materia nº 3/2023

e 
-!-1 CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
OEN 
REQUERIMENTO N° 03/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer à esta Casa Legislativa qual a 
real situação do licenciamento da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo de Entre Rios 
de Minas, diante do parecer anexo emitido pela Superintendência Regional de Meio 
Ambiente - Central (SUPRAM), em 03/05/2022, o qual consta o INDEFERIMENTO da 
licença ambiental para funcionamento da unidade. Nos autos, o órgão manifesta sua 
contrariedade ante a existência de um "enterro de resíduos sólidos no local", apontando 
imagens de satélite para provar o ocorrido, sendo que foi afirmado que não se operava um 
aterro na localidade durante a solicitação da licença. Tal parecer causa preocupação aos 
vereadores desta Câmara Municipal, face à importância da Usina de Triagem para o nosso 
Município, a quantidade de empregos que gera e o benefício ambiental que ela provoca, 
sendo imprescindível o seu licenciamento ambiental que assegure o seu funcionamento. 
Que se responda quais medidas o Executivo tem desenvolvido para a solução do problema, 
bem como encaminhe toda a documentação referente à solicitação do licenciamento. 
Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2023. ( 
Ronivon Alves de Souza 
Presidente 
Joã 
(Jo zinhó Cric 
Vice-Presidente 
Levi da Costa Campos 
2° Secretário 
Franklin William Ribefro Batista Soares 
Vereador 
Rodrigs a Santos Silva 
(Rodrig o Tico Agricultura) 
Vereador 
JoWikã-ende Moura 
(Juquinha do Táxi) 
1° Secretário 
Denis Andrade Diniz 
Vereador 
Rivael Nunes Machado 
Vereador 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Vereador 
\\ \\ .entreriosleminas.mg.leg.br 1 Call1ZII'd (1 enireri )sdeminzt-,nuc!.leg.1)r 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SEMAD-Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
DECISÃO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana, no uso de suas atribuições, com base 
no art. 42, inciso X da Lei n° 23.304, de 30 de maio de 2019, de acordo com o art. 51, seu §1°, inciso I, do Decreto n° 
47.787, de 13 de dezembro de 2019, comunica que o pedido de licença ambiental analisado no âmbito do processo 
administrativo indicado a seguir foi INDEFERIDO. 
Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS 
CNPJ/CPF : 20.356.747/0001-94 
Empreendimento: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS 
Endereço da Pessoa Física ou Jurídica : Praça CORONEL JOAQUIM RESENDE número/km 69 Bairro CENTRO Cep 
Aã5490-000 Entre Rios de Minas - MG 
"'Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades: 
Entre Rios de Minas (LAT) -20.6747, (LONG) -44.0789 
Fator locacional resultante : O 
Classe predominante resultante : 2 
Modalidade de licenciamento: LAS RAS 
Processo Administrativo Licenciamento : 5873/2021 
Motivo da decisão: 
Em conclusão, com fundamento nas informações constantes do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) e nas 
verificações realizadas, considerando as incoerências técnicas apontadas e geradas pela manutenção da atividade de 
"aterramento de resíduos" em contraponto ao informado no RAS, entre outros, sugere-se o indeferimento do pedido de 
Licenciamento Ambiental Simplificado ao empreendimento Unidade de triagem de recicláveis e de tratamento de resíduos 
orgânicos originados de re.síduos sólidos urbanos empreendedor Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas para a 
atividade de "Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos 
urbanos, código E 03-07-9, no município de Entre Rios de Minas - MG 
Documento emitido eletronicamente, nos termos do art. 1° e art. 2° do Decreto Estadual n° 47.222/2017 e do art. 6°, §40, do Decreto 
Estadual n° 47.441/2018. 
Belo Horizonte, 03/05/2022. 
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO BALIANI DA SILVA, por delegação, em 03/05/2022 11:09 conforme horário 
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6°, § 1°, do Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017. 
Os interessados podem interpor recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, com fundamento 
no art. 40 e seguintes do Decreto Estadual n° 47.383, de 02 de março de 2018. 
https://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.brislaffivalidarcertificado CHAVE DE ACESSO: 37-32-41-0E 
Erès)0.‘ mistAsr.FnAis 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável 
SUPRAM CENTRAL METROPOLITANA - Diretoria Regional de 
Regularização Ambiental 
Parecer n° 43/SEMAD/SUPRAM CENTRAL-DRRA/2022 
PROCESSO N.2 1370.01.0018077/2022-98 
Parecer Único de Licenciamento Simplificado n°5873/2021. 
