| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Que o Município possa incluir diretrizes que contemplem as pessoas com deficiência intelectual e motora na legislação municipal em vigor, incluindo o Plano Diretor Participativo em discussão, assegurando os direitos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no sentido de desenvolver políticas públicas que os abranjam, permitindo a igualdade, a acessibilidade e a assistência integral em suas necessidades. Que se façam campanhas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência e seja formulado um projeto de lei que institua o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão este que muito contribuirá no processo de fiscalização da aplicação destas políticas. |
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CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 ENTRE RIOS DE MINAS INDICAÇÃO Nº 247/2022 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Srs.Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: Que o Município possa incluir diretrizes que contemplem as pessoas com deficiência intelectual e motora na legislação municipal em vigor, incluindo o Plano Diretor Participativo em discussão, assegurando os direitos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no sentido de desenvolver políticas públicas que os abranjam, permitindo a igualdade, a acessibilidade e a assistência integral em suas necessidades. Que se façam campanhas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência e seja formulado um projeto de lei que institua o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão este que muito contribuirá no processo de fiscalização da aplicação destas políticas. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2022. É | onivon Alves de Souza 1º Secretário nw.entreriosdeminas.mg.leg.br | E-mail: camaraçdentreriosdeminas.mg.leg.br