materia nº 31/2025

Câmara Municipal de Durandé
CNPJ 74.097.254/0001-06
Rua Antenor de Paiva Condé, s/n - Telefone: (33) 3342-1124
CEP 36974-000 - Durandé - MG
DIVISÃO DE SECRETARIA GERAL
PROCESSO Nº:
PROJETO DE LEI OBA E pdOaS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº:
Z
AUTORIA: VEREADOR(A):
Responsável pelo acompanhamento da tramitação-cargo/função:
- ANDAMENTO
ENCAMINHAMENTO ASSINATURA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 66.232.547/0001-20
Projeto de Lei Complementar nº 031 de 11 de Junho de 2025.
Dispõe sobre extinção de cargo de auxiliar de
secretaria da Lei nº. 638 de 08 de fevereiro de
2017, e dá outras providências.
O Povo do Município de Durandé, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito do Município, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e na Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de auxiliar de secretaria, com
previsão de quatro vagas, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Durandé, Lei 638, de 08 de fevereiro de 2017, nos anexos II, Ill, e V.
Ar. 2º. O servidor efetivo ocupante do cargo extinto será aproveitado e
enquadrado, no cargo de auxiliar administrativo, que possui requisitos e
qualificação correlatas, e atribuições semelhantes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Durandé-MG, 11 de junho de 2025.
A
Ea Paiva Campos
Prefeito Municipal de Durandé
AV. Álvaro Moreira da Silva, 615
CEP: 36974-000 Tel. (33) 3342-1125
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 66.232.547/0001-20
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2025
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O incluso Projeto de Lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, dispõe sobre extinção do cargo de auxiliar de secretaria, previsto na Lei nº.
638 de 08 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Esclarecemos, estamos elaborando edital de concurso público para provimento de
cargos efetivos vagos, sendo que em análise ao anexo dos cargos de provimento
efetivo, verificamos a existência de quatro vagas para o cargo de auxiliar de secretaria,
mas apenas uma vaga esta sendo ocupada por servidor efetivo.
Esclarecemos que o cargo de auxiliar de secretaria possui requisitos e qualificação
correlatas, e atribuições semelhantes ao cargo de auxiliar administrativo.
Portanto, o servidor efetivo ocupante do cargo extinto, Sra. Vanessa Rodrigues de
Almeida, será aproveitada e enquadrada, no cargo de auxiliar administrativo.
Esclarecemos que o cargo de auxiliar administrativo possui 10(dez) vagas, e conta com
apenas O5(cinco) servidores efetivos, de modo que há vaga para o aproveitamento da
servidora.
Desta forma, e acreditando ter feito as sucintas e fundamentais considerações acerca
do presente projeto de lei, encaminhamos para apreciação e votação desta Ínciita
Casa Legislativa, esperando que os Ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente
da forma que se encontra, e em caráter de urgência, na forma do art. 64 da Lei
Orgânica.
Por fim, reafirmamos nosso compromisso com o Município de Durandé, com o Poder
Legislativo, para juntos fazermos uma cidade para todos.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Durandé, 11 de junho de 2025.
0 Renajo” Paiva Câmpos
Prefeito Municipal de Durandé
AV. Álvaro Moreira da Silva, 615
| CEP: 36974-000 Tel. (33) 3342-1125
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 74,097.254/0001-06
PARECER DA COMISSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N. 031/2025
Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo de auxiliar de secretaria da Lei nº.
2017, dá tiro providências.
jo do cargo efetivo de
a estava ocupada. A.
no cargo de auxiliar
s, e conta com vagas
zação do quadro de