norma nº 668/2018

PREFEITURA MUNICIPAL 
DE DURANDÉ
CNPJ 66.232.547/0001-20
AV. Álvaro Moreira da Silva, 615
CEP: 36974-000 Tel. (33) 3342-1125
Email: pmdurande14@yahoo.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 668/2018 de 10 de Outubro de 2018
“Da nova redação ao artigo 99 da Lei 
Municipal 638/2017, de 08 de fevereiro 
de 2017, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de 
Durandé, e sobre a estrutura 
organizacional da Administração 
Municipal e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Durandé, Sr. José Elias Rodrigues Pereira, no uso de 
suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 99, “caput”, e parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 
638/2017 de 08 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 – A critério da administração, poderá ser concedida licença ao servidor 
estável para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02(dois) anos 
consecutivos, sem remuneração”.
“§ 3º – Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) meses do 
término da anterior”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Durandé, 10 de Outubro de 2018.
JOSÉ ELIAS RODRIGUES PEREIRA
Prefeito Municipal