materia nº 272/2022

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INDICAÇÃO Nº 272/2022
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Presidente,
Srs.Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o
egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação:
Solicita que possa ser realizada, urgentemente, uma intervenção no “Córrego do
Batata”.
Apesar de ser um assunto de conhecimento mútuo, bem como já ter sido objeto de
outras indicações, ofícios e requerimentos, venho novamente solicitar a intervenção
imediata no local, haja vista a urgência do tema.
Nota-se que, apesar de todas essas cobranças realizadas por parte dos membros
dessa Casa de Leis e pelos demais cidadãos, a situação do local continua precária, como
se observa das fotos que acompanham a presente indicação.
Vale ressaltar que o supracitado córrego nasce, aparentemente, dentro do bairro
São Vicente e segue seu curso natural até desaguar no rio Brumado. Ocorre que, durante
seu curso, está sendo despejado esgoto no mesmo, o que tem causado grande transtorno
aos moradores que o margeiam, pelo mau cheiro exalado e pelo acúmulo de lixo, sem
contar a proliferação de doenças.
Se não bastasse, com a destinação das águas pluviais para o referido córrego, com
o início do período chuvoso que se avizinha, diversos transtornos trará para a população
local, haja vista os inúmeros casos de inundações.
Insta ainda destacar que a poluição do curso d'água pode caracterizar, inclusive,
repercussão na esfera penal ao responsável, tudo com fulcro no art. 54, 8 2º, inc. V, da Lei
9.605/1998, in verbis:
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que
resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da
flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
& 1º Se o crime é culposo: Rá
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. fm
$2º Se o crime:
| - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação
humana;
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Il - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause
danos diretos à saúde da população;
Hll - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos,
ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Assim, sugere-se este subscrevente a imediata intervenção do Poder Executivo no
local, com a construção de uma galeria que, se construída de forma adequada, solucionará
uma grande parte do problema. Sugere-se, ainda, a imediata retirada de todo o esgoto que
hoje é despejado no supramencionado córrego, com sua destinação para a Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE do Município.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2022.
José Resende Moura
(Juquinha do Táxi)
Vereador
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