materia nº 57/2025

Câmara unteigal de Durandé
CNPJ 74.097.254/0001-06
Rua Antenor de Paiva Condé, s/n - Telefone(33) 997073773
CEP 36974-000 - Durandé - MG
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Responsável pelo acompanhamento da tramitação-cargo/função:
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CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
CNP) 74.097,254/0001-06
Rua Antenor de Paiva Condé, nº 28 = CEP 36,974-000 Durandé- MG
dont Tel,: (33) 9707-3773
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 057/2025
"Denomina-se a Rua Joaquim Francisco de
Palva e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Durandé, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica denominado a Rua Joaquim de Paiva, considerando extensão o final da Rua Francisco de Paiva até o
Loteamento de Ana Paula Pereira de Paiva.
Art, 2º, Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar as confecções das placas de nomenclatura de que trata a
presente Lei.
Art, 3º, Fica autorizado ao Poder Executivo realizar obras com iluminação pública, serviços de água e esgoto, redes
fluviais e demais de interesse público, na referida rua.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário José Assunção Pereira, 19 de dezembro de 2025.
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Sirlei Guerra Paiva
Vereadora Autora
Presidente da Câmara Municipal de Durandé
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CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
CNP) 74.097.254/0001-06
/ Rua Antenor de Paiva Condé, nº 28 — CEP 36.974-000 Durandé- MG
Perro Tel.: (33) 9707-3773
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 057/2025
Nobres Vereadores,
Apresentamos a V. Exas. o Projeto de Lei Municipal em anexo, que versa sobre a denominação de Rua, sendo em tes
extensão da Rua Joaquim Francisco de Paiva, já existente em nosso município.
Tal logradouro tem inicio no final da Rua Joaquim Francisco Paiva e segue até o loteamento da Sra. Maria Isabel Pere
de Freitas.
É do conhecimento de todos que no local já existem diversos empreendimentos e moradores, justificande
implementação da rua com todas as todas as infraestruturas próprias, tais como calcamento, rede de iluminaç
pública, distribuição de água e esgoto e etc.
Assim sendo, o projeto em tela, além de denominar a rua tem o condão de autorizar o chefe do Executivo Munici,
atual ou futuro, dentro das referências orçamentárias próprias a realizar tais obras de fomento do referido logradoy
público e a valorização dos empreendedores e moradores do local.
Visto que o projeto em tela não enseja maiores indagações, salvo entendimento ao projeto em contrário, cont
participação de todos os nobres Edis na apreciação, discussão aprovação desse projeto de lei.
Atenciosamente.
Durandé/MG, 19 de dezembro de 2025.
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Sirlei Guerra Paiva
Vereadora Autora
Presidente da Câmara Municipal de Durandé
Scanned with
| E9 CamScanner;