sessao nº 8

— Ata nº854 da 82 Sessão Ordinária 9º Legislatura, 12 Legislativa da Câmara Municipal de
Durandé, Estado de Minas Gerais na sua Sede Rua Antenor de Paiva Condé, 28 Bairro
Santa Edwiges ao dia 20º de abril de dois mil e vinte e cinco. A presidente Sirlei Guerra
Paiva, após cumprimentar seus pares, os que acompanham via rede social, assessoria
jurídica e demais presentes, solicita ao secretário Carlos Renato Schuenck que faça a
chamada dos Vereadores, constatando a falta do vereador Pedro Bemfica de Souza e
ndo haver quórum regimental, declara aberta a presente sessão. Em seguida,
o Vereador Arnaldo Leal Breder Junior para fazer a leitura da bíblia. A presidente
ência do Vereador Pedro Bemfica por causa de uma perda familiar. Passa-
e do dia, a ata foi enviada para os vereadores e entra em discussão a ata
do parecer do p , ele é posto em cussão, o vereador Ro Anti
comentou que se trata apenas do repasse do índice inflacionário, no entanto solicitou à
presidente que entre em contato com o Executivo para avaliar a possibilidade — com a
análise do setor jurídico — de que futuros reajustes possam ser concedidos, total ou
parcialmente, por meio de um cartão de uso exclusivo no comércio local, finalizou
defendendo que, se não for possível implementar agora, que se considere esse modelo
em futuros reajustes. O Vereador Carlos Renato Schuenck esclareceu que o projeto de
reajuste de 4,77% não se aplica aos servidores municipais que já recebem um salário
mínimo, pois esses já têm seus vencimentos corrigidos automaticamente pelo Governo
Federal a partir de 1º de maio. O reajuste, portanto, é destinado apenas àqueles que
recebem acima do salário mínimo. O vereador destacou a importância desse
esclarecimento para evitar mal-entendidos futuros, caso haja questionamentos de
servidores que não vejam o reajuste refletido em seus contracheques. O parecer do
projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. O projeto entra em discussão e
em votação, sendo aprovado por unanimidade. Passa-se à leitura do parecer do projeto
de lei nº17/2025, após a secretária ad hoc ter feito a leitura do parecer, ele é posto em
discussão e com a palavra o vereador relator Antônio Ramos explicou que a comissão
solicitou um prazo maior para discutir melhor a permuta do imóvel da creche, que está
sendo transferida da Secretaria de Educação para a Secretaria de Saúde, implicando em
mudanças estruturais. Ele lembrou que já houve uma indicação aprovada por
unanimidade pelos nove vereadores que sugere a troca do prédio da Câmara com o da
creche, permitindo que a Câmara fosse transferida para o imóvel atual da creche e esta
fosse instalada no prédio onde hoje funciona a Câmara, Como ambos os imóveis
pertencem ao município, qualquer reforma feita será em bens municipais,
Scanned with
E Camscaner:
independentemente do uso atual. O parecer do projeto entra em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Passa-se à leitura do parecer do projeto de lei 019/2025, que
logo após é posto em discussão e com a palavra o vereador relator Antônio Ramos
explicou que a comissão chegou ao parecer atual porque entendeu que é necessário um
esclarecimento mais profundo sobre o projeto. Sugerindo que o secretário de
Transportes ou outro representante do Executivo compareça à Câmara para explicar
melhor a proposta, já que as 32 vagas mencionadas no projeto já existem.Com a palavra
o vereador Flávio André manifestou sua posição inicial contrária ao projeto em pauta,
argumentando que, ao passar em um concurso público para motorista, o servidor assume
responsabilidade de atuar em qualquer área do município, desde que atenda aos
requisitos legai - como possuir a carteira de habilitação adequada. Para ele, isso já está
claro e torna o projeto desnecessário ou até mesmo inconstitucional. No entanto, como
a discussão foi adiada, ele afirmou que o debate será retomado no momento oportuno.
