Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. º 69 – Centro – Entre Rios de Minas – MG
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam abertos os créditos suplementares no valor total de R$
568.300,00 (quinhentos e sessenta e trezentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Unid. Orc.: 02.002.001 - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - SUPERVISÃO E COORDENAÇAO SUPERIOR
Proj/Ativ.: 2.002 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 12)
Valor:R$ 18.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 13)
Valor:R$ 5.500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.003.001 - CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0001 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Proj/Ativ.: 2.003 - MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 22)
Valor:R$ 15.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.004.001 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO
Proj/Ativ.: 2.008 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANO
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 32)
Valor:R$ 4.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.004.002 - DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO
Proj/Ativ.: 2.009 - MANUT DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL(Ficha 40)
Valor:R$ 9.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.004.003 - DEP. DE TRANSPORTES E MANUT. DE VEÍCULOS
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Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 782 - TRANSPORTERODOVIÁRIO
Programa: 0004 - CONTROLE DE FROTAS
Proj/Ativ.: 2.010 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO TRANSPORTES
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 49)
Valor:R$ 3.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 53)
Valor:R$ 5.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.004.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO
Proj/Ativ.: 2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Conta:3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Ficha 62)
Valor:R$ 1.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 63)
Valor:R$ 6.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 64)
Valor:R$ 500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Programa: 1000 - DEFESA CIVIL
Proj/Ativ.: 2.115 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 78)
Valor:R$ 3.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.005.002 - DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TESOURARIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO
Proj/Ativ.: 2.012 - MANUT DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TESOURARIA
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 101)
Valor:R$ 17.500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 102)
Valor:R$ 1.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.005.003 - DEPART. CADASTRO TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO
Proj/Ativ.: 2.013 - MANUT DEP CADASTRO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO
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Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 111)
Valor:R$ 500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 112)
Valor:R$ 500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.006.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa: 0002 - ENCARGOS ESPECIAIS
Proj/Ativ.: 0.014 - MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS A INATIVOS
Conta:3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVAS REMUN. E REFORMAS (Ficha 119)
Valor:R$ 21.500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Proj/Ativ.: 2.031 - MANUTENÇÃO DA SAUDE BASICA NO MUNICÍPIO
Conta:3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Ficha 198)
Valor:R$ 90.000,00
Fonte: 248 - TRANS. DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 200)
Valor:R$ 17.000,00
Fonte: 248 - TRANS. DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0011 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Proj/Ativ.: 2.032 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 218 )
Valor:R$ 2.100,00
Fonte: 248 - TRANS. DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
Conta:3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (Ficha 222)
Valor:R$ 54.000,00
Fonte: 248 - TRANS. DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0012 - PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
Proj/Ativ.: 2.033 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAUDE BUCAL NO MUNCIPIO
Conta:3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Ficha 225)
Valor:R$ 3.000,00
Fonte: 248 - TRANS. DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 226)
Valor:R$ 21.000,00
Fonte: 248 - TRANS. DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
Unid. Orc.: 02.008.001 - DEPARTAMENTO DE GESTAO URBANA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO
Proj/Ativ.: 2.116 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECR
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Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 264)
Valor:R$ 23.500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (Ficha 266)
Valor:R$ 600,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0015 - EDIFICAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Proj/Ativ.: 1.041 - ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
Conta:4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 270)
Valor:R$ 80.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Proj/Ativ.: 2.043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
Conta:3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (Ficha 279)
Valor:R$ 4.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Proj/Ativ.: 2.045 - MANUTENÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Conta:3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (Ficha 291)
Valor:R$ 500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Subfunção: 452 - SERVICOS URBANOS
Programa: 0016 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE
Proj/Ativ.: 2.047 - MANUT LIMPEZA PUBLICA E DA USINA DE TRIAGEM
Conta:3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Ficha 304)
Valor:R$ 16.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 306)
Valor: R$ 3.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (Ficha 307)
Valor:R$ 15.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.008.002 - DEP.DE TRANSITO, OBRAS E ESTRADAS VICINA
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTERODOVIÁRIO
Programa: 0018 - ESTRADAS VICINAIS
Proj/Ativ.: 2.056 - MANUTENÇÃO DA ESTRADAS VICINAIS
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 327)
Valor:R$ 20.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 328)
Valor:R$ 22.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. º 69 – Centro – Entre Rios de Minas – MG
CEP: 35.490-000 –Fone (31)3751-1232
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Conta:3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (Ficha 329)
Valor:R$ 2.500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.010.001 - DEP. GESTAO E FISCALIZAÇÃO MEIO AMBIENTE
Função: 18 - GESTAO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
Programa: 0016 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE
Proj/Ativ.: 2.084 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 377)
Valor:R$ 9.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 378)
Valor:R$ 2.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.010.002 - DEP. DESENV.ECONOMICO E AGRICULTURA FAM.
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0023 – DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL
Proj/Ativ.: 2.089–PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 391)
Valor:R$ 15.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.010.003 - SECRETARIA MUN. DESENVOLV. SUSTENTAVEL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0022 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Proj/Ativ.: 2.083 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SUSTENT
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 401)
Valor:R$ 26.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 402)
Valor:R$ 8.500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Conta:3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (Ficha 403)
Valor:R$ 500,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.011.001 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSAO CULTURAL
Programa: 0020 - PROMOÇÃO DA DIFUSAO CULTURA E PATRIMONIO
Proj/Ativ.: 2.074 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 424)
Valor:R$ 21.000,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
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CEP: 35.490-000 –Fone (31)3751-1232
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Conta:3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 428)
Valor:R$ 1.100,00
Fonte: 200 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos
suplementaresconstantes do artigoprimeiro desta Leiserá utilizado o valor de R$ 568.300,00
(quinhentos e sessenta e oito mil e trezentos reais), proveniente de superávit financeiro
verificado no período anterior (art. 8, parágrafo único,LC 101/2000).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigorna
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 10 de novembro de 2017.
José Walter Resende Aguiar
Prefeito Municipal