materia 6/2023 — Entre Rios de Minas (MG)

Tipo	Requerimento
Número / Ano	6 / 2023
Date	2023-02-07
Ementa	Conforme extrai-se do Requerimento nº 64/2022, foi pleiteada a relação de documentos relativos à realização das cirurgias custeadas pelo Município de Entre Rios de Minas/MG, referentes aos anos de 2021 e 2022. Todavia, nos termos do Ofício nº 293/GAB/2022, tal requerimento foi indeferido, tudo com arrimo na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Como é amplamente sabido, o acesso à informação está expresso no art. 5º, inc. XXXIII, bem como no art. 37, §3º, inc. II, ambos da Carta Magna de 1988. Assim, aludida previsão constitucional torna a própria transparência pública um princípio, ainda que implícito. Logo, a transparência nada mais é que a forma de efetivar o princípio da publicidade, esculpido no caput do art. 37 da CF/88. Cabe aqui citar, também, a LAI (Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011).
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p CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 06/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso 
XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa 
em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
Conforme extrai-se do Requerimento n° 64/2022, foi pleiteada a relação de 
documentos relativos à realização das cirurgias custeadas pelo Município de Entre 
Rios de Minas/MG, referentes aos anos de 2021 e 2022. Todavia, nos termos do Ofício 
n° 293/GAB/2022, tal requerimento foi indeferido, tudo com arrimo na Lei n° 13.709/18 
(Lei Geral de Proteção de Dados). 
Como é amplamente sabido, o acesso à informação está expresso no art. 5
0, 
inc. XXXIII, bem como no art. 37, §3°, inc. II, ambos da Carta Magna de 1988. Assim, 
aludida previsão constitucional torna a própria transparência pública um princípio, ainda 
que implícito. Logo, a transparência nada mais é que a forma de efetivar o princípio da 
publicidade, esculpido no caput do art. 37 da CF/88. Cabe aqui citar, também, a LAI 
(Lei de Acesso à Informação - Lei n° 12.527/2011). 
Ressalte-se que a publicidade constitui forma de controle da administração 
pública, sendo certo que, em um Estado Democrático de Direito, os assuntos da 
Administração Pública são de interesse de todos os cidadãos, não se admitindo 
ocultações de informações. 
Não se nega aqui que a Constituição Federal reconhece, concomitantemente, o 
direito à informação e o direito à privacidade como direitos fundamentais. Todavia, 
todos que decidem trilhar uma carreira pública e aqueles que decidem se relacionar 
mais diretamente com a Administração Pública, a Constituição estabelece um dever de 
transparência e de prestar contas que se sobrepõe à esfera de privacidade. 
Noutro giro, cumpre enfatizar que o art. 31 da Constituição Federal de 1988, 
dispõe que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo, sendo 
certo que tal fiscalização somente poderá ser exercida plenamente com acesso às 
informações. 
Frise-se que não se nega a sensibilidade dos dados requeridos, entretanto, é 
evidente que, tratando-se de dados sujeitos a sigilo, cabe aos vereadores que 
receberem as informações, adotarem as medidas necessárias para a preservação 
desse sigilo. Nesse ponto, cumpre destacar que tais informações não serão publicadas 
pelos Vereadores e serão objeto de análise interna na Câmara Municipal, tudo para o 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.hr I mail: eamara a entreriosdeminas.mg.leg.hr 
Ai 1 CÂMARA MUNICIPAL 
L•zri) 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, tf 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
simples exercício do múnus da fiscalização. Assim, os vereadores, caso não respeitem 
o dever legal de sigilo, poderão ser responsabilizados legalmente. 
Insta ainda esclarecer que alguns dos dados negados, ainda que de forma 
sucinta, foram inseridos no Portal da Transparência, fato que desconstrói os 
argumentos apresentados no Ofício n° 293/GAB/2022. Se não bastasse, de uma 
simples pesquisa do sítio eletrônico do TJMG, extrai-se a integralidade de alguns 
processos que tiveram como objeto o pagamento de cirurgia e procedimentos por parte 
do Município, sendo certo que os mesmos não estão cadastrados como "segredo de 
justiça". 