N° Documento do Parecer Único vinculado ao SEI:45784098 
,Crocesso SLA: 5873/2021 SITUAÇO: Sugestão pelo indeferimento. 
EMPREENDEDOR: Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Usina de Triagem e Compostagem de resíduos 
, . soldos urbanos -'lixo doméstico". EMPREENDIMENTO: 
MUNICÍPIO: Entre Rios de Minas ZONA: Rural 
CRITÉRIO LOCACIONAL INCIDENTE: 
• Não há incidência de critério locacional. 
CÓDIGO: 
... 
ATIVIDADE OBJETO DO LICENCIAMENTO 
(DN COPAM 217/17): CLASSE CRITÉRIO 
LOCACIONAL 
E 03-07-9 
Unidade de triagem de recicláveis e/ou de 
tratamento de resíduos orgânicos originados de 
resíduos sólidos urbanos 
2 O 
CONSULTORIA/RESPONSÁVEL TÉCNICO: REGISTRO/ART: 
Roberto Rodrigues de Oliveira - Geografo/Eng Civil - n° 
13782D. Jordana Paes Epifânio Eng Civil - CREA - "não 
legível". 
ART n°: MG20210726757 de 17/11/2021. 
ART n°: MG20210730220 de 18/10/2021. 
AUTORIA DO PARECER MATRÍCULA 
Thalles Minguta de Carvalho 
Analista Ambiental — Supram CM 
1.146.97-6 
De acordo: 
Elizabeth Rodrigues Brito Ibrahim 1.500.034-2 
Diretora Regional de Regularização Ambiental — Supram 
CM 
ass,naturà 
eletronstà 
Documento assinado eletronicamente por Thalles Minguta de Carvalho, 
Servidor(a) Público(a), em 29/04/2022, às 19:26, conforme horário oficial 
de Brasília, com fundamento no art. 6°, § 1°-, do Decreto n° 47.222, de 26 de 
julho de 2017. 
1
Documento assinado eletronicamente por Elizabeth Rodrigues Brito 
Ibrahim, Diretor(a), em 02/05/2022, às 18:42, conforme horário oficial de 
Brasília, com fundamento no art. 6°, § 1°, do Decreto n° 47.222, de 26 de 
julho de 2017. 
11-011M 1-113, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site N.PÉ. http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? 
, • acao=documpnto_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código 
i?,.. verificador 45332342 e o código CR C 732F591F. 
J 
Referência: Processo ng 1370.01.0018077/2022-98 SEI n9 45332342 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana 
PT LAS RAS 5873/2021 
Data:29/04/2022 
Página 01 c 05 
Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada (LAS) 
Em 19 de novembro de 2021, foi formalizado, na Supram Central Metropolitana, através do 
Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA, o processo administrativo de Licenciamento 
Ambiental Simplificado - LAS n° 5873/2021, suportado pelas informações do Relatório 
Ambiental Simplificado - RAS, para regularização ambiental do empreendimento Unidade de 
triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos 
sólidos urbanos, do empreendedor Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, situado à 
estrada de acesso ao povoado dos Coelhos, nas proximidades do bairro Sassafás, em Entre 
Rios de Minas MG. 
A atividade finalística do empreendimento objeto desta regularização é uma unidade de 
triagem de recicláveis e de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos 
urbanos, com capacidade de 19,5T/dia de resíduos A função principal é a separação da 
matéria para compostagem do material a ser reciclável, com a disposição final no local. O 
empreendimento foi classificado na classe 2, fato que justifica a adoção do procedimento 
simplificado, considerando a não incidência de critério locacional. 
Foi declarado que o empreendimento é operacional desde 02 janeiro de 2001. Para este 
empreendimento já foi emitida a Autorização Ambiental de Funcionamento — AAF n° 
08292/2017, no escopo do PA SIAM n° 32708/2017/01/2017, concedida em 20/11/2017 e 
válida por 04 anos. 
A área total informada no Relatório Ambiental Simplificado - RAS foi 1.200.m2. O 
empreendimento está localizado em área rural e ocupa 50 funcionários na parte operacional 
e 2 colaboradores na parte administrativa. A área do empreendimento está localizada sob 
coordenadas Lat. 20°40'28.98"S e Long. 440 4'43.98"0. 
