materia nº 173/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, 02.40_ -.Centro 
Entre Rir-1c rica Niii‘nlah 44n 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
INDICAÇÃO N° 173/2Ô 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
solicita que o Município possa determinar ao fiscal de Posturas a averiguação 
de todos lotes vagos, públicos e particulares, que se encontram em condições de 
abandono com grande quantidade de mato, para que seja realizada a limpeza dos 
mesmos, em observância ao que preceitua o Código de Posturas do Município de 
Entre Rios de Minas, em seu art. 12, adotando para isso todas as medidas cabíveis, 
inclusive a cominação de multa aos proprietários que estejam irregulares, nos 
termos do art. 15 da mencionada lei. 
Dessa maneira, o Poder Público poderá promover o combate à doenças e 
proliferação de pragas e insetos, tendo em vista que em lotes abandonados e sujos, 
há grandes riscos de haver proliferação de pragas, como ratos, escorpiões, cobras, 
entre outros animais. Essas doenças podem rapidamente se espalhar pela cidade e 
prejudicarem muitas pessoas, mas tudo pode ser evitado com uma boa limpeza. 
Destaca-se ainda que a ação tem por motivação as reincidentes reclamações 
por parte da população, neste sentido destaca-se ainda que este pedido já fora feito 
através da indicação de n° 300-2022, porém há a necessidade de uma nova limpeza 
desses terrenos no presente momento. 
Sala das Sessões, em 31 de março de 2023. 
Ronivon Alves de Souza 
1° Secretário 
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