A negativa em fornecer tais documentos somente aflora as suspeitas de 
possíveis irregularidades nos procedimentos adotados. 
Nesse espeque, no nosso modesto entendimento, a Lei Geral de Proteção de 
Dados não pode servir de escudo para impedir e dificultar o acesso dos vereadores 
aos dados que se pretendem fiscalizar. Agir dessa forma é impedir que os Edis 
exerçam sua atribuição precípua. 
Nesse espeque, os vereadores signatários reiteram o requerimento número 
64/2022 e, caso as informações não sejam repassadas, as medidas legais serão 
prontamente tomadas. 
Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2023. 
unes Machado 
Vereador 
Rodrigo de P TavS 1tos Silva 
(Rodrigo do Tco Agricultura) 
Vereador 
Site: vk .eittreriti,alentiim,..111,..1112.11r I -tuttil: timzini aentrerio,derninas.rne.leit.hr 
Firefox http://ptentreriosdeminas.mg.gov.br/RelatonosMetalhamento_llesp 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 07/02/2023 às 12:32:10 - http://pLentreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 04239-000 Tipo: EO - Empenho Ordinário Exercício 2020 
Data do Empenho: 26/11/2020 Liquidação: 26/11/2020 Pagamento: 03/12/2020 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Função: 10- SAUDE 
Subfunção: 301 - ATENCAO BÁSICA 
Programa: 0010- ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 
Projeto Atividade: 2031- MANUTENÇÃO DA SAUDE BASICA NO MUNICÍPIO 
Categoria Econômica: 3.3.90.48.00- OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSSOAS FÍSICAS 
Tipo de Despesa: 00- OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 6.098,00 
Beneficiário: LISETTE SILVA MAIA CPF/CNPJ: ***.380.136-** 
CONFORME RECEITUÁRIO 
ANEXOS. 
Histórico: . / AJUDA FINANCEIRA PARA RETIRADA DE UM TUMOR, COM URGENCIA, 
MEDICO, DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PARECER JURIDICO 
Beneficiário 
23018 - LLSETTE 
SILVA MAIA 
Empenho 
04239-000 / 
2020 
Data 
Ti" Empenho 
E0 26/11/2020 
Total Orçamentária 
Valor Data 
Empenhado Liquidação 
R$ 6.098,00 26/11/2020 R$ 6.098,00 03/12/2020 
6.098,00 
Valor Data 
6.098,00 
Valor 
Liquidado Pagamento Pago 
R$ 
6.098,00 
6.098,00 
1 of 1 2/7/2023, 12:33 
• 03/11/2022 10:08 pt.entreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento Despesa. php?1D8_DESP=01708000&STR_EXR_EXR=20228,CHA... 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 03/11/2022 às 10:01:31 - http://ptentreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 01708-000 Tipo: EO - Empenho Ordinário Exercício 2022 
Data do Empenho: 31/03/2022 Liquidação: 31/03/2022 Pagamento: 12/04/2022 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Função: 10 - SAUDE 
Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA 
Programa: 0012 - GESTAO PLENA NA SAUDE - ATENCAO BASICA 
Projeto Atividade: 2031 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 
Tipo de Despesa: 99- OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIA 
Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 14.250,00 
Beneficiário: DIOGO VINICIO PEREIRA DA 
SILVA CPF/CNPJ: ***.360.376-** 
Histórico: . / AJUDA FINANCEIRA PARA REALIZACAO DE CIRURGIA DE RINOPLASTIA, 
CONFORME PARACER JURIDICO E DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
Data Valor Data Valor Data Beneficiário Empenho Tipo Empenho Empenhado Liquidação Liquidado Pagamento Pago 
24440 - DIOGO 01708- VINICIO 000 / PEREIRA DA 2022 SILVA 
E0 31/03/2022 R$ 
14.250,00 
Total Orçamentária 14.250,00 
31/03/2022 
Valor 
R$ R$ 12/04/2022 14.250,00 14.250,00 
14.250,00 14.250,00 
pt.entreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento_Despesa.php?1D8_DESP=01708000&STR_EXR_EXR=20228,CHAR _I D_EM P=1&LG_... 1/1 
• 03/11/2022 10:11 ptentreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalharnento_Despesa.php?1D8_DESP=03416000&STR_EXR_EXR=2022&CHA... 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 03/11/2022 às 10:05:01 - http://pt.entreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 03416-000 Tipo: EO - Empenho Ordinário Exercício 2022 
Data do Empenho: 26/07/2022 Liquidação: 26/07/2022 Pagamento: 09/08/2022 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Função: 10 - SAUDE 
, 
Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA 
Programa: 0012 - GESTA() PLENA NA SAUDE - ATENCAO BASICA 
Projeto Atividade: 2031 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 
Tipo de Despesa: 99- OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIA 
Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 14.819,00 
Beneficiário: FELIPE WILLIAN DE SOUZA CPF/CNPJ: ***.612.976-** 
Histórico: . / AJUDA FINANCEIRA PARA REALIZACAO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA, 
CONFORME PARECER JURIDICO. 
