materia nº 199/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
INDICAÇÃO N° 199/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o egrégio 
Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Reitera o pedido contido na indicação de n° 336-2022, a qual solicita que o Executivo 
Municipal viabilizasse uma correção nos valores das diárias pagas aos motoristas do Município, 
considerando que o decreto que o decreto n° 2.177 de 25 de fevereiro de 2019, que dispõe 
estritamente sobre a concessão de diárias de viagens e adiantamentos a Servidores Públicos 
Municipais alterou o Anexo I da Lei Municipal n° 1.555/2009 já está bem defasado, haja vista a não 
recomposição dos valores desde a data do decreto até o presente momento. 
Neste sentido, solicita-se que o chefe do Poder Executivo, possa reajustar o valor, levando 
em consideração o INPC dos anos de 2020,2021 e 2022 e na presente segue o cálculo do presente 
ano (2023). 
Outrossim, entendendo que o reajuste destas diária ainda ficará defasado, solicita que o 
Executivo possa estudar a possibilidade de ajustar o valor dessa diária nas seguintes proporções, 
levando em consideração que todas as cidades da nossa região pagam um valor maior a seus 
funcionários, sugere-se: 
• até 70 km de distância do Município - Diária sem pernoite com o transporte do Município 
- Afastamento da sede do Município superior a 9 (nove) horas em R$45,00 (quarenta e 
cinco reais). 
• de 71 km até 150 km de distância do Município - Diária sem pernoite com o transporte do 
Município - Afastamento da sede do Município superior a 9 (nove) horas em R$55,00 
(cinquenta e cinco reais). 
• de 151 km até 300 km de distância do Município - Diária sem pernoite com o transporte 
do Município - Afastamento da sede do Município superior a 9 (nove) horas em R$75,00 
(setenta e cinco reais). 
• Acima de 300 km de distância do Município - Diária sem pernoite com o transporte do 
Município - Afastamento da sede do Município superior a 9 (nove) horas em R$120,00 
(cento e vinte reais). 
Entretanto, se entender este poder Executivo que somente o reajuste deverá ser feito de 
acordo com a inflação destes anos, segue os anexos com as tabelas de cálculo que deverão ser 
considerados para o reajuste das diárias. 
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2023. 
vael Nunes Machado 
Vereador 
Ar2v‘
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
ANEXO I - 2019 - DECRETO MUNICIPAL N2 2.177 
DISTÂNCIA 
DO 
MUNICÍPIO 
DIARIA COMPLETA 
COM PERNOITE E 
COM TRANSPORTE 
PRÓPRIO 
MEIA DIARIA 
COM PERNOITE 
E COM 
TRANSPORTE 
PRÓPRIO 
DIARIA 
COMPLETA SEM 
TRANSPORTE 
OU DIARIA COM 
PERNOITE COM 
TRANSPORTE 
DO MUNICÍPIO 
DIARIA COM 
TRANSPORTE DO 
MUNICÍPIO. 
AFASTAMENTO 
DA SEDE DO 
MUNICÍPIO 
ACIMADE 03:00 
(TRÊS) HORAS 
ATE 09:00 
(NOVE) HORAS 
DIARIA SEM 
PERNOITE COM O 
TRANSPORTE DO 
MUNICÍPIO. 
AFASTAMENTO DA 
SEDE DO MUNICÍPIO 
SUPERIOR A 9:00 
(NOVE) HORAS. 
ATÉ 70 KM R$ 180,00 R$ 60,00 R$ 120,00 R$ 25,00 R$ 30,00 
71 A 150 KM R$ 240,00 R$ 120,00 R$ 156,00 R$ 30,00 R$ 36,00 
151 A 300 
KM R$ 347,00 R$ 216,00 R$ 156,00 R$ 42,00 R$ 50,00 
ACIMA DE 
300 KM 
R$ 180,00 + 
REEMBOLSO DO 
TRANSPORTE 
R$ 48,00 + 
REEMBOLSO DO 
TRANSPORTE R$ 180,00 R$ 60,00 R$ 72,00 
ANEXO II - 2020 - REAJUSTE INPC - 4,49% 
DISTÂNCIA 
DO 
MUNICÍPIO 
DIARIA COMPLETA 
COM PERNOITE E 
COM TRANSPORTE 
PRÓPRIO 
MEIA DIARIA 
COM PERNOITE 
E COM 
TRANSPORTE 
PRÓPRIO 
DIARIA 
COMPLETA SEM 
TRANSPORTE 
OU DIARIA COM 
PERNOITE COM 
TRANSPORTE 
DO MUNICÍPIO 
DIARIA COM 
TRANSPORTE DO 
MUNICÍPIO. 
AFASTAMENTO 
DA SEDE DO 
MUNICÍPIO 
ACIMADE 03:00 
(TRÊS) HORAS 
ATE 09:00 
(NOVE) HORAS 
DIARIA SEM 
PERNOITE COM O 
TRANSPORTE DO 
MUNICÍPIO. 
AFASTAMENTO DA 
SEDE DO MUNICÍPIO 
SUPERIOR A 9:00 
(NOVE) HORAS. 