Figura 1: Visão geral do empreendimento de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos 
orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos — Prefeitura de Entre Rios de Minas: 
Fonte: Adaptado SLA n° 5873/2021. 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, 
Rodovia Papa João Paulo, N° 4143 Serra Verde Edifício Minas. 2 n Andar. 
CEP: 31.630-900 Belo Horizonte, MG 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana 
PT LAS RAS 5873/2021 
Data:29/04/2022 
Página 01 c 05 
O empreendimento possui galpão de triagem, galpão de armazenagem de resíduos 
recicláveis até a venda e pátio de compostagem provido de estrutura de drenagem pluvial 
para sistema de fossas sépticas para segregação e posterior desague externo ao 
empreendimento por meio de caminhão limpa fossa. Existem também as estruturas de apoio 
à atividade e um viveiro de mudas no local. 
A atividade basicamente consiste no recebimento do resíduo sólido urbano, coletado 
diariamente no município, sua classificação manual em resíduos recicláveis (metais, papelão 
e plásticos), resíduos de natureza orgânica (restos alimentares, material de varrição, entre 
outros) e os rejeitos ou não segregáveis (papeis sanitários, fraldas, etc). Os materiais 
recicláveis são acondicionados para venda e armazenados até a comercialização. O matéria 
de natureza orgânica são encaminhados para o pátio de compostagem para produção de 
composto orgânico e os rejeitos foi informada a destinação a aterro externo ao 
empreendimento. 
O empreendimento possui a ocorrência de Área de Preservação Permanente - APP relativa 
ao Rio Brumado. Na avaliação expedita via imagens a mesma parece se encontrar em regular 
estado de conservação. 
Figura II: Visão geral do empreendimento e sua interface com a APP do Rio Brumado: 
Fonte: Elaborado pelo autor por meio da ferramenta Geo- IDE SISEMA — em 20/04/2022. 
Com relação à gleba do empreendimento, apesar de mencionado nos autos do processo que 
está em uma "área de expansão urbana", foi apresentado o Cadastro Ambiental Rural - CAR 
sob o n°: MG-3123908-1DA2.DD1B.43A0.42CC.93BC.0622.DE79.41A8, que informa a 
seguinte distribuição de uso e ocupação do solo. 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, 
Rodovia Papa João Paulo, N° 4143 Serra Verde Edifício Minas. 20 Andar. 
CEP: 31.630 -900 Belo Horizonte, MG 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana 
PT LAS RAS 5873/2021 
Data:29/04/2022 
Página 01 de 05 
Tabela I: Quadro de áreas declarados no CAR do empreendimento: 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR 
CNP.): 20.356.747/0001-94 Nome: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS 
ÁREAS DECLARADAS (em hectares) 
Imóvel Imóvel 
Área Total do Imovel 12.2330 Área Consolidada 9.1280 
Área de Servidão Administrativa 0.0000 Remanescente de Vegetação Nativa 3.0592 
Área Liquida do Imóvel 12.2330 Reserva Legal . 
APP 1 Uso Restrito Área de Reserva Legal 3.0592 
Área de Preservação Permanente 2.7298 
Área de Uso Restrito 0.0000 
Fonte: Adaptado do CAR do empreendimento em20/04/2022. 
Figura II: Imagem do empreendimento representativo ao uso e ocupação do solo declarado no CAR 
do empreendimento — três polígonos em verde representam a Reserva Legal proposta: 
Fonte: Adaptado do CAR do empreendimento em 12/04/2022. 
Registra-se que apesar de mencionar no registro de imóvel uma averbação de reserva legal, 
não foi possível identificar sua localização dentro da gleba, bem como sua área estava inferior 
aos 20% exigível na legislação. 
Baseado nas informações do CAR, o empreendimento perfaz 0,401 módulos fiscais e a 
reserva legal proposta perfaz 3,03 ha em três glebas sendo duas contiguas ao AAP do Rio 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, 
Rodovia Papa João Paulo, N° 4143 Serra Verde Edifício Minas. 2° Andar. 
CEP: 31.630 -900 Belo Horizonte, MG 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana 
PT LAS RAS 5873/2021 
Data:29/04/2022 
Página 01 de 05 
Maranhão e totalizam 25,1 % da área total do empreendimento. Expeditamente pelas imagens 
de satélites ao que parece ser, estão em estado razoável de conservação 
Foi informado que não há aterro de resíduos não segregáveis na Unidade, POIS os rejeitos 
são encaminhados para o Aterro Sanitário ECOTR ES em Conselheiro Lafaiete em caminhão 
compactador e com isso, o empreendimento possui vida útil contínua. 