Data Valor Data Valor Data Valor Beneficiário Empenho Tipo Empenho Empenhado Liquidação Liquidado Pagamento Pago 
25026 - FELIPE 
WILLIAN DE 
SOUZA 
03416-
000 / 
2022 
E0 26/07/2022 
Total Orçamentária 
R$ 
14.819,00 
14.819,00 
R$ R$ 26/07/2022 09/08/2022 14.819,00 14.819,00 
14.819,00 14.819,00 
ptentreriosderninasing.gov.br/Relatorios/Detalhamento_DesPesa.php?IDELDESP=034160008,STR_EXR_EXR=20228,CHAR _I D_E M P=1&LG_... 1/1 
04/11/2022 10:45 pt. entreriosdeminas.mg.gov.br/Relatonos/Detalhamento_Despesa.phplD8_DESP=00908000&STR_EXR_EXR=20228,CHA... 
• 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 04/11/2022 às 10:39:07 - http://pt.entreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 00908-000 Tipo: E0 - Empenho Ordinário Exercício 2022 
Data do Empenho: 04/02/2022 Liquidação: 04/02/2022 Pagamento: 18/02/2022 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Função: 10 - SAUDE 
Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA 
Programa: 0012 - GESTA() PLENA NA SAUDE - ATENCAO BASICA 
Projeto Atividade: 2031 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA 
Categoria Econômica: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSSOAS FÍSICAS 
Tipo de Despesa: 00- OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 1.750,00 
Beneficiário: JOSE FRANCISCO RIBEIRO 
DINIZ 
1 CPF/CNPJ: ***.780.646-** i 
1 
Histórico: . / AJUDA FINANCEIRA PARA REALIZACAO DE PROCEDIMENTO - MEATOTOMIA 
SIMPLES, CONFORME PEDIDO MEDICO E PARECER JURIDICO. 
Beneficiário Empenho Tipo Empenho 
Data Valor 
Empenhado 
Data Valor 
Liquidação Liquidado 
24781 - JOSE 00908- R$ FRANCISCO 000 / EO 04/02/2022 R$ 1.750,00 04/02/2022 
RIBEIRO DINIZ 2022 
Total Orçamentária 1.750,00 
Data 
Pagamento 
18/02/2022 1.750,00 1.750,00 
Valor 
Pago 
1.750,00 
R$ 
1.750,00 
ptentreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento_Despesa.php?1D8_DESP=009080008,STR_EXR_EXR=20228,CHAR D_EM P=1&LG_... 1/1 
' • 03/11/2022 10:10 pt. entreriosdeminas. mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento_Despesa. php?ID8_DESP=01781000&STR_EXR_EXR=2022&CHA... 
