norma nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DURANDÉ
CNPJ 74.097.254/0001-06
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N.
019/2025
Projeto: Projeto de Lei nº 019/2025
Ementa: Altera a Lei nº 638/2017 para transformar vagas do cargo de motorista e criar a função
de motorista classe II.
Comissão: Finanças, Justiça, Legislação e Orçamento
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 019/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, objetiva alterar a Lei nº
638/2017, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Durandé, para transformar quatro
(04) vagas do cargo de motorista (com exigência de CNH categoria "D") em vagas para motorista classe II (com
exigência de CNH categoria "B").
A proposta justifica-se diante da existência de veículos de menor porte na frota municipal, para os quais
não se faz necessária a habilitação profissional exigida no cargo original. Com isso, busca-se adequar a
estrutura funcional às reais necessidades do serviço público, promovendo maior racionalização da mão de
obra e economicidade.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO
Tendo em vista questões que dependem de maior estudo e discussão, os vereadores membros da
comissão solicitaram a dilação do prazo para análise do projeto.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO
Luciano Miranda Pereira
Presidente
Antônio Ramos de Souza Neto
Relator
Pedro Bemfica de Souza
Membro
Rua Antenor de Paiva Condé, nº 28 - Tel.: (33) 3342-1124 – CEP 36.974-000
Durandé- MG.