Em avaliação, apresenta-se abaixo rol histórico de imagens da plataforma Google Earth 
relativo à gleba do empreendimento: 
Figura III : Imagens com rol histórico ( 6 cortes históricos) de imagens da plataforma Google Earth 
relativo à gleba do empreendimento. 
Setembro 2010. 
20.40'16.86S 
Google Eart 
44 'a-1,5A SC, elev rrt aIntude do ponto de vlsào m 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, 
Rodovia Papa João Paulo, N° 4143 Serra Verde Edifício Minas. 2° Andar. 
CEP: 31.630 -900 Belo Horizonte, MG 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana 
PT LAS RAS 5873/2021 
Data:29/04/2022 
Página 01 de 05 
Setembro 2014. 
Julho 2016. 
UsIna€ 
tâ dasrimayens: 9/11/2014 20040'17.84"S 44005.00.85-0 elev O m eltitude do ponto de visão 561 m 
Data das imagens: .7 ( 1 2s5.410.14.03"S 44.04'55.12"C, elev 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, 
Rodovia Papa João Paulo, NP 4143 Serra Verde Edifício Minas. 2° Andar. 
CEP: 31.630 -900 Belo Horizonte, MG 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana 
PT LAS RAS 5873/2021 
Data:29/04/2022 
Página 01 de 05 
Fevereiro 2019. 
Abril 2021. 
Usinacp 
) 110.
,?..› 292 2 - Maxar TechnolOgteS 
2/1/201.9 20.4022.82' -14 --(1445. 1 11 ( ) 
nir • 
imagens..:" 4/19/2021 
"SIL 
20.4014.87"S 44.04 .513.41"(.) çIcv 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, 
Rodovia Papa João Paulo, NI' 4143 Serra Verde Edifício Minas. 2° Andar. 
CEP: 31.630 -900 Belo Horizonte, MG 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana 
PT LAS RAS 5873/2021 
Data:29/04/2022 
Página 01 de 05 
Janeiro de 2022. 
Usinawmpostagem lixo
Fonte: Adaptado plataforma de imagens Google Earth. Em 19/04/2022. 
Diante desta constatação propiciada pela sistemática de análise do Licenciamento Ambiental 
Simplificado - LAS, entende-se que o empreendedor operou um "enterrio de resíduos sólidos 
no local". 
No passado, esta situação demonstrada acima, suscita dúvida da regularidade obtida por 
meio da Autorização Ambiental de Funcionamento — AAF n° 08292/2017, no escopo do PA 
SIAM n°32708/2017/01/2017, concedida em 20/11/2017, e válida por 04 anos, que tinha como 
escopo apenas uma "usina de triagem e compostagem de lixo". 
Por ocasião da presente análise, esta situação comprovada se contrapõe frontalmente com a 
informação prestada nos autos do processo que no local não opera "um aterro" para os 
resíduos não segregáveis oriundo do processo de triagem do resíduo sólido urbano de Entre 
rios de Minas, sendo informado o encaminhamento ao aterro sanitário ECOTRES em 
Conselheiro Lafaiete. 
Foi textualmente afirmada a não realização da atividade de "aterro de resíduos" no local, 
corroborada pela "caraterização de atividades" realizada no escopo desta solicitação de 
regularização ambiental e confirmada textualmente no Relatório de Ambiental Simplificado — 
RAS em seu Módulo 3 Caracterização Locacional /Histórico que não estava previsto realizar 
no local qualquer disposição final de resíduos em aterro. 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, 
Rodovia Papa João Paulo, N° 4143 Serra Verde Edifício Minas. 2° Andar. 
CEP: 31.630 -900 Belo Horizonte, MG 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana 
PT LAS RAS 5873/2021 
Data:29/04/2022 
Página 01 de 05 
Foram mapeados os seguintes impactos no RAS: uso de água, geração de efluente líquido 
(chorume e água pluvial veiculada na área de compostagem), geração de resíduos sólidos e 
geração de odores. 
Com relação ao uso da água, é informado fornecimento pela concessionária pública Copasa, 
sem demostração de balanço hídrico e a devida evidência, por exemplo, da conta de água do 
empreendimento. 