Com a palavra o vereador Valdir, cumprimentou os presentes e trouxe uma reflexão
importante ao debate sobre o projeto. Ele reconheceu a necessidade da categoria de
motoristas e Eopuaroi o salário proposto justo — inclusive afirmou que, se fosse maior,
to, apontou uma incoerência: motoristas com carteira de
im mais pessoas (como ônibus e ambulâncias) e
rigatórios e exames toxicológicos frequentes,
otoristas com categoria B, que têm menos
nparou a situação a um cenário em que
à lo que um médico, sugerindo que essa inversão de valores
E ser a para que se valorize adequadamente a qualificação e responsabilidade
profissional de cada categoria. Com a palavra o vereador Carlos Renato esclareceu que o
motorista com categoria B, que está sendo contemplado no projeto, não poderá dirigir
ônibus ou caminhões, ficando restrito à condução de carros pequenos. Já os motoristas
com categoria D têm autorização legal para conduzir tanto veículos grandes quanto
pequenos, o que aumenta sua responsabilidade. Ressaltou ainda que, de forma
incoerente, o salário atual da categoria B está em R$ 200,00 acima do salário pago à
categoria D, exige mais qualificação e permite maior abrangência de atuação. O vereador
evidenciou a disparidade salarial como um ponto que merece atenção na discussão do
projeto. O parecer do projeto entra em votação e é aprovado por unanimidade. Passa-se
à leitura do parecer do projeto de resolução nº02/2025, que após ser lido é posto em
discussão e em seguida em votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, o
projeto é posto em discussão e em seguida em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Passa-se à leitura do parecer projeto de resolução nº 03/2025, que após
ser lido é posto em discussão e em seguida em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Na sequência o projeto é posto em discussão e posteriormente em
votação, sendo aprovado por unanimidade. Passa-se à leitura da indicação nº 024/2025
que após ser lida, o vereador autor Antônio Ramos com a palavra destaca que a proposta
apresentada já havia sido feita em seu mandato anterior e que a situação se agravou com
o aumento do número de escolas desativadas. Ressaltou que, em algumas dessas
unidades, o município continua arcando com as despesas como energia elétrica, mesmo
sem uso efetivo. Propôs que o município forme uma comissão e realize um leilão desses
imóveis desativados, possibilitando que terrenos e construções hoje sem utilidade
possam ser adquiridos por pessoas que necessitam de moradia. O vereador enfatizou que
os recursos arrecadados com a venda deveriam ser aplicados em obras para atender
Scanned with
E Camscaner:
e do município. A indicação é posta em T provada D
à leitura da indicaçã q ap [
ixeira 'umprimentou os presente: relat: t do procurado Dol
Scanned with
5 CamScanner

Página 1 de 4
PAUTA DA 8ª RENIÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2025
PRESIDENTE: BOA NOITE A TODOS PRESENTES E AOS QUE NOS 
ASSISTE EM CASA PELO CANAL DE TRANSMISSÃO! 
PRESIDENTE: SOLICITO O SECRETÁRIO QUE FAÇA A CHAMADA 
NOMINAL DOS VEREADORES. 
HAVENDO ASSIM QUORUM REGIMENTAL DECLARO ABERTA A PRESENTE 
SESSÃO.
ORDEM DO DIA
PRESIDENTE: CONVIDO O VEREADOR....... PARA FAZER A LEITURA DA 
BÍBLIA.
PRESIDENTE: A ATA FOI ENVIADA PARA OS VEREADORES E ENTRA EM 
DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: A ATA ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADA/REPROVADA).
SEGUNDO TURNO VOTAÇÃO EMENDA N°03/2025
LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO N°. 03 DE 04 DE ABRIL DE 2025
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS 
FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS 
SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
Página 2 de 4
LEITURA DO PARECER DO PROJETO N°.014 QUE CONCEDE REVISÃO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS 
FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS 
SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI N° 017/2025 QUE AUTORIZA 
CESSÃO DE IMÓVEL ENTRE SECRETARIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: A MENSAGEM DE VETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS 
FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS 
SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
Página 3 de 4
LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI N° 019/2025, QUE ALTERA A 
LEI N° 638/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025, QUE 
ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DURANDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
Página 4 de 4
LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇAÕ N° 03/2025, QUE 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
LEITURA DAS INDICAÇÕES N° 024/2025 E 025/2025
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DA 
INDICAÇÃO
PRESIDENTE: A INDICAÇÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO
PRESIDENTE: A INDICAÇÃO ESTÁ EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
_______________________________________________________________
GRANDE EXPEDIENTE
PRESIDENTE: PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES – (TEMPO REGIMENTAL)
NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, DECLARO ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO.
_______________________________________________________________
TEMPOS REGIMENTAIS
DISCUSSÃO DE PROJETOS E PARECERES → 5 MINUTOS POR VEREADOR
PALAVRA LIVRE/GRANDE EXPEDIENTE → 10 MINUTOS POR VEREADOR
(PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO A CRITÉRIO DA 
PRESIDENTE)