materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 17/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV 
do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu 
Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
Solicita que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de se adquirir a 
equipamentos próprios para impressão e fotocópia para atender as demandas do Executivo 
em todos os setores e instituições conveniadas, em atenção ao princípio da economicidade, 
ante a alteração dos valores a serem pagos por cópia conforme informações do Processo 
Licitatório de n° 10/2023, Pregão Eletrônico de n° 09/2023. 
Tal certame teve por objeto a contratação de empresa para locação de 
equipamentos reprográficos multifuncionais, incluindo serviços de manutenção preventiva e 
corretiva, e com a reposição de todas as peças e material de consumo (suprimentos) que se 
fizerem necessários, exceto papel e grampo, destinados a atender as necessidades do 
Município de Entre Rios de Minas - MG. 
Nesta seara, entende este signatário que tal licitação onera ao Executivo Municipal, 
tendo por base que o valor antigo da licitação compreende em R$ 0,06 (seis centavos) para 
cópia em preto e branco, conforme Termo Aditivo n° 003/2021 ao contrato n° 051/2021 valor 
este que agora passou subiu a R$ 0,11 (onze centavos) na nova licitação, ou seja um 
aumento que, embora pareça ínfimo, pode gerar um impacto significativo, quando 
mensurado em grande volume de impressões, unia vez que quase se duplicou o valor 
unitário a ser pago, assim como foi acrescentada a cópia colorida de valor de R$ 1,00 (um 
real), estes valores novos estão no processo de homologação do processo licitatório. 
Para fins de observância ao argumento que se apresenta, no ano de 2022 fora gasto 
o montante de R$ 53.950,42 (cinquenta e três mil novecentos e cinquenta reais e quarenta 
e dois centavos), cujo qual entendo ser bastante elevado. Assim, entendo ser melhor a 
aquisição dos equipamentos necessários para atender as demandas do Município, motivo 
pelo qual solicita os esclarecimentos pertinentes aos fatos, pensando a economia que a 
aquisição destes tende a gerar ao erário Municipal. 
Sala da ssões, em 07 de março de 2023. 
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