Com relação ao efluentes líquidos foi mencionada a adoção de um sistema de fossa séptica 
anaeróbica. Foi mencionado que o sistema de coleta de chorume/água pluvial contaminada 
do pátio de compostagem também é dotado de sistema de tratamento anaeróbico em tanque 
séptico. Foi informado que os efluentes tratados serão destinados a terceiros via caminhão 
limpa fossa, e foi mencionada a futura utilização da estação de tratamento de efluentes (ETE) 
de Município de Entre Rios de Minas, que segundo informado, estaria sendo terminada. 
Informou também, que até esta situação acontecer, a destinação será mantida a empresa 
devidamente habilitada e licenciada, porém sem informar qual a empresa ou evidenciar sua 
regularidade para tal atividade. 
Foi apresentada uma nota fiscal do "serviço de sucção de chorume", porém não especificando 
qual seria o empreendimento atualmente regular para o recebimento deste efluente. 
Com relação aos resíduos sólidos, o empreendedor informou no RAS o seguinte resumo: 
Figura IV :Quadro resumo Resíduos Sólidos: 
i 
5.3 DESTINAÇÂO DOS RESÍDUOS RECEBIDOS 
Parte dos resíduos sólidos recebidos no empreendimento 
tem ou terá outra destinação que não o aterro objeto deste 
RAS? 
5.3.1 Outras destinações dos resíduos recebidos no empreendimento 
( ) Não. 
( x ) Sim. Preencha o item 5.3.1: 
que não o aterro objeto deste RAS 
Classe do resíduo ou rejeito Quantidade 
(M31MéS) 
Destinação do resíduo ou rejeito 
(especifique a forma de destoação e. no caso de envio a outro empreendimento. 
infame razão social e o município em que se iocakza. Caso o empreendimento 
não esteja em operação. não é necessáno apresentar razão social e município. 
salvo se ià existir previsão nesse sentido) 
Recicláveis 92,4 Galpão dos Recicláveis para posteriormente comercialização 
Orgánicos 
5.3.2 Destinação de resíduos 
61,6 
ou rejeitos gerados no próprio 
Utilizado no Viveiro de Mudas e paisagismo interno 
empreendimento objeto deste RAS 
Tipo de resíduo ou rejeito 
(gerados em áreas administrativas, 
de manutenção e demais abvidades 
auxiliares) 
Quantidade 
(t/MéS) 
Destinação dos resíduos ou rejeitos 
(espectfear forma de desbnação e. no caso de envio a outro ernpreendlmento. 
Informar razão social co rntrnicipto em que se locati7a Caso o empreendimento 
não esteja em operaçáo, não é necessáno apresenar razão social e município. 
salvo se existir definição prévia) 
Rejeito (fraudas, papel 
higiênico, isopor, tecidos, 
materiais contaminados 
dentre outros). 
154,0 Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos 
Sólidos - ECOTRES CNPJ: 07.975.391/0001-09, localizado na 
Cidade de Conselheiro Lafaiete/MG. 
Fonte: Adaptado do RAS — fls n° 14. 
Conforme descrito, a informação de destinação dos "rejeitos" — resíduos não segregáveis para 
a reciclagem e compostagem seria ao Aterro Sanitário ECOTRES. 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, 
Rodovia Papa João Paulo, N° 4143 Serra Verde Edifício Minas. 2° Andar. 
CEP: 31.630 -900 Belo Horizonte, MG 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana 
PT LAS RAS 5873/2021 
Data:29/04/2022 
Página 01 de 05 
No entanto, existem evidências, conforme histórico de imagens da área da propriedade acima 
descrito, do aterramento de resíduos no local, o que desabona a informação fornecida pelo 
RAS 
A geração de odores, em uma certa medida, é parte do processo de compostagem em leiras. 
Foi informado no RAS que ocorre a estrita observância do manejo da compostagem para 
minimizar tal impacto, bem como o isolamento de áreas circunvizinhas e adoção de renques 
de vegetação para mitigar este aspecto ambiental. Foram mencionadas ações de controle 
para evitar mau cheiro, moscas e percolados, tais como, o controle de umidade; temperatura 
(necessidade de revolvimento), adição de serragem e manta de recobrimento em situação de 
chuva. 
Em verificação junto à camada Restrição Ambiental na Infraestrutura de Dados Espaciais do 
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IDE Sisema, destaca-se que o 
empreendimento está inserido na área rural de Entre Rio de Minas, não possui próximo 
nenhuma área de influência de cavidades segundo referenciado Centro Nacional de Pesquisa 
e Conservação de Cavernas - CECAV, encontra-se em área de potencial espeleológico baixo, 
não encontra-se dentro de unidade de conservação ou zona de amortecimento, não está 
inserido em área prioritária para conservação da biodiversidade. 
