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materia nº 362/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 362 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaSolicita que o Executivo possa resolver a falta de medicamentos básicos na farmácia municipal, dentre estes, os de baixo valor. Tal ação justifica-se a pedido da população, que rotineiramente tem procurado este subscrevente para trazer esta demanda tão importante a nossos cidadãos, haja vista que os prejudicados com essa situação é o povo mais humilde, os quais não possuem condições de arcar com medicamentos, e desse jeito, muita das vezes acabam por não seguir o tratamento adequado. Por fim, resta esclarecer que a Constituição da República de 1988 positivou em seu art. 196 que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo o ente municipal a obrigação de cumpri-la. Nesse sentido, a falta de medicamento interfere diretamente na boa manutenção da saúde de nossos munícipes.
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'!Lik CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
INDICAÇÃO N° 362/2022 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Solicita que este Executivo possa resolver a falta de medicamentos 
básicos na farmácia municipal, dentre estes, os de baixo valor. 
Tal ação justifica-se a pedido da população, que rotineiramente tem 
procurado este subscrevente para trazer esta demanda tão importante a nossos 
cidadãub, I ictj'd vibta que Ub pIeJUuItduu Lurii C d Jitúdtedli eu IJOVU lUdib 11U11 11111e, 
os quais não possuem condições de arcar com medicamentos, e desse jeito, muita 
das vezes acabam por não seguir o tratamento adequado. 
Por fim, resta esclarecer que a Constituição da República de 1988 positivou 
em seu art. 196 que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo o ente 
municipal a obrigação de cumpri-la. Nesse sentido, a falta de medicamento interfere 
diretamente na boa manutenção da saúde de nossos munícipes. 
Assim, na certeza da sensibilidade para com a demanda, pede-se que este 
Executivo analise e resolva o mais breve possível a presente demanda. 
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2022. 
Jose Resende Moura 
(Juqutnha do Táxi; 
Vereador 
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Site www entreriosdemines.mg leg br 1 E-mail camara )entreriosdeminas mg leg br 

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