara, que compartilha espaço com a atual sede da Câmara.
Constam do processo legislativo laudo de avaliação da comissão designada pela Portaria nº
016/2025, laudo técnico de corretores de imóveis, além do impacto financeiro-orçamentário da
aquisição.
Hl- Conclusão
Considerando o exposto, entende-se que a autorização legislativa para a aquisição do imóvel é
medida juridicamente legítima, necessária e adequada ao interesse público.
Cumpre registrar que os vereadores, ao analisarem a matéria, manifestaram de forma unânime
o entendimento de que a atual sede da Câmara Municipal deverá continuar sendo utilizada de
maneira vitalícia, permanecendo no local enquanto assim deliberar o Poder Legislativo, em respeito à
sua autonomia administrativa e funcional.
Sala das Comissões, 03/10/2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
CNPJ 74.097.254/0001-06
Rua Antenor de Paiva Condé, nº 28 — CEP 36.974-000 Durandé- MG
nm Tel: (33) 9707-3773
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PROPOSIÇÃO DE LEIN. 878/2025
“Autoriza a aquisição de um imóvel urbano pelo Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Durandé, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a adquirir onerosamente um imóvel para ser
utilizado como sede/ampliação da Câmara Municipal de Durandé/MG.
Parágrafo Único — Trata-se de lote urbano de propriedade da Sra. Sebastiana Schabuder da
Silva, inscrita no CPF nº XXX.791:026-XX;-sendo-o: Lote nº 29-da Quadra |, Rua Projetada 07,
"Núcleo Urbano Santa Edwiges", Centro, Durandé/MG. Com-área total 264,85 m? (duzentos e
sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), devidamente
Registrado sob o nº 12.445 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
| Manhumirim/MG.
Art. 2º O procedimento de aquisição do imóvel deverá atender as normas vigentes sobre a
matéria, em especial o art. 44, inciso X, art. 146 da Lei Orgânica do Município e a Lei Federal
14.133/21.
Parágrafo Único - Concluído o procedimento de aquisição do imóvel, a Câmara Municipal oficiará
tao Poder Executivo que adotará as formalidades necessárias para a lavratura da escritura pública
ide compra e venda do imóvel.
|
[Art. 3º Lavrada a escritura pública, o imóvel fica afetado como bem público de uso especial,
incorporando-se ao Patrimônio Público Municipal, para uso exclusivo da Câmara Municipal de
Durandé/MG, inscrita no CNPJ nº 74.097.254/0001-06, em caráter irrevogável, irretratável e
Ivitalício.
[Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do Poder Legislativo, ficando autorizada a suplementação orçamentária, se necessário.
Art. 5º Fazem parte integrante dessa lei o laudo de avaliação da comissão designada pela
Portaria 016/2025 e laudo técnico dos Corretores de Imóveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Durandé - MG, 20 de outubro de 2025.
RAÃS
Sirlei Guerra Paiva
Presidente da Câmara Municipal de Durandé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 66,232.547/0001-20
LEI Nº 675 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a aquisição de um Imóvel urbano pelo Poder Legislativo Municipal
o dá outras providências. Ê ”
O povo do Município de Durandó, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e na
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lel:
Ant. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a adquirr onerosamente um Imóvel para ser utilizado
como sede/ampliação da Câmara Municipal de Durandé/MG.
Parágrato Único - Trata-se de lote urbano de propriedade da Sra. Sebastiana Schabuder da Silva, inscrita no
CPF nº XXX.791.026-XX, sendo o Lote nº 29 da Quadra |, Rua Projetada 07, "Núcleo Urbano Santa Edwiges”,
Centro, Durandé/MG. Com área total 264,85 m? (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e
cinco decimetros quadrados), devidamente Registrado sob o nº 12,445 do Livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Manhumifim/MG. a
Art. 2º, O procedimento de aquisição do Imóvel deverá atender as normas vigentes sobre a matéria, em
especial o art. 44, inciso X, art. 146 da Lei Orgânica do Município e a Lei Federal 14.133/21.
Parágrafo Único - Concluído o procedimento de aquisição do Imóvel, a Câmara Municipal oficiará ao Poder
Executivo que adotará as formalidades necessárias para a lavratura da escritura pública de compra e venda
do imóvel.
Ant. 3º, Lavrada a escritura pública, o Imóvel fica afetado como bem público de uso especial, Incorporando-
se ao Patrimônio Público Municipal, para uso exclusivo da Câmara Municipal de Durandé/MG, inscrita no
CNPJ nº 74.097.254/0001-06, em caráter irevogável, Irretratável e vitalício.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lel correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, ficando autorizada a suplementação orçamentária, se necessário.
Ant. 5º. Fazem parte Integrante dessa lel o laudo de avaliação da comissão designada pela Portaria 016/2025
e laudo técnico dos Corretores de Imóveis.
Ant. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Durandé - MG, 22 de outubro de 2025.
Prefeito Municipal de Durandé
AV. Álvaro Moreira da Silva, 615
CEP: 36974-000 Tel. (33) 3342-1125
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