| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Solicita que este Executivo Municipal possa realizar a isenção da taxa de inscrição do concurso público que irá ocorrer no presente ano para o seguinte grupo de pessoas: doadores de medula óssea, doadores de sangue e pessoas de baixa renda que estão regularmente cadastrados no CAD Único. A ação está amparado no que dispõe a Lei Federal n° 13.656/2018, cuja qual resguarda o direito a esses grupos de pessoas em prestar concurso público sem o devido pagamento da taxa de inscrição, fato que deve ser respeitado e oportunamente dará condições as pessoas que se encontram inseridas nessas situações de participar do mencionado público municipal. |
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e CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 INDICAÇÃO N° 15112023 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Srs.Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: Solicita que este Executivo Municipal possa realizar a isenção da taxa de inscrição do concurso público que irá ocorrer no presente ano para o seguinte grupo de pessoas: doadores de medula óssea, doadores de sangue e pessoas de baixa renda que estão regularmente cadastrados no CAD Único. Tal ação está amparado no que dispõe a Lei Federal n° 13.656/2018, cuja qual resguarda o direito a esses grupos de pessoas em prestar concurso público sem o devido pagamento da taxa de inscrição, fato que deve ser respeitado e oportunamente dará condições as pessoas que se encontram inseridas nessas situações de participar do mencionado público municipal. Sala das Sessões, em 17 de março de 2023. Ronivon Alves de Souza Presidente VI Site www.entreriosdeminas mg leg br E-mail camara©entreriosdeminas mg leg.br