materia nº 57/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
INDICAÇÃO N° 57/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Solicita que este Executivo Municipal possa adequar o salários dos agentes 
comunitários de saúde, haja vista que nossos servidores lotados neste setor recebe 
um vencimento bem inferior ao piso nacional da categoria, ajustado em março de 
2022. 
Tal ação, além de um direito destes servidores figura-se como forma de 
valorizar estes profissionais que muito contribuem com a boa qualidade da saúde de 
nosso Município. 
Ademais, solicita-se também o reconhecimento desta classe para que os 
mesmos sejam classificados como profissionais de saúde, haja vista a Lei Federal 
14.536/23 a qual reconheceu a categoria como profissionais de saúde. 
Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2023. 
Franklin William Ribeiro Batista Soares 
Vereador 
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