sessao nº 7

Ata n£853 da 72 Sessão Ordinária 92 Legislatura, 18 Legislativa da Câmara Municipal de
Durandé, Estado de Minas Gerais na sua Sede Rua Antenor de Paiva Condé, 28 Bairro
Santa Edwiges ao dia 6º de abril de dois mil e vinte e cinco. A presidente Sirlei Guerra
Paiva, após cumprimentar seus pares, os que acompanham via rede social, assessoria
jurídica e demais presentes, solicita ao secretário Carlos Renato Schuenck que faça a
chamada dos Vereadores, constatando haver quórum regimental, constando a presença
de todos os vereadores, e declara aberta a presente sessão. Em seguida, convida a
Vereadora Michelle Aparecida Alves Silva para fazer a leitura da bíblia. Passa-se ao
expediente do dia - o secretário que lavra esta ata faz saber que, em decorrência de
problema técnico durante a transmissão da sessão, fora impossível transcrever o áudio
da reunião, haja visto sua inexistência até os 10 minutos e 9 segundos correntes da
transmissão, quando foi retomado e normalizado o áudio segulu-se do vereador Flávio
André discutindo após a apresentação do parecer da mensagem de veto à proposição
de lei 853/2025 de 02 de abril de 2025. De certo, esta ata não contempla a discussão e
votação das atas anteriores, assim como das discussões e votação acerca do projeto de
emenda à lei orgânica do município Nº 03 de 04 de abril de 2025. Seguindo para a fala
do vereador Flávio André, tem-se: O vereador André manifestou insatisfação com o
tratamento desrespeitoso recebido, estendendo a crítica à falta de respeito com os
novos vereadores que assinaram um projeto que, segundo ele, não causa prejuízo ao
município, pois trata apenas da concessão de um dia de folga ao servidor. Questionou o
motivo pelo qual o prefeito não enviou o projeto anteriormente e criticou o envio
posterior de proposta semelhante, alegando que a justificativa de que a Câmara não
poderia propor tal projeto é falsa. Declarou que votará pela derrubada do veto e, caso
o projeto retorne à pauta, votará a favor, considerando-o benéfico. A presidente põe o
parecer sobre o veto em votação e é aprovado, no entanto a vereadora Michelle pontua
que seja dito quais vereadores votaram contra o parecer, que além dela, vereador Flávio
e vereador Valdir, o Vereador Pedro também se manifestou contrariamente ao parecer
do veto. E como configurou-se um empate a presidente vota favoravelmente ao parecer
do veto. Na sequência a Presidente põe a mensagem do veto em discussão, não havendo
quem o queira discutir, o põe em votação, registrando votos em contrário da vereadora
Michelle, vereador Flávio, vereador Valdir e Vereador Pedro, restando em empata, com
o voto favorável da presidente consolidando a aprovação do veto. Segue-se para a
leitura do parecer do projeto de lei complementar número 015 de 9 de abril de 2025,
que acrescenta o dispositivo na lei número 638 de 8 de fevereiro de 2017 dá outras
providências. Solicita a presidente a secretária que faça a leitura do parecer do projeto.
O parecer do projeto entra em discussão. Não havendo quem o queira discutir, o parecer
entra em votação, sendo aprovado por unanimidade. O projeto entra em discussão, não
havendo quem o queira discutir, o projeto entra em votação, sendo aprovado por
unanimidade, Passa-se à leitura do projeto número 014/2025, que concede revisão geral
dos servidores públicos do município de Durandé e dá outras providências. Solicita a
presidente que o secretário que faça a leitura do projeto. Após Informa que esse projeto
será encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Orçamento, Passa-
se à leitura do projeto número 017/2025, que autoriza cessão de imóvel entre
secretarias e dá outras providências. Solicita a presidente que o secretário que faça a
Ea
: Scanned with
(EB CamsScanner |
leitura do projeto. E informa que esse projeto também ele será encaminhado para a
Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Orçamento. Passa-se à leitura do projeto de
leinúmero 019 de 24 de abril de 2025 que altera a lei número 638 de 8 de fevereiro de
2017 e dá outras providências (cria o cargo de motorista 11). Solicita a presidente que o
secretário que faça a leitura do projeto. Informa que esse projeto também será
encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Orçamento. O vereador
