materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 05/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV 
do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu 
Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
Que a Secretaria Municipal de Educação possa esclarecer a esta Casa Legislativa o 
impacto da nova medida de custeio do transporte escolar implantada pelo Governo de 
Minas, anunciada em reunião junto aos prefeitos em 02 de fevereiro de 2023. Segundo 
informações publicadas pela Agência Minas, um novo modelo para o repasse de recursos 
da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) aos municípios, por meio do Programa 
Estadual de Transporte Escolar (PTE). 
O programa terá novos critérios de distribuição, passando a adotar a quilometragem 
percorrida por dia, e não mais os dados per capita por aluno, como acontecia até o ano 
passado. Também serão levados em conta o tipo de via, o modelo do veículo, capacidade 
de carga e número de alunos da Educação Básica da rede pública estadual que utilizam o 
transporte escolar em cada rota executada. As novas regras constam na Resolução 
conjunta da SEE/Segov, N° 02, publicada em edição extra, página 4, do Diário Oficial do 
Estado de terça-feira (31/1). 
Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2023. 
Ritinivon Alves de Souza 
Presidente 
Site: x‘xv .entreriosdeminas.mij.leg.br cantara a entreriosdeminas.mg.letg.br 
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
N.1260.01.0011756/2023-45 /2023 
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/SEGOV N.2 02/2023, 31 DE janeiro DE 2023. 
Estabelece critérios de transferência de recursos financeiros aos municípios através do Programa 
Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), para o exercício de 2023. 
0(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o(a) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO 
DE GOVERNO no uso no uso da competência que lhes conferem o inciso III do § 1° do art. 93 da 
Constituição do Estado, os artigos 31 e 35 da Lei n°23.304, de 30 de maio de 2019, a Lei n° 
21.777, de 29 de setembro de 2015, e o Decreto n°46.946, de 1° de fevereiro de 2016, 
RESOLVEM: 
Art. 1°- A transferência de recursos financeiros do Programa Estadual de Transporte Escolar 
(PTE-MG), no exercício de 2023, pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE￾MG) será efetivada aos municípios que aderiram ao Programa, conforme a Lei n°21.777, de 29 
de setembro de 2015, o Decreto n°46.946, de 1° de fevereiro de 2016, e o disposto nesta 
Resolução. 
§1° - São beneficiários do PTE-MG os municípios que estejam com termo de adesão vigente, nos 
termos do § 10 do art. 2° da Lei n°21.777 de 29 de setembro de 2015. 
§2°- Para o município que não aderiu ao PTE-MG no exercício anterior, a adesão se dará 
•#""., mediante a apresentação, à SEE-MG, do termo de adesão preenchido e assinado pelo Prefeito 
municipal ou representante legal, conforme modelo constante do Anexo Ido Decreto n° 
46.946/2016. 
Art. 2°- Os valores do PTE-MG no exercício de 2023 serão calculados com os parâmetros 
estabelecidos nesta Resolução e transferidos de forma direta aos municípios beneficiários em dez 
parcelas iguais, em conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial e indicada 
pela prefeitura municipal no termo de adesão. 
§1° - O valor a ser repassado ao município não será inferior ao montante recebido do PTE-MG do 
exercício de 2022 para manutenção e custeio do transporte escolar dos alunos da rede estadual 
de ensino residentes em zona rural. 
§2° - Em observância ao inciso Ido art. 4
0 desta Resolução, o valor a ser repassado ao município 
será de até o dobro (200%) do montante recebido do PTE-MG do exercício de 2022. 
§3° - O município que no exercício anterior não aderiu ao PTE-MG terá até o dia 31 de março de 
2023 para efetivar sua adesão, sem prejuízo do repasse das dez parcelas previstas no §3° do art. 
3° da Lei n°21.777, de 29 de setembro de 2015, desde que o transporte dos alunos da rede 
estadual tenha sido iniciado em conformidade com o calendário estipulado pela SEE-MG. 
§ 4°- O município que aderir ao PTE-MG após o prazo estipulado no §1° só receberá as parcelas 
vincendas do ano letivo em curso, sem prejuízo da transferência das dez parcelas de futuros anos 
letivos. 
