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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaQue encaminhe a esta Casa Legislativa cópia de toda documentação do processo licitatório n° 32/2023, Dispensa n° 012/2023, o qual tinha por finalidade a contratação para prestação de serviços técnicos e profissionais de consultoria e elaboração do concurso público em âmbito regional. Insta destacar que a realização de concurso público no nosso Município é uma preocupação por parte desta Casa de Leis, que rotineiramente cobra junto a este Executivo que o mesmo seja realizado, bem como seja também efetuada a revisão do plano de cargos e salários, de modo a assegurar carreiras atrativas e com remuneração justa aos aprovados, para que se preste a população entrerriana um serviço de excelência.
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a 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 07/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia de toda documentação do processo 
licitatório n° 32/2023, Dispensa n° 012/2023, o qual tinha por finalidade a contratação para 
prestação de serviços técnicos e profissionais de consultoria e elaboração do concurso 
público em âmbito regional. 
Insta destacar que a realização de concurso público no nosso Município é uma 
preocupação por parte desta Casa de Leis, que rotineiramente cobra junto a este Executivo 
que o mesmo seja realizado, bem como seja também efetuada a revisão do plano de cargos 
e salários, de modo a assegurar carreiras atrativas e com remuneração justa aos aprovados 
para que se preste a população entrerriana um serviço de excelência. 
Outrossim, chama a atenção deste signatário que o plano de cargos e salários não 
fora revisado, de forma a trazer as demandas atuais para preenchimentos das vagas do 
serviço público municipal, haja vista a existência do alto quantitativo de contratados em 
regime temporário por este Executivo, busca entender este signatário como fora estudado o 
quadro das vagas em provimento que estarão em concorrência no certame. 
Ademais, que se encaminhe a esta casa todos os ofícios, portarias, resoluções e 
outros atos legais exarados por este executivo a respeito da realização deste concurso 
público, em respeito ao grande clamor por parte da população para realização do mesmo, 
em respeito aos princípios da transparência e eficiência. 
Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 2023. 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Vereador 
Site: \\ .en1rerioscleminas.mg.leL2..hr I -mail: camant s.I11L

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