Carlos Renato indaga sobre se é categoria B para o transporte de pessoas, se para
transportar pessoas o certo não seria categoria D. No que responde o vereador Valdir,
que acredita por ser automóvel não necessita ser D, só se fosse passageiros. O que
Carlos Renato orienta que esse projeto deve ser observado com maior atenção. Passa-
se à leitura do projeto de lei número 020 de 25 de abril de 2025 que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências. A presidente solicita que o secretário faça a leitura do projeto. A
secretária Ad hoc, Tainara Caetano informa que será lida a mensagem justificativa ao
projeto. Informa a presidente que esse projeto também será encaminhado para a
Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Orçamento. Passa-se à leitura do projeto de
resolução 02/2025, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal
de Durandé e dá outras providências. A presidente solicita ao secretário que faça a
leitura do projeto. E informa a presidente que esse projeto também será encaminhado
para a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Orçamento. Passa-se à leitura do
projeto de resolução 03/2025 que concede revisão geral anual dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Durandé e da outras providências. Solicita a presidente que o
secretário que faça a leitura do projeto. E Informa que esse projeto também será
encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Orçamento. Na
sequência a presidente solicita que a secretária ad hoc faça a leitura do convite da
paróquia de Durandé e estende o convite aos demais vereadores. Partindo para o
Grande Expediente, O vereador Júnior Breder agradeceu ao prefeito Renato e ao vice Zé
Carlos pelo envio de manilhas e apoio com máquinas para obras em localidades como
Terra Seca, Piedade e Córrego das Flores. Justificou que ainda há muito a ser feito e
criticou aqueles que tiram fotos de problemas atuais, alegando que tiveram 16 anos
para resolver, mas não o fizeram. Afirmou que, apesar das dificuldades herdadas, é hora
de trabalhar e resolver os problemas. O vereador Valdir reforçou o pedido feito
anteriormente sobre a necessidade de providências para a limpeza adequada dos
veículos da prefeitura, especialmente ônibus e micro-ônibus. Destacou que os
motoristas enfrentam dificuldades para manter os veículos limpos devido à falta de
estrutura adequada, o que tem gerado reclamações da população. Solicitou novamente
o apoio dos vereadores para resolver essa situação com urgência. Além disso, pediu ao
Executivo que reveja a questão salarial dos motoristas e de outros servidores que
recebem salário mínimo, como as merendeiras, a fim de valorizar e motivar a categoria,
ressaltando que a desmotivação tem levado à perda de bons profissionais. O vereador
Renato informou que o campo da comunidade do Córrego Terra Seca será entregue no
dia seguinte, restando apenas resolver a questão do fornecimento de água para os
vestiários. A partir de então, a equipe seguirá para realizar a manutenção do campo de
São João da Figueira. Explicou que há apenas dois funcionários responsáveis pela
: Scanned with
(EB CamsScanner |
manutenção de sete campos, o que tem causado atrasos, especialmente devido ao
período chuvoso que dificultou a roçagem. A partir desta semana, os campos estarão
sendo preparados, pois no dia 16 ocorrerá a reunião para organização do Campeonato
Municipal, com início previsto para 7 de junho. Ele convidou os interessados no
campeonato a participarem da reunião. O vereador Júnior Breder agradeceu ao
vereador Renato pela atenção dada ao campo da comunidade, destacando a qualidade
do trabalho que está sendo realizado. Mencionou também o empenho do servidor
Flávio, que tem feito um excelente serviço no local, antes abandonado, com pilares
caídos e vestiários inexistentes. Parabenizou a equipe pelo trabalho nota 10. O vereador
Antônio Ramos esclareceu que seu voto foi favorável à derrubada do veto, pois já havia
assinado e votado anteriormente a favor do projeto de lei proposto pela Câmara.
Reconheceu que, apesar de câmaras vizinhas terem aprovado leis semelhantes sem
problemas judiciais, optou por seguir a legalidade para evitar possíveis perdas na justiça.