ATÉ 70 KM R$ 188,08 R$ 62,69 R$ 125,38 R$ 26,12 R$ 31,34 
71 A 150 KM R$ 250,75 R$ 125,38 R$ 162,99 R$ 31,34 R$ 37,61 
151 A 300 
KM R$ 362,55 R$ 225,68 R$ 162,99 R$ 43,88 R$ 52,24 
ACIMA DE 
300 KM 
R$ 188,06 + 
REEMBOLSO DO 
TRANSPORTE 
R$ 50,15 + 
REEMBOLSO DO 
TRANSPORTE R$ 188,06 R$ 62,69 R$ 75,23 
ANEXO III - 2021- REAJUSTE - INPC 5,45% 
DISTÂNCIA DO 
MUNICÍPIO 
DIARIA 
COMPLETA 
COM 
PERNOITE E 
COM 
TRANSPORTE 
PRÓPRIO 
MEIA DIARIA COM 
PERNOITE E COM 
TRANSPORTE 
PRÓPRIO 
DIARIA COMPLETA 
SEM TRANSPORTE 
OU DIARIA COM 
PERNOITE COM 
TRANSPORTE DO 
MUNICÍPIO 
DIARIA COM 
TRANSPORTE 
DO MUNICÍPIO. 
AFASTAMENTO 
DA SEDE DO 
MUNICÍPIO 
ACIMADE 03:00 
(TRÊS) HORAS 
ATE 09:00 
(NOVE) HORAS 
DIARIA SEM 
PERNOITE COM O 
TRANSPORTE DO 
MUNICÍPIO. 
AFASTAMENTO 
DA SEDE DO 
MUNICÍPIO 
SUPERIOR A 9:00 
(NOVE) HORAS. 
ATÉ 70 KM R$ 198,31 R$ 66,11 R$ 132,21 R$ 27,54 R$ 33,05 
71 A 150 KM R$ 264,42 R$ 132,21 R$ 171,87 R$ 33,05 R$ 39,66 
151 A 300 KM R$ 382,31 R$ 237,98 R$ 171,87 R$ 46,27 R$ 55,09 
ACIMA DE 300 
KM 
R$ 198,31 + 
REEMBOLSO 
DO 
TRANSPORTE 
R$ 52,88 + 
REEMBOLSO DO 
TRANSPORTE R$ 198,31 R$ 66,11 R$ 79,33 
ANEXO IV - 2022 - REAJUSTE- INPC 10,16% 
DISTÂNCIA DO 
MUNICÍPIO 
DIARIA 
COMPLETA 
COM 
PERNOITE E 
COM 
TRANSPORTE 
PRÓPRIO 
MEIA DIARIA COM 
PERNOITE E COM 
TRANSPORTE 
PRÓPRIO 
DIARIA COMPLETA 
SEM TRANSPORTE 
OU DIARIA COM 
PERNOITE COM 
TRANSPORTE DO 
MUNICÍPIO 
DIARIA COM 
TRANSPORTE 
DO MUNICÍPIO. 
AFASTAMENTO 
DA SEDE DO 
MUNICÍPIO 
ACIMADE 03:00 
(TRÊS) HORAS 
ATE 09:00 
(NOVE) HORAS 
DIARIA SEM 
PERNOITE COM O 
TRANSPORTE DO 
MUNICÍPIO. 
AFASTAMENTO 
DA SEDE DO 
MUNICÍPIO 
SUPERIOR A 9:00 
(NOVE) HORAS. 
ATÉ 70 KM R$ 218,46 R$ 72,83 R$ 145,64 R$ 30,34 R$ 36,41 
71 A 150 KM R$ 291,29 R$ 145,54 R$ 189,33 R$ 36,41 R$ 43,69 
151 A 300 KM R$ 421,15 R$ 262,16 R$ 189,33 R$ 50,97 R$ 60,69 
ACIMA DE 300 
KM 
R$218,46 + 
REEMBOLSO 
DO 
TRANSPORTE 
R$ 58,25 + 
REEMBOLSO DO 
TRANSPORTE R$ 218,46 R$ 72,83 R$ 87,39 
ANEXO V - 2023 - REAJUSTE- INPC 5,93% 
DISTÂNCIA 
DO 
MUNICÍPIO 
DIARIA 
COMPLETA 
COM PERNOITE 
E COM 
TRANSPORTE 
PRÓPRIO 
MEIA DIARIA 
COM PERNOITE 
E COM 
TRANSPORTE 
PRÓPRIO 
DIARIA 
COMPLETA SEM 
TRANSPORTE OU 
DIARIA COM 
PERNOITE COM 
TRANSPORTE DO 
MUNICÍPIO 
DIARIA COM 
TRANSPORTE 
DO MUNICÍPIO. 
AFASTAMENTO 
DA SEDE DO 
MUNICÍPIO 
ACIMADE 03:00 
(TRÊS) HORAS 
ATE 09:00 
(NOVE) HORAS 
DIARIA SEM 
PERNOITE COM O 
TRANSPORTE DO 
MUNICÍPIO. 
AFASTAMENTO DA 
SEDE DO 
MUNICÍPIO 
SUPERIOR A 9:00 
(NOVE) HORAS. 
ATÉ 70 KM R$ 231,41 R$ 77,15 R$ 154,28 R$ 32,14 R$ 38,57 
71 A 150 KM R$ 306,52 R$ 154,17 R$ 200,56 R$ 38,57 R$ 46,28 
151 A 300 
KM R$ 446,12 R$ 277,71 R$ 200,56 R$ 51,44 R$ 64,29 
ACIMA DE 
300 KM 
R$231,41 + 
REEMBOLSO 
DO 
TRANSPORTE 
R$ 61,70 + 
REEMBOLSO DO 
TRANSPORTE R$ 231,41 R$ 77,15 R$ 92,57