| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Solicita que este Executivo Municipal possa realizar a contratação de profissionais qualificados para atuarem nessas vagas, haja vista a importância que cada fiscal deste possui dentro de nosso Município, pois é a partir de uma fiscalização efetiva que conseguiremos mapear os problemas existentes, multar (se for o caso) aquelas pessoas que estão agindo em desacordo com a Legislação Municipal, bem como dirimir os problemas existentes que hoje acabam que ficar a responsabilidade e às expensas do Poder Executivo. |
| native_id | 1475 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 INDICAÇÃO N° 211/2023 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Srs.Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: CONSIDERANDO que atualmente existem no Município apenas 6 fiscais de postura, sendo que os mesmos encontram-se divididos por setores, e ainda alguns estão inativos por licença ou outro motivo desconhecido. CONSIDERANDO que esta tarefa de fiscalização é divida em 03 (três) setores, quais sejam: • Fiscal de Obras e serviços; • Fiscal de Posturas; • Fiscal Tributário; • Fiscal de Meio Ambiente • Fiscal de Saúde Pública. CONSIDERANDO que atualmente não há fiscal de obras em plena atividade no Município, fato que se pode observar através de pesquisa realizada no portal da transparência do Município. CONSIDERANDO que atualmente há somente um fiscal de Saúde Pública em atividade e que a mesma foi admitida através de contratação temporária. CONSIDERANDO que atualmente existem 02 (dois) fiscais tributários no Município e que atualmente ambos estão lotados em outros departamentos, através de cargos comissionados. Solicita que este Executivo Municipal possa realizar a contratação de profissionais qualificados para atuarem nessas vagas, haja vista a importância que cada fiscal deste possui dentro de nosso Município, pois é a partir de uma fiscalização efetiva que conseguiremos mapear os problemas existentes, multar (se for o caso) aquelas pessoas que estão agindo em desacordo com a Legislação Municipal, bem como dirimir os problemas existentes que hoje acabam que ficar a responsabilidade e às expensas do Poder Executivo. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2023. Ronivon Alves de Souza Presidente Site: www entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entrerioscieminas.mg.leg.br