materia nº 22/2025

Câmara Municipal de Durandé
CNPJ 74.097.254/0001-06
Rua Antenor de Paiva Condé, s/n - Telefone: (33) 3342-1124
CEP 36974-000 - Durandé - MG
DIVISÃO DE SECRETARIA GERAL
PROCESSO Nº: mea
PROJETO DE LEI Nº 18uaS
PROPOSIÇÃO DE LEINS: DE fio aii
AUTORIA: VEREADOR(A):
Responsável pelo acompanhamento da tramitação-cargo/função:
ANDAMENTO
ASSINATURA OBS.:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDÉ - MG
CNPJ 66.232.547/0001-20
PROJETO DE LEI nº 22/2025, de 29 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Durandé/MG aprovou, eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor de R$ 139.878,73(Cento e
trinta nove mil, oitocentos e setenta oito reais, setenta três
centavos) destinados a execução de despesas, nas seguintes
dotações:
SALDOSDESUPLEMENTAÇÃOPORANULAÇÃODEDESPESAS
DOTAÇÕESORÇAMENTÁRIAS-SUPLEMENTAÇÕES
E SERA RS PE
1.01.02.01.031 [0001.4005.3.3.90.30.0] MATERIAL DE CONSUMO
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Dep [=
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HERA RSA
01.01.02.01.031 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Av. Álvaro Moreira da Silva, 615 - CEP: 36.974-000
0001.4005.3.1.90.94.0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDÉ - MG
q: CNPJ 66.232.547/0001-20
01.01.02.01.031
R$ 247,10
01.01.02.01.031
01.01.02.01.031
01.01.02.01.031 R$ 1.653,28
01.01.02.01.031
01.01.02.01.031
R$ 617,76
01.01.02.01.031 [0001.4006.3.3.90.47.0)0BRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
0001.4007.3.3.90.30.0
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[| hor | mom = n$27.005,63
R$35.318,86
Av. Álvaro Moreira da Silva, 615 - CEP: 36.974-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDÉ - MG
CNPJ 66.232.547/0001-20
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
ROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA FÍSICA Ea
QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
eso.0e,28 |
Art. 2º - Como fonte de recursos o Poder Executivo utilizará os
recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei
Orçamentária Anual.
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS - ANULAÇÕES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
SERVIÇOSDETIECOMUNICAÇÃO-PJ
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Art. 3º - Os créditos adicionais suplementares contarão com
anulação correspondente dentro da mesma Fonte Destinação de
Recursos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Durandé/MG, 29 de maio de 2025
Prefeito Municipal
Av. Álvaro Moreira da Silva, 615 - CEP: 36.974-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDÉ - MG
CNPJ 66.232.547/0001-20
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2025.
Exma. Sra. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Por meio deste e com meus cordiais cumprimentos,
encaminho a esta Augusta Casa, o incluso Projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
atender despesas correntes da Câmara Municipal, no valor
de R$ 139.878,73(Cento e trinta nove mil, oitocentos e
setenta oito reais, setenta três centavos), conforme
solicitado pela Sra. Presidente.
JUSTICATIVA:
Nobres vereadores e Vereadoras, é de amplo conhecimento
que a Lei Orçamentária Anual de 2025 fora elaborada pela
gestão anterior, e consequentemente com atenção âquela Gestão.
Entretanto a pretensão administrativa da Sra. Presidente
dessa Casa Legislativa busca alcançar outros níveis com a
modernização dos sistemas de tecnologias e pessoal capacitado
para fornecer um serviço da qualidade que nosso povo merece.
Assim sendo, necessário se faz as anulações de rubricas
orçamentarias com suplementações de outras, dentro do próprio
orçamento aprovado, sem criar despesas novas ou
extraorçamentárias.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que
o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos a Vossa Excelência e a seus Pares, Os nossos
protestos de estima e consideração.
Durandé/MG, 29 de maio de 2025.
nana, rp sad
Prefei
to Municipal
Av. Álvaro Moreira da Silva, 615 - CEP: 36.974-000
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