13591 - 
OSVALDO 
VIEIRA DA 
COSTA 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 03/11/2022 às 10:03:21 - http://pt.entreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 01781-000 Tipo: E0 - Empenho Ordinário Exercício 2022 
Data do Empenho: 06/04/2022 Liquidação: 06/04/2022 Pagamento: 04/05/2022 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Função: 10- SAUDE 
Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA 
Programa: 0012 - GESTAO PLENA NA SAUDE - ATENCAO BASICA 
Projeto Atividade: 2031 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 
Tipo de Despesa: 99 - OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIA 
Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 5.623,00 
Beneficiário: OSVALDO VIEIRA DA COSTA CPF/CNPJ: ***.905.786-** 
Histórico: . / AUJDA FINANCEIRA PARA CIRURGIA DE HERNIA INGUINAL, CONFORME 
PARECER JURIDICO E DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
Beneficiário Empenho Tipo Empenho 
E0 06/04/2022 R$ 5.623,00 
Total Orçamentária 5.623,00 
01781-
000 / 
2022 
Data Valor 
Empenhado 
Data Valor 
Liquidação Liquidado 
R$ 06/04/2022 5.623,00 
5.623,00 
Data Valor 
Pagamento Pago 
R$ 04/05/2022 5.623,00 
5.623,00 
pt.entreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento_Despesa.php?1D8_DESP=01781000&STR_EXR_EXR=2022&CHAR D_EM P=1&LG_... 1/1 
133/1112022 10:10 pt entreri osdemi n mg.g ov. br/Relatorios/Detalham ento Despesa. ph p?ID8_DE SP=022131300&ST R_EXR_EXR=2022&C H A... 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 03/11/2022 às 10:03:59- http://ptentreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 02213-000 Tipo: EO - Empenho Ordinário Exercício 2022 
Data do Empenho: 13/05/2022 Liquidação: 13/05/2022 Pagamento: 03/06/2022 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Função: 10 - SAUDE 
Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA 
Programa: 0012 - GESTAO PLENA NA SAUDE - ATENCAO BASICA 
Projeto Atividade: 2031 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 
Tipo de Despesa: 99 - OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIA 
Fonte de Recurso: 102- RR-FITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 8.202,00 
Beneficiário: ROGERIO OLIVEIRA DUARTE CPF/CNPJ: ***.106,416-** 
Histórico: . / AJUDA FINANCEIRA PARA CIRURGIA DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTANEA 
UNILATERAL, CONFORME PARACER JURIDICO E DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAUDE. 
Beneficiário 
00404 - 
ROGERIO 
OLIVEIRA 
DUARTE 
Valor Empenho Tipo Empenho Empenhado 
02213-
000 / E0 13/05/2022 
2022 
Total Orçamentária 8.202,00 
Data Data Valor Data Valor 
Liquidação Liquidado Pagamento Pago 
R$ R$ 8.202,00 13/05/2022 8.202,00 
8.202,00 
R$ 03/06/2022 8.202,00 
8.202,00 
ptentrenosdeminas.mg.gov.br/RelatoriosiDetalhamento_Despesa.php?1D8_DESP=02213000&STR_EXR_EXR=20228.CHAR_ID 1/1 
03/11‘/2022 10:09 pt.entrenosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento Despesa.php?ID8_DESP=01710000&STR_EXR_EXR=2022&CHA... 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 03/11/2022 às 10:02:54 - http://ptentreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 01710-000 Tipo: E0 - Empenho Ordinário Exercício 2022 
Data do Empenho: 31/03/2022 Liquidação: 31/03/2022 Pagamento: 20/05/2022 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Função: 10- SAUDE 
Subfunção: 301 - ATENCAO BÁSICA 
Programa: 0012 - GESTAO PLENA NA SAUDE - ATENCAO BASICA 
Projeto Atividade: 2031 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00- SENTENÇAS JUDICIAIS 
Tipo de Despesa: 99- OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIA 
Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 3.950,00 
Beneficiário: ROSA MARIA DOS SANTOS CPF/CNPJ: ***.948.336-** 
Histórico: . / AJUDA FINANCEIRA PARA REALIZACAO DE CIRURGIA DE PLÁSTICA OCULAR 
PARA SUA MAE, CONFORME PARACER JURIDICO E DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAUDE. 