Em conclusão, com fundamento nas informações constantes do Relatório Ambiental 
Simplificado (RAS) e nas verificações realizadas, considerando as incoerências técnicas 
apontadas e geradas pela manutenção da atividade de "aterramento de resíduos" em 
contraponto ao informado no RAS, entre outros, sugere-se o indeferimento do pedido de 
Licenciamento Ambiental Simplificado ao empreendimento Unidade de triagem de 
recicláveis e de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos 
empreendedor Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas para a atividade de "Unidade de 
triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos 
sólidos urbanos, código E 03-07-9, no município de Entre Rios de Minas - MG. 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, 
Rodovia Papa João Paulo, N° 4143 Serra Verde Edifício Minas. 20 Andar. 
CEP: 31.630-900 Belo Horizonte, MG 
Firefox 
_ http://pt.entreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento_Desp... 
• 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 27/01/2023 às 11:14:37 - http://ptentreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 00089-000 Tipo: EE - Empenho Estimativo Exercício 2022 
Data do Empenho: 03/01/2022 Liquidação: Pagamento: 
Unidade: 02.004.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Função: 04- ADMINISTRACAO 
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL 
Programa: 0002 - ENCARGOS ESPECIAIS 
Projeto Atividade: 0004 - CONVENIOS COM ASSOCIAÇÕES DE MUNICIPIOS 
Categoria Econômica: 3.3.70.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 
Tipo de Despesa: 00- CONTRIBUIÇÕES 
Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Valor: 10.344,00 
Beneficiário: CNM - CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS CPF/CNPJ: 00.703.157/0001-83 
Histórico: . / CONTRIBUICAO MENSAL CONFORME LEI MUNICIPAL N" 1777, DE 09/04/2018. 
Beneficiário Data Valor Data Valor Data Valor Empenho Tipo Empenho Empenhado Liquidação Liquidado Pagamento Pago 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 000894" / EE 03/01/2022 R$ 10.344,00 NACIONAL DE 2022 
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 00089-001 / 
NACIONAL DE SE 2022 10/01/2022 R$ 930,00 10/01/2022 R$ 930,00 14/
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 
NACIONAL DE 
00089-002 / SE 2022 10/02/2022 R$ 1.007,00 10/02/2022 R$ 
1.007,00 "'• 
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 
NACIONAL DE 
00089-003 / SE 
2022 10/03/2022 R$ 1.007,00 10/03/2022 R$ 
1.007,00 
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 
NACIONAL DE 
00089-004 / SE 2022 08/04/2022 R$ 1.007,00 08/04/2022 R$ 
1.007,00 
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 
NACIONAL DE 
00089-005 / SE 
2022 10/05/2022 R$ 1.007,00 10/05/2022 R$ 
1.007,00 
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 
NACIONAL DE 
00089-006 / SE 2022 10/06/2022 R$ 1.007,00 10/06/2022 R$ 
1.007,00 • ;-•4; 
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 
NACIONAL DE 
00089-007 / SE 2022 08/07/2022 R$ 1.007,00 08/07/2022 R$ 
1. 007,00 
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 
NACIONAL DE 
00089-008 / 
2022 SE 10/08/2022 R$ 1.007,00 10/08/2022 R$ 
1.007,00 '-
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 
NACIONAL DE 
00089-009/ SE 2022 09/09/2022 R$ 1.007,00 30/09/2022 R$ 
1.007,00 
MUNICIPIOS 
01847- CNM - 
CONFEDERACAO 
NACIONAL DE 
00089-010 / SE 2022 
10/10/2022 R$ 1.007,00 10/10/2022 R$ 
1.007,00 
MUNICIPIOS 
1 of 2 1/27/2023, 11:14 AM 
Firefox http://pt.entreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento Desp... 
• 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 00089-011 / EC 30/11/2022 R$ 1.663,00 NACIONAL DE 2022 
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 00089-012 / SE 30/11/2022 R$ 1.007,00 30/11/2022 R$ 
NACIONAL DE 2022 1 007,00 
MUNICIPIOS 
01847 - CNM - 
CONFEDERACAO 00089-013 / SE R$ 09/12/2022 R$ 1.007,00 09/12/2022 NACIONAL DE 2022 1.007,00 
MUNICIPIOS 
Total Orçamentária 12.007,00 12.007,00 12.007,00 
2 of 2 1/27/2023, 11:14 AN