Art. 3°- O valor e o número de parcelas a serem transferidas aos municípios poderão, 
excepcionalmente, ser suprimidos diante de eventos que impliquem a suspensão e/ou adiamento 
das aulas presenciais. 
Art. 4°- O valor a ser transferido para cada município levará em consideração, em especial, os 
seguintes fatores: 
I - o limite consignado no orçamento da SEE-MG para atendimento ao transporte escolar; 
II - o número de alunos de educação básica da rede estadual residentes em área rural que 
utilizam transporte escolar, com base nos dados oficiais do censo escolar de 2022, realizado pelo 
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); 
III - a quilometragem total (considerando ida e volta), tipo de via prevalecente e capacidade do 
veículo utilizado no transporte de cada rota, de acordo com informações fornecidas e atestadas 
pelo município, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEIIMG; 
IV - os alunos de educação básica da rede estadual residentes em área rural que utilizam 
transporte escolar matriculados nas modalidades Novo Ensino Médio e Ensino Médio Tempo 
Integral. 
Art. 5
0 - Os recursos orçamentários do PTE-MG são provenientes de dotações próprias da SEE￾MG. 
Parágrafo único. Os valores transferidos aos municípios, diretamente pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional do Transporte Escolar 
(PNATE), referentes aos alunos da rede estadual de ensino, serão considerados na base de 
receita do PTE-MG. 
Art. 6°- Os valores do PTE-MG por município serão divulgados no sítio eletrônico da SEE-MG, 
site: www.educacao.mg.gov.bi 
Art. 7°- As transferências de recursos do PTE-MG previstas no art. 2° poderão ser suspensas ao 
," município que: 
I - utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em regulamento 
para execução do Programa; 
II - não apresentar a prestação de contas do exercício anterior até 28 de fevereiro de 2023, ou tiver 
a prestação de contas reprovada, até a respectiva regularização, nos termos do art. 6° da Lei n° 
21.777 de 29 de setembro de 2015; 
III - descumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações, 
relativamente aos condutores de veículos, prestadores de serviços contratados e à adequação 
dos veículos ao transporte escolar; 
IV - apresentar documento ou declaração falsa; 
V - descumprir as diretrizes da SEE-MG para o preenchimento do formulário de referência sobre 
as rotas, informando dados que não condizem com a realidade, comprovada a má-fé na conduta 
de preenchimento. 
§ 1°- caso seja constatada alguma inconsistência ou alteração nas informações prestadas pelos 
municípios nos parâmetros estabelecidos pelo art. 4° desta Resolução, os valores poderão ser 
reajustados pela SEE-MG. 
§ 2°- a Superintendência Regional de Ensino será responsável pela fiscalização e garantia da 
eficácia do PTE-MG, nos termos da Lei n°21.777, de 29 de setembro de 2015. 
Art. 8°- a SEE-MG atuará em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com 
a Associação Mineira de Municípios (AMM) e União Mineira dos Dirigentes Municipais de 
Educação de Minas Gerais (Undime) com o objetivo de garantir o cumprimento dos objetivos do 
PTE/MG e o acesso dos alunos residentes em áreas rurais aos duzentos dias letivos presenciais, 
conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação (LDB). 
Art. 9°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2023. 
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas 
Secretário de Estado de Educação 
Igor Mascarenhas Eto 
Secretário de Estado de Governo 
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L eletrônica 
Documento assinado eletronicamente por Igor de Alvarenga Oliveira 
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lcassatti Rojas, Secretário(a) de Estado, em 31/01/2023, às 18:18, 
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6, § 1°, do 
Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017. 
. Documento assinado eletronicamente por Igor Mascarenhas Eto, 
• ser Secretário em 31/01/2023, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília 
• 
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com fundamento no art. 6 , § 1°, do Decreto no 47.222, de 26 de julho de 
2017. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? 
-)nfer id orgao_acesso_evterno=0, informando o código 
verificador 60003424 e o código CRC CE009BAE. 
Referência: Processo n°1260.01.0011756/2023-45 SEI n° 60003424