Beneficiário 
24841 - ROSA 
MARIA DOS 
SANTOS 
Empenho Tipo Empenho 
Data 
01710-
000 / 2022 E0 31/03/2022 
Total Orçamentária 
Valor 
Empenhado 
R$ 3.950,00 
3.950,00 
Data 
Liquidação 
31/03/2022 
Valor Data Valor 
Liquidado Pagamento Pago 
R$ R$ 20/05/2022 3.950,00 3.950,00 
3.950,00 3.950,00 
pt.entreri osd emin as.mg. gov. br/R elatorios/Detalhamento Despesa. php?ID8 DESP=01710000&ST R_EX R_EXR=2022&CH AR_I D_EMP=1&LG_... 1/1 
03/14/022 10:07 ' pt. entreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento Despesa. ph p?1D8 DESP=013620008,STR_EXR_EXR=20228,CHA... 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 03/11/2022 às 10:00:30 - http://pt.entreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 01362-000 Tipo: E0 - Empenho Ordinário Exercício 2022 
Data do Empenho: 11/03/2022 Liquidação: 16/03/2022 Pagamento: 12/04/2022 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Função: 10- SAUDE 
Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA 
Programa: 0012 - GESTA° PLENA NA SAUDE - ATENCAO BASICA 
Projeto Atividade: 2031 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 
, 
Tipo de Despesa: 99- OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIA 
Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 6.200,00 . 
Beneficiário: HELENA MARIA DE RESENDE _CPF/CNPJ: ***.705.446-** 
Histórico: . / AJUDA FINANCEIRA PARA REALIZACAO DE RETIRADA DE TUMOR COM 
RECONSTRUCAO LABIO SUPERIOR CONFORME PARECER JURIDICO E DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
Beneficiário 
07179 - 
HELENA 
MARIA DE 
RESENDE 
Valor Empenho Tipo Empenho Empenhado 
01362-
000 / E0 11/03/2022 
2022 
Total Orçamentária 6.200,00 
Data Data Valor Data Valor 
Liquidação Liquidado Pagamento Pago 
R$ R$ R$ 6.200,00 16/03/2022 12/04/2022 6.200,00 6.200,00 
6.200,00 6.200,00 
pt. entreriosd em in as. mg. gov. br/R elaton os/Detalha mento_Despesa. ph p?1D8_DESP=013620008.ST R_EXR_EXR=2022&C HAR_1D_E M P=l&LG_... 1/1 
03/11/2022 10:09 ' pt entreri osdemi nas. mg.gov. br/R elatorios/Detalham ento Despesa.php?1D8 DESP=017090008.ST R_EXR_EXR=20228,C H A... 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 03/11/2022 às 10:02:26 - http://pt.entreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 01709-000 Tipo: E0 - Empenho Ordinário Exercício 2022 
Data do Empenho: 31/03/2022 Liquidação: 31/03/2022 ' Pagamento: 12/04/2022 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Função: 10- SAUDE 
Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA 
Programa: 0012 - GESTAO PLENA NA SAUDE - ATENCAO BASICA 
Projeto Atividade: 2031 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 
Tipo de Despesa: 99- OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIA 
Fonte de Recurso: 102- RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 14.000,00 . 
Beneficiário: CERGIO AGUIAR TEODORO ICPF/CNPJ: ***.759.346-" 
Histórico: . / AJUDA FINANCEIRA PARA REALIZACAO DE CIRURGIA VIDEO ARTROPLASTIA, 
CONFORME PARACER JURIDICO E DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
24842 - 
CERGIO 
AGUIAR 
TEODORO 
Valor Beneficiário Empenho Tipo Empenho Empenhado 
01709-
000/ EO 31/03/2022 
2022 
Total Orçamentária 14.000,00 
Data Data Valor 
Liquidação Liquidado 
R$ 31/03/2022 R$ 
14.000,00 
Data 
Pagamento 
12/04/2022 14.000,00 14.000,00 
Valor 
Pago 
14.000,00 
R$ 
14.000,00 
pt.entreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento_Despesa.php71D8 DESP=017090008STR_EXR_EXR=202211CHARJD EMP=181G_... 1/1 
04/11/ 2' 022 09.- 0 ptentreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento Despesa.php?ID8_DESP=04416000&STR_EXR_EXR=2021&CHA... 
