| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Câmara os documentos referentes a renovação da concessão com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), informando quais foram as modificações estabelecidas no novo contrato ou termo aditivo firmado, levando-se em conta os compromissos estabelecidos durante a 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, em 09 de novembro de 2021, de inclusão de pontos referentes à Lei Federal nº 8.987/95 e à Lei Federal nº 14.026/2021. Naquela ocasião, afirmou-se que uma minuta do referido documento seria encaminhada ao Legislativo Municipal, fato este que não ocorreu até o presente momento. |
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e CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 REQUERIMENTO N° 01/2023 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Câmara os documentos referentes a renovação da concessão com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), informando quais foram as modificações estabelecidas no novo contrato ou termo aditivo firmado, levando-se em conta os compromissos estabelecidos durante a 19' Reunião Ordinária da 1 a Sessão Legislativa, em 09 de novembro de 2021, de inclusão de pontos referentes à Lei Federal n° 8.987/95 e à Lei Federal n° 14.026/2021. Naquela ocasião, afirmou-se que uma minuta do referido documento seria encaminhada ao Legislativo Municipal, fato este que não ocorreu até o presente momento. Considerando o artigo publicado pela ARSAE-MG no link abaixo, afirma-se que já foi celebrado o termo aditivo com o Município. ratp://www.arsae.mg.gov.br/2022/07/01/arsae-mg-atualiza-a-lista-de-municipios-que-firmaramtermo-aditivo-contratu al-com-a-copasa-e-copanor-em-razao-do-n ovo-marco-do-sanea mento/ e-We‘nde (Jèaozin o C cri) Sal. as S sões, em 07 de fevereiro de 2023. Ronition Alves de Souza Presidente Vice-Presidente r i e7 I eA-r Levi da Costa Campos 2° Secretário Franklin William Ribeirtp Batista Soares Vereador Rodrigo (Rodrigo tio Tico Agricultura) Vereador Santos Silva Jose Resende Moura (Jàquinha do Táxi) 1° Secretário enis ndra*biniz Vereador Machado Vereador Thiago Itamar Santos Villaça Vereador Site: CzlIMInl elit rerio,,denlillas.n12.1ev,.hr