sessao nº 5

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Ata nº850 da 52 Sessão ordinária 92 Legislatura, 12 Legislativa da Câmara Municipal de
Durandé, Estado de Minas Gerais na sua Sede Rua Antenor de Paiva Condé, 28 Bairro
Santa Edwiges ao dia 1º de abril de dois mil e vinte e cinco. A presidente Sirlei Guerra
Paiva, após cumprimentar seus pares, os que acompanham via rede social, assessoria
jurídica e demais presentes, solicita ao secretário Carlos Renato Schuenck que faça a
chamada dos Vereadores, constatando haver quórum regimental com a presença de
todos os Vereadores, declara aberta a presente sessão. A presidente da sessão, Sirlei,
informa que as atas foram enviadas aos Vereadores e coloca-as em discussão e votação,
sendo aprovadas. Em seguida, ela mesma faz a leitura da bíblia. Logo após, informa que
a ata foi enviada para os Vereadores e entra em discussão e em votação sendo aprovada
por unanimidade. Passa-se ao expediente do dia, leitura do parecer do projeto de lei
010/2025 que institui e dispõe sobre a criação do programa Municipal de incentivo à
doação de alimentos no âmbito do município de Durandé e dá outras providências,
solicita ao secretário ad hoc Mateus Porfiro que faça a leitura do parecer do projeto. O
parecer do projeto entra em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade,
o projeto entra em discussão e em votação, sendo aprovado por unanimidade. Passa-se
à leitura do parecer do projeto de lei 011/2205 que dispõe sobre a política e o sistema
de segurança alimentar e nutricional do município de Durandé e da outras providências,
solicita ao secretário que faça a leitura do parecer do projeto. O parecer do projeto entra
em discussão e em votação, sendo aprovado por unanimidade. O projeto entra em
discussão e em votação, sendo aprovado por unanimidade. Leitura do parecer do
projeto de lei 012/2025 que dispõe sobre a denominação do centro especializado de
atendimento multidisciplinar Fabiana de Oliveira Noé, solicita ao secretário que faça a
leitura do parecer do projeto, o parecer do projeto entra em discussão e em votação,
sendo aprovado por unanimidade. O projeto entra em discussão e em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Leitura do parecer do projeto de lei 013/2025 que autoriza
o poder executivo Municipal a promover repasse de subvenção social à Associação de
Pais e amigos dos excepcionais — APAE de Manhumirim e d outras providências, solicito
ao secretário ad hoc que faça a leitura do parecer do projeto, o parecer do projeto entra
em discussão e em votação, sendo aprovado por unanimidade, o projeto entra em
discussão e em votação, sendo aprovado por unanimidade. Leitura do parecer do
projeto de lei 014/2025 que dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor
público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências, solicita ao
secretário adhoc que faça a leitura do parecer do projeto, o parecer do o projeto entra
em discussão e em votação, sendo aprovado por unanimidade. O projeto entra em
discussão e O Vereador Flávio André destacou a importância do projeto que ele propôs,
agradecendo aos colegas vereadores que o apoiaram. Ele ressaltou que o projeto visa
beneficiar os servidores públicos, especialmente aqueles da área de obras, com
melhorias como o preço do café. Flávio enfatizou que, para valorizar os funcionários que
se dedicam ao trabalho, é necessário o apoio coletivo, pois um único vereador ou
prefeito não poderia resolver essas questões sozinho. Ele também mencionou que o
projeto já existia de forma informal, mas agora busca se tornar uma lei para garantir os
benefícios de maneira mais consistente. O projeto entra em votação, sendo aprovado
por unanimidade. Leitura do projeto de resolução 01/2025 que dispõe sobre a
regulamentação do controle interno no âmbito da Câmara Municipal de Durandé e da
outras providências, solicito ao secretário que faça a leitura do projeto. E informa a
presidente que o projeto será encaminhado para Comissão de Finanças, Justiça,
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Legislação e Orçamento. Leitura do projeto de resolução 02/2025 que dispõe sobre a
alteração da resolução 01/2020 de 4 de fevereiro de 2020 e sobre a criação de cargo de
provimento em função gratificada e da outras providências, solicita ao secretário que
faça a leitura do projeto. Informa a presidente que o projeto será encaminhado para a
Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Orçamento. Passa-se à leitura das indicações
22/2025 e 23/2025. O Vereador Pedro Benfica falou sobre a preocupação com a
segurança de pedestres, especialmente da terceira idade, devido a degraus pequenos
em ruas, que podem ser perigosos. Ele sugeriu que o prefeito entrasse em contato com
os moradores, principalmente da rua principal, para resolver esses problemas. Também
mencionou a necessidade de tomar providências em frente ao escritório RP Campos,
onde há um poste mal colocado e a falta de um guarda-mão, o que representa um risco.
Pedro pediu que o prefeito avaliasse as possibilidades para corrigir essas situações,
pedindo o apoio dos colegas vereadores para aprovação de medidas. A indicação entra
em discussão e em votação, sendo aprovada por unanimidade. Indicação 23/25, O
Vereador Pedro Benfica destacou que, em seu mandato anterior, já havia solicitado o
aterramento de uma área onde um carro havia virado recentemente, causando danos.
Ele explicou que a empresa não era responsável pela obra, como pensava inicialmente,
e que a prefeitura deveria tomar providências. Pedro sugeriu que, além do aterramento,
fosse criada uma calçada para facilitar a caminhada das pessoas que já utilizam a área.