Ressaltou que o novo projeto enviado pelo Executivo era idêntico ao anterior e que os
servidores sabem quem propôs e assinou a iniciativa. Sobre a reclamação dos veículos
sujos, cobrou providências do Executivo, afirmando que se existe uma secretaria de
transportes, ela deve ser responsabilizada por resolver esses problemas. Destacou ainda
que o papel dos vereadores é também garantir legalidade e boas condições de trabalho
para os servidores. A Presidente Sirlei informou que já cobrou providências em relação
à limpeza dos veículos, atendendo às reclamações dos motoristas e dos vereadores
Valdir e Antônio Ramos. Reconheceu que os veículos estavam realmente muito sujos e
reforçou a urgência da situação, destacando que medidas estão sendo tomadas para
resolver o problema o mais rápido possível. O vereador Renato lembrou que, no
mandato anterior, ele e outros colegas, como Seu Pedro e Michele, fizeram uma
indicação para construir um lavador de veículos no posto, especialmente para os carros
da saúde. Reforçou que a necessidade de limpeza não se limita a esses veículos, pois
ônibus também circulam em condições de muita poeira e barro. Pediu atenção e
cuidado com a situação, destacando que é inadmissível manter os veículos sujos. O
vereador Antônio alertou que, ao escolher o local para instalar o lavador de veículos, é
preciso considerar que a poeira levantada pode prejudicar o funcionamento do posto
de saúde. Ele sugeriu que se encontre um lugar adequado, de forma que a solução para
um problema não cause outro. A presidente Sirlei destacou que a principal preocupação
em instalar o lavador de veículos próximo ao posto de saúde é o uso de produtos
químicos na lavagem, que podem representar um risco. O vereador Antônio comentou
sobre medicamentos vencidos no município, destacando que os parabéns dados pela
organização deveriam ser direcionados aos responsáveis por evitar esse problema. Ele
ressaltou que medicamentos vencidos indicam má gestão, causando desperdício e falta
de remédios para a população. Sugeriu que o município adote um sistema de
organização semelhante ao comércio, utilizando primeiro os medicamentos mais
antigos para evitar perdas futuras. Encerrando a sessão, a presidente Sirlei declarou que
não havia mais nada a tratar, encerrou a reunião, e desejou boa noite a todos os
vereadores, presentes e ao público que acompanhava de casa.
Scanned with
E Camscaner:

Página 1 de 4
PAUTA DA 7ª RENIÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2025
PRESIDENTE: BOA NOITE A TODOS PRESENTES E AOS QUE NOS 
ASSISTE EM CASA PELO CANAL DE TRANSMISSÃO! 
PRESIDENTE: SOLICITO O SECRETÁRIO QUE FAÇA A CHAMADA 
NOMINAL DOS VEREADORES. 
HAVENDO ASSIM QUORUM REGIMENTAL DECLARO ABERTA A PRESENTE 
SESSÃO.
ORDEM DO DIA
PRESIDENTE: CONVIDO O VEREADOR....... PARA FAZER A LEITURA DA 
BÍBLIA.
PRESIDENTE: AS ATAS FORAM ENVIADAS PARA OS VEREADORES E 
ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: AS ATAS ENTRAM EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADA/REPROVADA).
LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO N°. 03 DE 04 DE ABRIL DE 2025
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS 
FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS 
SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
Página 2 de 4
LEITURA DO PARECER DA MENSAGEM DE VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 
853/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DA MENSAGEM DE VETO.
PRESIDENTE: O PARECER ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: A MENSAGEM DE VETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: A MENSAGEM DE VETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS 
FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS 
SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015 DE 
09 DE ABRIL DE 2025, QUE ACRESCENTA O DISPOSITIVO NA LEI N°638 DE 
08 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
LEITURA DO PROJETO N°014 QUE ALTERA CONCEDE REVISÃO GERAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PROJETO.
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO.
Página 3 de 4
LEITURA DO PROJETO N°016 QUE ALTERA A LEI 521 DE 05 DE JUNHO 
DE 2013, E ATUALIZA OS ANEXOS VII E VIII, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PROJETO.
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO.
_______________________________________________________________
LEITURA DO PROJETO N°017 QUE ALTORIZA CESSÃO DE IMÓVEL 
ENTRE SECRETÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PROJETO.
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO.
_______________________________________________________________
LEITURA DO PROJETO DE LEI N°019 DE 24 DE ABRIL DE 2025 - ALTERA A 
LEI N°.638 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS￾CRIA O CARGO DE MOTORISTA II.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PROJETO.
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO.
_______________________________________________________________
LEITURA DO PROJETO DE LEI N°020 DE 25 DE ABRIL DE 2025 – DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PROJETO.
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO.
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2025 QUE ALTERA O 
Página 4 de 4
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DURANDÉ- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PROJETO.
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO.
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2025 QUE CONCEDE REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DURANDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PROJETO.
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO.
_______________________________________________________________
 
 GRANDE EXPEDIENTE
PRESIDENTE: PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES – (TEMPO REGIMENTAL)
NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, DECLARO ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO.
_______________________________________________________________
TEMPOS REGIMENTAIS
DISCUSSÃO DE PROJETOS E PARECERES → 5 MINUTOS POR 
VEREADOR
PALAVRA LIVRE/GRANDE EXPEDIENTE → 10 MINUTOS POR 
VEREADOR (PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO A 
CRITÉRIO DA PRESIDENTE)