materia nº 207/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
INDICAÇÃO N° 207/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Solicita que este Executivo Municipal possa realizar um estudo sobre a 
implementação de uma Lei Municipal que crie o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS), o qual atuará em caráter 
deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, 
avaliar e propor ao Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas de Entre 
Rios de Minas ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e 
critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário. 
Trata-se de uma demanda que surge para melhorarmos a forma com qual 
atendemos o ao nosso produtor rural, onde este conselho discutirá os melhores 
caminhos para orientar e assessorar o homem do campo. Assim, este signatário 
encaminhar uma minuta de projeto para estrita análise deste Executivo, que caso 
entenda pertinente a demanda, encaminhe-a novamente para tramitação nesta 
Casa. 
Sala das Sessões, em 26 de abril de 2023. 
Ronivon Alves de Souza 
1° Secretário 
Site www.entreriosdeminas.mg.leg br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas mg leg br 
PROJETO DE LEI N° XXXX, DE XXX DE xxxxxx DE 2023 
"Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável e Solidário (CMDRSS) e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e 
Solidário (CMDRSS), de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o 
objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Executivo Municipal as diretrizes das políticas 
públicas de Entre Rios de Minas ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre 
normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo 
como competências: 
I - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e 
Solidário em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário; 
II - Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e 
movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável e Solidário - PMDRSS, de forma que este contemple estratégias, ações, 
programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em 
bases sustentáveis, do Município; 
III - Aprovar o PMDRSS bem como os programas e projetos governamentais e 
não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário; 
IV - Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável e 
solidário para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; 
V - Acompanhar e supervisionar os recursos dos programas de financiamento de agricultura 
aplicados no Município; 
VI - Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário; 
VII - Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o 
desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou 
permanente; 
VIII - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações 
relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário; 
IX - Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e 
Solidário e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e 
financiamentos de projetos; 
X - Definir a priorização, a hierarquização e o exercício da gestão social local no 
desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público; 
XI - Realizar, apoiar e validar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao 
período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos 
governamentais no Município; 
XII - Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários 
para subsidiar as decisões do Conselho; 
XIII - Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e 
denunciar as irregularidades das suas ações; 
XIV - Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e 
federal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para a conquista e 
consolidação da plena cidadania no Município; 
XV - Articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e 
implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário; 
XVI - Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da 
agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados; 
XVII - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a agricultura local; 
XVIII- Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do 
estímulo à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a 
representação de organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos indígenas, 
quilombolas, povos e comunidades tradicionais e demais beneficiários da Lei Federal n° 
11.326, de 24 de julho de 2006; 
XIX - Elaborar o Regimento Interno do Conselho. 
Art. 2° - O CMDRSS será composto por 12 membros, sendo: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, ligado 
diretamente à pauta da agricultura e desenvolvimento rural sustentável; 
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável ligado 
diretamente à pauta ambiental e desenvolvimento sustentável; 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, ligado diretamente à pauta 
do programa de alimentação escolar; 
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal; 
V - 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal; 
VI - 01 (um) representante de escritórios local da EMATER ou que outra instituição do 
Governo do Estado de Minas Gerais, ligadas à agricultura familiar; 
VII - 01 (um) representante de instituições públicas de ensino com atuação em Entre Rios 
de Minas, preferencialmente com cursos de formação ligados a agricultura familiar; 
VIII - 01 (um) representante de agência de crédito que opera Programas Governamentais 
de acesso a crédito, como o PRONAF; 
X - 01 (um) representante de sindicato ligado aos trabalhadores e trabalhadoras rurais, com 
escritório em Entre Rios de Minas; 
XI - 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil de interesse público com 
ações ligadas a agricultura familiar, com sede em Entre Rios de Minas; 
XII - 02 (dois) representantes de associações rurais ou cooperativas de agricultores 
familiares de Entre Rios de Minas. 
§1°. Cada entidade indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com 
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e 
substituídos. 
§20. Caso houver número de instituições com interesse de participar como membro 
do CMDRSS maior que as vagas previstas nesta Lei, deverá realizar-se uma reunião entre 
elas, presidida por servidor(a) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, 
para definir quais serão os representantes do CMDRS. 
§30. É possível que duas instituições diferentes ocupem a vaga referente no 
CMDRSS, desde que elas se dividam entre as indicações de titular e suplente. 
Art. 3
0 - O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares 
e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRSS. 
Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMDRSS, considerada de interesse 
público relevante, será exercida gratuitamente. 
Art. 4
0 - Será deliberada, pelo CMDRSS, a exclusão do Conselheiro titular ou 
suplente que: 
I - deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem 
justificativa; 
II - tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas 
ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a 
entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, 
providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 
(quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada 
automaticamente. 
Art. 5
0 - Q CMDRSS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um 
Vice-Presidente e um Secretário Executivo. 
§1°. A Presidência deverá ser exercida por um representante da sociedade civil. 
§2°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre 
os membros do Conselho por maioria simples dos votos e nomeados por ato do Prefeito 
Municipal. 
§3°. A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário 
Executivo será de dois anos, permitida uma única recondução. 
Art. 6° - O CMDRSS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer 
membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento 
Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros. 
Art. 7
0 - Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do 
CMDRSS convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem 
direito a voto. 
Art. 8° - O CMDRSS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela 
maioria simples de seus membros. 
Art. 9
0 - o CMDRSS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da 
publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples 
de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRSS o suporte 
técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades 
que o compõem. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em xxx de xxxxxxx de 2023. 
José Walter de Resende Aguiar 
Prefeito Municipal