• 
oiN 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 04/11/2022 às 09:13:25 - http://ptentreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 04416-000 Tipo: EO - Empenho Ordinário Exercício 2021 
Data do Empenho: 30/11/2021 Liquidação: 30/11/2021 Pagamento: 14/12/2021 i 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FIVIS 
Função: 10- SAUDE 
Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA 
Programa: 0010 - ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 
Projeto Atividade: 2031 - MANUTENÇÃO DA SAUDE BASICA NO MUNICÍPIO 
Categoria Econômica: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSSOAS FÍSICAS 
Tipo de Despesa: 00- OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 5.200,00 
Beneficiário: CARLOS MAGNO ROCHA SILVA CPF/CNPJ: ***.152.246-** 
Histórico: . / AJUDA FINANCEIRA PARA REALIZACAO DE URETERORENOLITOTRIPSIA FLEX A 
LASER, CONFORME PARACER JURIDICO, PEDIDO MEDICO E DEMANDA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE. 
Beneficiário 
08319 
CARLOS 
MAGNO 
ROCHA SILVA 
Empenho Tipo Empenho 
04416-
000/ E0 30/11/2021 
2021 
Total Orçamentária 
Data Valor 
Empenhado 
Data Valor Data Valor 
Liquidação Liquidado Pagamento Pago 
R$ R$ R$ 5.200,00 30/11/2021 14/12/2021 5.200,00 5.200,00 
5.200,00 5.200,00 5.200,00 
pt. entreriosd eminas.mg.gov. br/Relatorios/Detalhamento Despesa.php?IDB_DESP=04416000&STR_EXR_EXR=2021&CHAR_ID_EMP=1&LG_... 1/1 
08/02/2023 09:46. ptentreri osdemi nas.mg.gov.br/Relatorios/Deta lhamento_Despesa.ph p?I D8_DESP=041210006STR_EXR_EXR=2021&C 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 08/02/2023 às 09:46:19 - http://pt.entreriosdeminas.mg.gov.br 
Número 04121-000 Tipo: EO - Empenho Ordinário Exercício 2021 
Data do Empenho: 29/10/2021 Liquidação: 29/10/2021 Pagamento: 18/11/2021 
Unidade: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Função: 10- SAUDE 
Subfimção: 301 - ATENCAO BASICA 
Programa: 0010 - ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 
Projeto Atividade: 2031- MANUTENÇÃO DA SAUDE BASICA NO MUNICÍPIO 
Categoria Econômica: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSSOAS FÍSICAS 
Tipo de Despesa: 00- OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: 15.309,00 
Beneficiário: MARIA DA 
CONSOLACAO MAIA DE PAULA CPF/CNPJ: ***.706.186-** , 
! 
Histórico: . / AJUDA FINANCEIRA PARA REALIZACAO DE 'CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR 
LVIDEO, CONFORME PARACER JURIDICO E DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
WAUDE. 
Beneficiário Empenho Tino Data Valor Data Valor Data 
Empenho Empenhado 
10789 - MARIA 
DA 04121-
CONSOLACAO 000 / 
MALA DE 2021 
PAULA 
EO 29/10/2021 R$
Liquidação 
29/10/2021 
Valor 
Liquidado Pagamento Pago 
R$ R$ 18/11/2021 15.309,00 15.309,00 15.309,00 
Total Orçamentária 15309,00 15.309,00 15.309,00 
pLentreri osd em inas.mg .gov.br/Relato rios/D etalhamen to Despesa.php?108 DESP=041 21 000&STR_EXR_EXR=2021 &CH AR_ID_EM P=1 &L G_... 1/1
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materia nº 6/2023

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