materia nº 11/2023

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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
o 
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REQUERIMENTO N° 11/2023 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o inciso 
XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu 
Art. 53, 
CONSIDERANDO as esclarecedoras respostas emitidas por meios ofícios n° 
GAB/020/2023 e n° GAB/021/2023 aos requerimentos n° 02/2023 e 03/2023, que versam, 
respectivamente, sobre a situação do licenciamento ambiental da Estação de Tratamento de 
Esgoto e da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo, diga-se de passagem, muito bem 
fundamentadas e muito substanciais quando comparadas a outras respostas exaradas por este 
Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO a Ata de Adesão às atribuições da Deliberação Normativa COPAM 
213, de 2017, pelo Município de Entre Rios de Minas, assinada pela Secretária de Estado de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais e pelo Prefeito 
Municipal de Entre Rios de Minas; 
REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
I. Que o Executivo Municipal esclareça de que forma está sendo implantado o Sistema 
Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente, o qual deve ser acessível à 
população com informações referentes ao licenciamento, fiscalização e monitoramento 
ambiental, se este contará com livre acesso por servidor na internet, para fácil busca por 
qualquer cidadão; 
II. Que, como será garantido o duplo grau administrativo às decisões relativas ao 
licenciamento e fiscalização ambiental, se o Município adotará providências quanto ao 
CODEMA, para que atue na forma mais independente possível, de modo a resguardar 
que suas deliberações não se restrinjam apenas aos interesses da Administração, 
considerando que hoje sua Presidência está ocupada pelo Vice-Prefeito Municipal, tendo 
este já ratificado o licenciamento dos empreendimentos, junto do Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável, sendo o objeto do licenciamento de claro interesse do 
Município. 
III. Que se encaminhe a esta Casa Legislativa, ainda que de forma extemporânea ao período 
legal de resposta a este Requerimento, qualquer resposta proveniente do recurso 
administrativo impetrado pelo Município junto à Superintendência Regional de Meio 
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana (SEMAD), no âmbito do Processo n° 
1370.01.0018077/2022-98, acaso, porventura, este venha a ser respondido à 
Administração Municipal. 
Sala das Sessões, em 07 de março de 2023. 
Levi da Costa Campo c.) , \c")
2° Secretário 
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