Ele enfatizou que o aterramento precisa ser feito com urgência para evitar mais
acidentes e agradeceu o apoio dos colegas vereadores. A indicação entra a indicação
entra em discussão e em votação, sendo aprovada por unanimidade. Leitura de convite
da Secretaria Municipal de Esporte. Após segue o grande expediente com a palavra livre
aos vereadores. O Vereador Valdir iniciou seu discurso parabenizando os vereadores e
a assessoria pela aprovação do repasse para a APAE de Manhumirim, destacando a
correção do valor e elogiando o bom trabalho da equipe da instituição, que tem gerado
bons resultados e a satisfação dos pais. Em seguida, Valdir fez um pedido formal à
administração para nomear ou contratar um servidor para realizar a limpeza dos
veículos da educação, como micro-ônibus e ônibus, que estão sendo utilizados de forma
insatisfatória devido à falta de limpeza adequada. Ele ressaltou que os veículos estão
muito sujos, tanto por dentro quanto por fora, o que tem gerado reclamações dos pais
e prejudicado o bem-estar dos alunos, especialmente aqueles com problemas alérgicos.
O Vereador Carlos Renato comentou sobre o pedido relacionado à limpeza dos veículos
da educação, mencionando que o responsável pela tarefa, André Nildon, está tentando
encontrar uma pessoa para realizar esse serviço, mas parece que está tendo dificuldades
para conseguir alguém. O Vereador Valdir reforçou que, apesar dos esforços do
responsável André Nildon para encontrar alguém para realizar a limpeza dos veículos da
educação, até o momento não foi possível contratar a pessoa necessária. Valdir
parabenizou as tentativas feitas, mas reconheceu que, sem o apoio adequado, a limpeza
não está sendo suficiente. Ele enfatizou a importância de manter os veículos limpos,
tanto por questões de saúde quanto de bem-estar, sugerindo que, pelo menos uma vez
por semana, os carros sejam lavados para melhorar as condições dos veículos. O
Vereador Carlos Renato convidou todos os vereadores e a população para prestigiar os
jogos escolares que serão realizados no poliesportivo, nesta sexta-feira, às 7:30 da
manhã. As escolas de São João e Durandé irão decidir quem representará o município
na etapa regional dos Jogos Escolares, nas categorias masculina e feminina, tanto no
módulo 1 quanto no módulo 2. Ele convidou a todos para apoiar os atletas logals. O
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Vereador Antônio Ramos iniciou cumprimentando a todos e aproveitou para comentar
sobre a indicação do Vereador Pedro Benfica, que ele considerou pertinente, mas
lembrou que a obra mencionada já deveria ter sido concluída na administração passada.
Ramos destacou um problema em uma estrada próxima ao Curral do Renato Miri, onde
a água está se acumulando por baixo do calçamento, devido à falta de bueiros. Ele
alertou que o calçamento pode cair se não for tomada uma providência. O vereador
criticou a administração anterior por não ter previsto a drenagem da água em uma obra
de 2 km, deixando a responsabilidade para os proprietários da área, que tiveram que
arcar com os custos de uma solução improvisada. Ramos pediu ao Executivo que
coloque bueiros em vários locais para evitar mais danos. A presidente encerra a sessão,
agradecendo a presença dos Vereadores, do público presente e daqueles que assistem
à sessão de casa, desejando uma boa noite a todos.
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PAUTA DA 5ª RENIÃO ORDINÁRIA DE 1° DE ABRIL DE 2025
PRESIDENTE: BOA NOITE A TODOS PRESENTES E AOS QUE NOS 
ASSISTE EM CASA PELO CANAL DE TRANSMISSÃO! 
PRESIDENTE: SOLICITO O SECRETÁRIO QUE FAÇA A CHAMADA 
NOMINAL DOS VEREADORES. 
HAVENDO ASSIM QUORUM REGIMENTAL DECLARO ABERTA A PRESENTE 
SESSÃO.
ORDEM DO DIA
PRESIDENTE: CONVIDO O VEREADOR....... PARA FAZER A LEITURA DA 
BÍBLIA.
PRESIDENTE: A ATA FOI ENVIADA PARA OS VEREADORES E ENTRA EM 
DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: A ATA ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADA/REPROVADA).
LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI 010/2025 QUE INSTITUI E 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
DOAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS 
FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS 
SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
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LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI 011/2025 QUE DISPÕE 
SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS 
FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS 
SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI 012/2025 QUE DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR FABIANA DE OLIVEIRA NOÉ.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS 
FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS 
SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
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LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI 013/2025 QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE 
SUBVENNÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS – APAE MANHUNIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS 
FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS 
SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI 014/2025 QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PARECER DO PROJETO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS 
FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS 
SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO).
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2025 QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DURANDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PROJETO
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO.
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LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2025 QUE DISPÕE SOBRE A
“DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2020 DE 04 DE 
FEVEREIRO DE 2020 E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO 
EM FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO 
PROJETO. 
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO.
LEITURA DAS INDICAÇÕES 22 E 23
PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DAS 
INDICAÇÕES.
PRESIDENTE: AS INDICAÇÕES ENTRAM EM DISCUSSÃO.
PRESIDENTE: AS INDICAÇÕES ENTRAM EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM. (APROVADO/REPROVADO).
GRANDE EXPEDIENTE
PRESIDENTE: PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES – (TEMPO REGIMENTAL)
NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, DECLARO ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO.
_______________________________________________________________
TEMPOS REGIMENTAIS
DISCUSSÃO DE PROJETOS E PARECERES → 5 MINUTOS POR 
VEREADOR
PALAVRA LIVRE/GRANDE EXPEDIENTE → 10 MINUTOS POR 
VEREADOR (PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO A 
CRITÉRIO DA PRESIDENTE)